| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2985 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | CRIA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2018, DESTINADO A ADERIR AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR - RECRED 2017, PARA RENEGOCIAÇÃO DOS VALORES DOS SERVIÇOS DE SANEMANETO BÁSICO PRESTADOS E NÃO PAGOS PELO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL. |
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Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Lei Nº 2985/2018 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2018 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 95.616,48 (Noventa e cinco mil, seiscentos e dezesseis reais e quarenta e oito centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de"2018, destinado a aderir ao Programa de Recuperação de Crédito da Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar - RECRED 2017, para renegociação dos valores dos serviços de saneamento básico prestados e não pagos pelo Município de Centenário do Sul, com recursos oriundos da fonte 000 - Recursos Ordinários Livres. 03: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.001; DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 04.846.0007.2326: EFETUAR PAGAMENTO DE DÍVIDA COM A SANEPAR 4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 4.6.00.00.00 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 4.6.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS , 4.6.90.71.00 - PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO... eseececeereeneneasoereseseresereneresesesesererereseresesneseneoeseseresases R$ 95.616,48 800 - Recursos Ordinários Livres Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias, verificado a fonte de recursos 000 - Recursos Ordinários Livres. 04: SECRETARIA DE FAZENDA 04.001: DEPARTAMENTO DE FAZENDA 04.122.0007.2031: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO DEPARTAMENTO DE FAZENDA 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS Ed Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL......cccserrererrseserrensesreneseneseneneassenessseseseseneses ese senases eres ese ceras asnensnenase ne R$ 95.616,48 000 - Recursos Ordinários Livres Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ii EGISTRADO O turo Nº 1938 Em D20X/ 29.8 29 de Junho de 2018 cs Panina [E ecooaccoremonconam PUBLICADO ME Cc . Em. .L (0% 5 E LUIZ NICACIO MO, Gli aanacnennano Prefeito Municipal tenaanaancacoo ASSINATURA so + - a a ' A