norma nº 3077/2020

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Nº 3077/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2020 e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 550.531,94 (Quinhentos e cingienta mil, quinhentos e trinta e
um reais e noventa e quatro centavos), no orçamento do município de Centenário do Sul, para o
exercício de 2020, destinado ao Combate a Pandemia do Coronovirus, conforme Lei Complementar
nº 173/2020 Inciso II do artigo 65 da Lei Complementar nº 101/00 - LRF, oriundos da fonte 1029 -
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19).
06: SECRETARIA DE SAUDE
06.003: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.822.0037.4001: COVID 19 LEI COMPLEMENTAR 173/2020 INCISO II
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL.....R$ 400.000,00
3,1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS........cscesereensenseessenseensensoes R$ 150.531,94
1029 - Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19).
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, fica indicado
como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64,
o excesso de arrecadação, verificado a fonte de recursos 1029 - Outras Transferências Voluntárias
Públicas - (COVID-19).
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no cronograma de
desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Fonte: 1029 Setem R$ 550.531,94
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Centenário dô Sul/ PR, 14 de outubro de 2020.
REGISTRA DO
No Livro NOSAMA E AS/AQ=/ 20820
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
da Pagina Nº.....
Tidunt
REFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
lofl
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 3077/2020
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul,
para o exercício de 2020 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$
550.531,94 (Quinhentos e cingienta mil, quinhentos e trinta e
um reais e noventa e quatro centavos), no orçamento do
município de Centenário do Sul, para o exercício de 2020,
destinado ao Combate a Pandemia do Coronovirus, conforme
Lei Complementar nº 173/2020 Inciso II do artigo 65 da Lei
Complementar nº 101/00 - LRF, oriundos da fonte 1029 -
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19).
06: SECRETARIA DE SAUDE
06.003: FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.822.0037.4001: COVID 19 LEI COMPLEMENTAR
173/2020 INCISO II
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.11.00 - VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL.....R$ 400.000,00
3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS................. R$
150.531,94
1029 - Outras Transferências Voluntárias Públicas -
(COVID-19).
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no
artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº. 4.320/64, o
excesso de arrecadação, verificado a fonte de recursos 1029 -
Outras Transferências Voluntárias Públicas - (COVID-19).
Artigo 3º- Ficam incluídas na programação financeira e no
cronograma de desembolso os seguintes valores como segue.
Alteração Adicional das Cotas de Receita:
Fonte: 1029 Setembro R$ 550.531,94
Artigo 4º- Este decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul/ PR, 14 de outubro de 2020.
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Wanucci Lopes dos Santos
Código Identificador:DCAAB69D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/10/2020. Edição 2117
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www .diariomunicipal.com.br/amp/
http:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/DCA AB69D/0...
15/10/2020 15:14