norma nº 2998/2018

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2998/2018
SÚMULA: Dispõe sobre cessão de uso de bem móvel e
doação de combustível.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°- Fica o Chefe do Poder Executívo Municipal de
Centenário do Sul, Estado do Paraná, autorizado a realízar Cessão de Uso de bem
móvel para a "Associação Nossa Senhora das Graças" • Lar dos Idosos, localízada
à Rua José Wilson Damião, n° 516.
Parágrafo Único - O bem móvel a que se refere o caput do
artigo é um veículo, modelo FiatlPunto Attractive, ano de fabricação 2013, chassí
9BDl1818LD1263543, placas AWZ 4692.
Artigo 2° - Fica autorizada a doação mensal de até 200
(duzentos) litros de combustível (álcool/gasolina), para abastecimento exclusivo do
veículo, enquanto perdurar a cessão.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4° - Revogam-se as demais disposições em
contrário.
REGISTRADO
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ASSINATURA
28 e Setembro de 2018
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal