norma nº 3047/2020

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Nº 3047/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2020 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais), no orçamento do município
de Centenário do Sul, para o exercício de 2020, destinado a aquisição de equipamento agrícola para
o Assentamento Maria Lara, oriundos da fonte 561 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
AGRICOLA CONVÊNIO 885988/2019.
05: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.003: DEPARTAMENTO DO FOMENTO AGROPECUARIO E MEIO AMBIENTE
20.606.0033.1338: AQUISIÇÃO DE MAQUINA AGRICOLA ASSENTAMENTO MARIA
LARA
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE..R$ 120.000,00
561 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRICOLA CONVÊNIO 885988/2019
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado
como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64,
a anulação das seguintes dotações orçamentárias, verificado a fonte de recursos 561 - AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTO AGRICOLA CONVÊNIO 885988/2019.
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de
desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional do Cronograma de Desembolso:
Fonte: 561 Fevereiro R$ 120.000,00
Artigo 4º- Este decreto entrará ém vi
r na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
REGISTRADO
No Livro NADIA Em Ad /C2/ 20427
E
E do Sul, 17 de março de 2020.
LUIZ Riccio
Et ICADO
de). apart
a Prefeito Municipal
RAR /20,
o (ri VASO
ASSINATURA ESTITOO ==