norma nº 3056/2020

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Nº 3056/2020
SÚMULA: Autoriza pagamento de aluguel do posto
de atendimento da Caixa Econômica Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica autorizado o pagamento do percentual de 50%
(cinquenta por cento) do aluguel do imóvel onde está localizado o Posto de
Atendimento da Caixa Econômica Federal).
Parágrafo Único - O percentual a que se refere o caput do artigo
1º, não poderá exceder o valor do salário mínimo nacional vigente no país.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
' Centenário do Sul/ PR, 27 de abril de 2020.
REGISTRADO
No Livro NºA334 Em 2$/04./ 20520
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PUBLICADO
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal