norma nº 2895/2016

Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Lei N° 2895/2016 
SÚMULA: Institui o Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos 
normativos e administrativos do Município de 
Centenário do Sul, Estado do Paraná. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 93 da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído como veículo oficial de comunicação, 
publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de 
Centenário do Sul, o Diário Oficial dos Municípios do Paraná. 
Parágrafo Único. Serão publicados no Diário Oficial dos Municípios 
do Paraná os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, 
bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta. 
Art. 2° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná serão 
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico 
www.diariomunicipal.com.br/amp, podendo ser consultadas por qualquer interessado 
sem custos e independentemente de cadastramento. 
Art. 3° As edições do Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e 
interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, 
instituída pela Medida Provisória n° 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 
Art. 4° As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos 
Municípios do Paraná substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas 
pelo Município, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de 
publicidade e divulgação dos atos administrativos. 
Município de Centenário do Sul 
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 
www.centenariodosul.pr.gov.br 
Art. 50 Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário 
Oficial dos Municípios do Paraná são reservados ao Município de Centenário do Sul. 
Art. 6° A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que 
o produziu. 
Art. 7° As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta 
das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 8° Fica o Município autorizado a realizar a contribuição financeira 
necessária para que a AMP proceda à gestão, manutenção e suporte técnico do 
SIGPub. 
Art. 90 O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 
(trinta) dias. 
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.11 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 
1541/97. 
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LICADO 
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JORNAL 
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O de Dezembro de 2016 
LUIZ NICACIO 
Prefeito Municipal 
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