norma nº 2993/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2993/2018
SÚMULA: Altera o Artigo I° da Lei n°. 2964/2018 de
04 de maio de 2018, sobre Criação de Crédito Adicional
Especial, no orçamento do município de Centenário do
Sul, para o exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a alterar o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 360.000,00
(Trezentos e sessenta mil reais), para o valor de R$ 480.000,00 (Quatrocentos e
oitenta mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício
de 2018, para aquisição de um veiculo utilitário de no mínimo 46 lugares, para
Transporte Sanitário, com recursos oriundos da fonte 945 - AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS VIGIA SUS/TRANS. SANIT 2016.
06: SECRETARIA DE SAÚDE
06.003: FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE
10.301.0021.1309 AQUISIÇAO DE UM VEICULO UTILITARIO PARA
TRANSPORTE SANITÁRIO
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTEooR$ 480.000,00
945 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIA SUSITRANS. SANIT 2016
Artigo r- Para dar cobertura ao Crédito aberto no
artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43,
Parágrafo 1° , Inciso II da Lei Federal nO.4.320/64, o excesso de arrecadação,
verificado a fonte de recursos 945 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS VIGIA
SUS/TRANS. SANIT 2016.
Artigo 3°_ Ficam incluídas na programação financeira e
no cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 945 Agosto R$ 480.000,00
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Artigo 4°_ Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRADO
No Livro NO.!.55.'-"Em~1d?~!20.'.'6'
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20 Setembro de 2018
LU~CIO
Prefeito Municipal