norma nº 2799/2015

Município de Centenário do Sul
Lei N° 2799/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetaçãe de bem público
e autorização de sua alienação, mediante processo
licitatório, na forma e condições que especifica,
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.I" - Fica transferida para a categoria de bens
dominicais do Município a área de terras abaixo descrita, com a metragem de
572,25m2 (quinhentos e setenta e dois metros e vinte e cinco cenurnetros quadrados).
ÁREA VERDE (QUADRA 05 DO NÚCLEO
RESIDENCIAL DR_ LINEU CARLOS DE SOUZA DIAS) - Ao norte numa
distância de 35,00m, confrontando com área de terceiros (lote nOI37); ao leste, numa
distância de 16,23m, confrontando com O lote n" 07 da quadra 05; ao sul, numa
distância de 35,00m, confrontando com a Rua Nossa Senhora do Rocio
(Prolongando); ao oeste, numa distância de l6,35m, confrontando com Área
Comercial.
Art. 2" - Fica o Poder Executivo Municipal mediante
processo licitatório, autorizado a alienar o imóvel descrito acima.
Art. 3" - As despesas decorrentes da lavratura da
competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área
objeto da alienação autorizada pela presente lei.
Art. 4" - Esta I . entrará \ igor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em co ário.
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3 ele Março de 2015.
."
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal