norma nº 2796/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001·67· Fone (43) 3675·8000· Fax (43) 3675·8021 . CEP 86 630.000
www.centenariodosul.pr.govobr
Lei N° 2796/2015
SÚMU LA: Altera o inciso IV do artigo 17 da Lei
Municipal 2.109/2007 de 03/04/2007 Lei de
Parcelamento e Remembramento do solo do Município
de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
A cÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Artigo l° • Fica alterado o disposto no inciso IV do
artigo 17 da Lei Municipal n" 2.109/2007 de 03 de abril de 2007, que passará a ter a
seguinte redação:
Garantir a execução dos
COMPLEMENTAltES", por meio dos seguintes instrumentos:
PROJETOS
Caução de imóveis;
Caução em dinheiro;
Fiança bancária;
Carta de crédito;
Seguro garantia em favor da Prefeitura
Municipal.
Correspondendo a, pe:ID-Jfl&lOs, lima vez e meia o custo
dos serviços e obras a serem executadas.
Artigo 2° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua
,
publicação, revogadas as disposições m contrário. ,
11 de Março de 2015. O
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LUIZ NICACIO f-'o :;:: G I S {~I 0.220.'5
Prefeito Munícípalr.c :'''0 NOo~~ r::::...o.:.:ooo... o
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