| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3014 / 2019 |
| Date | 2019-04-09 |
| Ementa | Cria Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2019, no valor de R$ 20.000,00 (vintemil reais), destinado a Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, para a Secretaria de Administração. |
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Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Lei Nº 3014/2019 SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2019 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2019, destinado a Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica para secretaria de Administração, oriundos da fonte 303 - Saúde - Receitas Vinculadas. 06: SECRETARIA DE SAÚDE 06.003: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0020.2008: MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO QUALIFICADO ININTERRUPTO NO HOSPITAL 3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 3.3.00.00.00 - INVESTIMENTOS 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.40.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA JURÍDICA.........cceeeseeermeeeseeesserrseersermmseses R$ 20.000,00 303 - Saúde - Receitas Vinculadas Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentárias, verificado a fonte de recursos 303 - Saúde - Receitas Vinculadas. 06: SECRETARIA DE SAÚDE 06.003: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.302.0020.2008: MANUTENÇÃO DO ATENDIMENTO QUALIFICADO ININTERRUPTO NO HOSPITAL 3.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL 3.3.00.00.00 - INVESTIMENTOS 3.3.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS P. JURÍDICA....R$ 20.000,00 303 - Saúde - Receitas Vinculadas Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 09 de Abril de 2019 LUIZ NICACIO Prefeito Municipal REGISTRADO Em... 32... .0H../ MMACEsA ASSINATURA