norma nº 2798/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe.Aurélio Basso, 378 ESTADODOPARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001·67· Fone(43) 3675·8000· Fax (43) 3675·8021. CEP86 630·000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2798/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação de bem público
e autorização de sua alienação. mediante processo
licitatório, na forma e condições que especifica.
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DO SUL, ESTADO DO PJrnA1lfÃ, 'APROVOlr E·"EtY;-PimFEXfo
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.IO
• Fica transferida para a categoria de bens
dominicais do Município a área de terras abaixo descrita, com a metragem de
1.093,60m2 (um mil, noventa e três metros e sessenta centímetros quadrados).
ÁREA INSTITUCIONAL DO NÚCLEO
RESIDENCIAL GUILHERME FRANCISCO PIZOLATO· Ao norte, numa
distância de 49,57m, confrontando com os lotes 05 e 06 da quadra 03; ao sul, numa
distância de 49,60m, confrontando com o lote 119 da Cohapar; ao leste, numa
distância de 22,07111,confrontando com a Rua Projetada "[3", atual Rua Américo
Coelho; ao oeste, numa distância de 22,04m, confrontando com a Rua Projetada "A",
atual Rua Padre Gerson Galvino.
Art. 2" . Fica o Poder Executi vo Municipal mediante
processo licitat6rio, autorizado a alienar o imóvel descrito acima.
Art. 3
0
• As despesas decorrentes da lavratura da
competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área
objeto da alienação autorizada pela presente lei.
Art. "" . E a lei entrará en vigor na datg de sua
publicação, revogadas as disposições er contrário.
REGISTRADO
No livro No2W. Em .d.(..92J 201S
da PagIna NO.JZ.••..••.•••.••..••••• t
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Em •.d. 7..D.1:/20.i2 .
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13 de Março de 2015
LUIZ NÍCAClO
Prefeito Municipal
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