norma nº 2974/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Nº 2974/2018
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
) autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 137.982,87 (Cento e
trinta e sete mil, novecentos e oitenta e dois reais e oitenta e sete centavos), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018, destinado a
conclusão de uma da escola municipal (Projeto Espaço Educativo II - FNDE), no
distrito de Vila Progresso, com recursos oriundos da fonte 891 - MEC/FNDE/PAR -
INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PRONACAMPO - CONSTRUÇÃO.
08: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
09.001: DEPARTAMENTO DA EDUCAÇÃO
12.361.0015.2323: COSNTRUÇÃO DE ESCOLA PRO - CAMPO NO
DISTRITO DE VILA PROGRESSO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4,00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS e
“4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES.......i...scciseese desencesensesnos R$ 137.982,87
, “891 - MEC/FNDE/PAR : INFRAESTRUTURA ESCOLAR - PRONACAMPO —
o CONSTRUÇÃO
o Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
Parágrafo 1º , Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o excesso de arrecadação,
verificado a fonte de recursos 891 - MEC/FNDE/PAR - INFRAESTRUTURA
ESCOLAR - PRONACAMPO - CONSTRUÇÃO.
Artigo 3º- Ficam incluidas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 891 Maio R$ 137.982,87
Ed
Município de Centenário do Sul
ESTADO DO PARANÁ
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRADO
No Livro NSISÕ Em..2 4/09, 2018
da Comuna NO DA... cume ccricemo
PUBLICALO
18 de Maio de 2018
CouRvaL
md
ASSINATURA
Pá
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal