norma nº 3012/2019

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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Lei Municipal nº 3.012/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com o Consórcio Intergestores Paraná
Saúde.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná
aprovou e eu, Luiz Nicacio, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a seguinte Lei:
, Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, gestor municipal do Sistema
Único de Saúde — SUS, autorizado a firmar convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde,
objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de
medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
que representa R$ 6,90 (seis reais e noventa centavos), per capita por habitante ao ano, e serão pagos
em 04 vezes de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) cada parcela.
Artigo 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no
convênio são provenientes do orçamento geral do município, com dotação, elemento e fonte próprios.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º- Revogadas no ato todas as disposições em contrário.
entenário do Sul, 09 de abril de 2019.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
REGISTRADO
No Livro NY23SEmsR (2.4.7 2049
. PUBLICADO .
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