norma nº 3026/2019

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N" 3026/2019
SÚMULA: ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL
PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL,
CONTRATADOS PARA JORNADA DE 40 HORAS
SEMANAIS.
Artigo 1.0
Fica concedido, para o exercício de 2019, aos
profissionais do magistério público da educação básica do Município de Centenário do Sul,
contratados para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, que recebem valor inferior ao piso
salarial nacional do magistério público da educação básica, um complemento salarial que
garanta o valor mínimo do piso nacional (ou seja, R$ 2.557,74 - dois mil, quinhentos e
cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos).
Artigo 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Centenário do Sul- PR, 20 de setembro de 2019.
L~CIO
Prefeito Municipal
REGISTRADO
No Livro N"!\Q~.B.EmóS (.Q;'?i.( 20(\.,'1
da Pagma No••••••• B3.••••••••••• -••
PUaLICADO.-
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