norma nº 3048/2020

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
Wwww.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Nº 3048/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a incorporação à remuneração dos
servidores municipais efetivos o valor correspondente ao
recolhimento do FGTS, nos termos do art.184 da Lei
Complementar nº 08/2020.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica incorporado à remuneração dos servidores municipais efetivos o
valor correspondente ao recolhimento do FGTS, nos termos do art. 184 da Lei Complementar nº
08/2020.
Parágrafo Único - A incorporação do percentual de 8% (oito por
cento), ocorrerá da forma a seguir:
50% (cinquenta por cento) no pagamento do mês de março de 2020;
50% (cingiienta por cento) no pagamento de setembro de 2020.
Artigo 2º - O percentual incidirá sobre os valores constantes da tabela de vencimento
do Plano de Cargos, Salários e Carreira dos servidores municipais e também sobre o vencimento
dos servidores do magistério municipal.
Parágrafo Único- O percentual previsto no caput do artigo será aplicado à tabela dos
valores de função gratificada dos servidores e do magistério.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente.
Artigo 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogadas no ato todas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 17 de março de 2020.
REGISTRADO
No Livro NºQ92ÃEm 12 /03./ 2080
da Pagina NS? PPP A ER)
PUBLICADO
E Fi pon LUIZ NICACIO
Mago cno/ua ca enas Ps
Prefeito Municipal
ASSINATURA —(