norma nº 3118/2021

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio 8asso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N°3118/2021
SÚMULA: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2021 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 10. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.300.000,00 (Dois
milhões e trezentos mil reais), no orçamento do município de Centenário do Sul, para
o exercício de 2021, destinado a operação de crédito sobre a infraestrutura do Parque
Industrial, oriundos da fonte 601 - Operações de Crédito Internas.
05: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.001: DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22.451.0031.1348: OPERAÇÕES DE CRÉDITO - INFRAESTRUTURA
PARQUE INDUSTRIAL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INST ALAÇÕES R$ 2.300.000,00
601 - Operações de Crédito Internas
Artigo 2"- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 10 ,
Inciso II da Lei Federal nO.4.320/64, a anulação das seguintes dotações orçamentarias,
verificado a fonte de recursos - 60 I - Operações de Crédito Internas.
05: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
05.001: DEPARTAMENTO DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
22.451.0031.1337: INFRAESTRUTURA DO PARQUE INDUSTRIAL
4.0.00.00.00 - DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 - INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 - APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 - OBRAS E INST ALAÇÕES R$ 2.300.000,00
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso. 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630.000
www.centenariodosul.pr.gov.br
601 - Operações de Crédito Internas
Artigo 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 22 de No rilbro de 2021.
MELQUIADE
Prefeito
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ESTADO DO P,\RANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTEN"'RIO DO SUL
GABI:'oiETE DO PREFEITO MC:"iICIP ..\L
LEI MU:"iIClPAL:'\o" JIIlI/2021
LEI MUNICIPAL N~311tt/2!J21
SúMULA: Cria Credito Adicionai Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul,
p~ua o exercício de 2021 e dá outras
provid1?ncias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1°. Ficu o chefe do Poder Execulivo Municipul,
autorizado a abrir Crédilo Adicional Especial no valor de R$
2.300,000,00 (Dois milhões e Irezentos mil reais), no
orçamento do municipio de Centenário do Sul, para o exercício
de 2021, destinado a opernção de credito sobre a infraestrutura
do Parque Industrial, oriundos da fonte 601 - Opera\'ões de
Cr~dito Internas.
05: SECRETARIA DE DESEIWOLVIME;IITO
ECONÔMICO
05.001: DEPARTAMENTO DA INDUSTHlA.
COMÉIKIO E TURISMO
22.451.0031.1348: OPERAÇÔES DE CRÉDITO
INFRAESTRUTURA PARQUE INDUSTHlAL
4.0.00.00.00. DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00. INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00. APLlCAÇÓES DIRETAS
4.4.90.51.00 OBRAS E
INSTALAÇÔES .................................•...RS 2.300.000,00
601 - Operações de CrMlto Internus
Artigu r- Para dar cobertura ao Credito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no
artigo 43, Paragrafo lU, Inciso 11da Lei Federal n". 4.320/64, a
anulação das seguintes dotações orçamentarias, verificado a
fonte de recursos. 60 I - Oper.tções de Credito Internas.
OS: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
05.001: DEPARTAME;';TO DA INDUSTRIA.
COMÉRCIO E TURIS~lO
22.451.0031.1337: INFRAESTRUTURA DO PARQUE
INDUSTIUAL
4.0.00.00.00. DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00. INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00. APLlCAÇÓES DIRETAS
4.4.90.51.00 OBRAS E
I/I"STAl.AÇÔES R$ 2.300.000,00
601 - Operações de Crédito Internas
Artigo 3". Esta Lei entrara em vigor na data dc sua publicação,
rcvogadas as disposições em contrario.
Ccntenario do Sul, 22 dc Novembro dc 2021.
MELQUlADES TAVIAN JUNIOR
Prefeilo Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Idcntltlclldor:AE34263D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Munidpios do Paraná
no dia 23/1112021. Edição 2395
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