| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2019 |
| Date | 2019-05-10 |
| Ementa | Fixa novo padrão de vencimento para os cargos de Agente de Gestão Municipal, Agente de Enfermagem, Técnico em Enfermagem, Socorrista, Agrônomo e Agente de Manutenção de Máquinas e Veículos, Cria novos cargos e extingue outros e inclui nova atribuição ao cargo Agente de Manutenção de Serviços Elétricos e Hidráulicos, na função eletricista. |
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