norma nº 2797/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODOPARANÀ
CNPJ75.845.503/0001·67• Fone(43) 3675·8000· Fax (43) 3675·8021• CEP86 630·000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° r2119'Z12Q1S
Dispõe sobre a fixação de repasse H titulo de Contribuição
para execução da 3' Copa Galo Bravo de Futebol
Amador, para o exercício de 2015, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ARTIGO 10 • Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a fixar para o exercício de 2015, repasse a título de
Contribuição para a Entidade ASSOCIACAO ESPORTIVA E RECREATIVA DE
CENTENARIO DO SUL para execução da 3' Copa Galo Bravo de Futebol Amador,
no valor de até R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), com recursos oriundos da Fonte 000
Recursos Ordinários Livres.
ARTIGO 2° . O repasse mencionado no artigo anterior
só será concedido à Entidade, se:
a) Prestar contas dos repasses recebidos em exercícios anteriores;
b) Comprovar seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
c) Esteja devidamente registrada nos Órgãos competentes.
All.T1CO :}o • Esta Lei entrará eru vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
3 de Março de 2015
REGISTRADO
No uvro NOJi<9. EmLL'..Qçu 20!5
da Pagina NO•.c.] .
Pl;t)6LICADO
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I JORNAL
Em ••• j'./nQ3 .. ./ 20.15..
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ASSINATURA'
•
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal