norma nº 3066/2020

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Nº 3066/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para
o exercício de 2020 e dá outras providências.
2 A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.050,00 (Setenta e três mil e
cinquenta reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício
de 2020, destinado à Ações de Combate ao COVID-19, com recursos oriundos do
Ministério do Desenvolvimento social e Combate a Fome - MDS, Fonte de Recurso
1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - COVID 19.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0038.2339 - Ações do Covid no SUAS - Aquisição de Alimentos - Portaria
369
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo ss iiiieraeerecereeereeeerenertmnas R$
28.290,00
Fonte de Recurso
01022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (covid -19)
08.244.0039.2340 - Incremento Temporário ao Bloco da Prot. Social Especial para
Ações de Combate ao COVID - 19
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo................cceeeecereneaererereneeeeeese R$ 7.760,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ............... R$
1.000,00
Fonte de Recurso .
01022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (covid -19)
08.244.0040.2340 - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica para
Ações de Combate ao COVID - 19
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo....................siieeresereeeess R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .............. R$
33.000,00
Fonte de Recurso ,
01022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (covid -19)
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso Il da
Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso real de arrecadação verificado a Fonte de
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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Recurso 01022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
(covid -19), do ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS.
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão da Ação 139, no Plano Plurianual
do Município de Centenário do Sul para o quadriênio 2018/2021 e inclusão na LDO
em curso, conforme tabele abaixo especificada:
Levi — Documenio | Nf Documento Ano Documento |
| za
| Número — Data
03/08/2020
Inclusão da prime
- DO
E: =] (AÇÕES DO COVID NO SUAS PARA ALIMENTOS PORTARIA 368.
E
(506 - Preletura de Centenário do Sul
Nota senloalivo
Nf Documento Ano Documento
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| Descrição complementar O o.
| INCREMENTO TEMPORARIO AO BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA AÇÕES DE COMBATE AO COVID 19
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=] [Outras Naturezos ECA].
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(8 - ASSISTÊNCIA SOCIAL =| [244- ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA.
Unidade de medida Produto
pe Tipo do documento Escopo do documento ] Nf do documento Ano do documento
| E EEE AE o Goa [ER
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Nº Documento — Ano Documento
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[ 1 Inolusão do púmeio tegisto na tabela por força de LeifAto = | [0370572020 + | INCREMENTO TEMPORARIO AD BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BASICA PARA AÇÕES DE COMI
Desciição complementar ,
(8 ASSISTÊNCIA SOCIAL =| [244 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Unidade do medida me e (OS
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Entidade executora Orgão da entidade executora
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Nota explicativa —
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LeiZato Tipo do documento o Escopo do documento — Nº do documento Ano do documento
Artigo 4º - Ficam incluídas na programação financeira e no
cronograma de desembolso os seguintes valores como segue:
- Alteração Adicional das cotas de Receita
Fonte Competência | Valor
01022 04/2020 L R$ 73.050,00
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Pd Centenário do Sul/PR, 16 de junho de 2020.
REGISTRADO
No Livro Nº9233Ems2%./.026./ 20527
PUBLICADO ás
(E eg rQuscosce po NICACIO
Emi PAN /20, Prefeito Municipal
ne
rm Celica Adm
Farana, «4 de Junho Je sVcu — LAU Aimar
, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso real de arrecadação
verificado a Fonte de Recurso 01021 - FEAS - Incentivo Benefício
Eventual - COVID 19.
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão da Ação 139, no Plano
Plurianual do Município de Centenário do Sul para o quadriênio
2018/2021 e inclusão na LDO em curso, conforme tabele abaixo
especificada:
Artigo 4º - Ficam incluídas na programação financeira e no
cronograma de desembolso os seguintes valores como segue:
- Alteração Adicional das cotas de Receita
[mr fosso RS 00000
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul/PR, 16 de julho de 2020.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanucci Lopes dos Santos
Código Identificador:EAA72422
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 3066/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 73.050,00
(Setenta e três mil e cinquenta reais), no orçamento do município de
Centenário do Sul, para o exercício de 2020, destinado à Ações de
Combate ao COVID-19, com recursos oriundos do Ministério do
Desenvolvimento social e Combate a Fome - MDS, Fonte de Recurso
1022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
- COVID 19.
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
003 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0038.2339 - Ações do Covid no SUAS - Aquisição de
Alimentos - Portaria 369
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo .............. R$ 28.290,00
Fonte de Recurso
01022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS (covid -19)
08.244.0039.2340 - Incremento Temporário ao Bloco da Prot. Social
Especial para Ações de Combate ao COVID - 19
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo. R$ 7.760,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
ooateganço R$ 1.000,00
Fonte de Recurso
01022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS (covid -19)
08.244.0040.2340 - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção
Social Básica para Ações de Combate ao COVID - 19
3.3.90.30.00.00 - Material de Consumo..............» R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
: R$ 33.000,00
Fonte de Recurso ,
01022 - Transferências do Sistema Único de Assistência Social -
SUAS (covid -19)
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica
indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º
, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso real de arrecadação
verificado a Fonte de Recurso 01022 - Transferências do Sistema
Único de Assistência Social - SUAS (covid -19), do ministério do
Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS.
Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão da Ação 139, no Plano
Plurianual do Município de Centenário do Sul para o quadriênio
2018/2021 e inclusão na LDO em curso, conforme tabele abaixo
especificada:
Artigo 4º - Ficam incluídas na programação financeira e no
cronograma de desembolso os seguintes valores como segue:
- Alteração Adicional das cotas de Receita
[ro RSA
Artigo 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul/PR, 16 de junho de 2020.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanucci Lopes dos Santos
Código Identificador:SF28AB5O
eee
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 132/2020
DECRETO Nº 132/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Suplementar, no
orçamento do município de Centenário do Sul,
autorizado pela Lei Municipal 3.008 de 21 de
dezembro de 2018, para o exercício de 2019 e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE
LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI:
DECRETA:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.127.000,00
(Um milhão, cento e vinte sete mil reais), no orçamento do município
de Centenário do Sul, para 000 Recursos Ordinários (livres).
02 GOVERNO MUNICIPAL Acréscimo R$ 37.000,00
02.002 PROCURADORIA MUNICIPAL
04.06200042003 ESTRUTURAR A PROCURADORIA GERAL
DO MUNICIPIO
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 APLICAÇÃOES DIRETA
3.1.90.11.00 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS —
PESSOAL CIVIL
000 Recursos Ordinários (livres)
03 SECRETARIA DE ADIMISTRAÇÃO Acréscimo R$ 10.000,00
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0005.1065 ESTRUTURAR SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE
000 Recursos Ordinários (livres)