norma nº 3132/2022

Municipio de Centenario do Sul
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LEI MUNICIPAL N° 3132/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER REPOSIQAO SALARIAL NOS
VENCIMENTOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES
ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, EFETIVO OU EM
COMISSAO, INCLUSIVE SOBRE OS SUBSIDIOS DOS
AGENTES POLITICOS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL,
ESTADO DO PARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica o Chefe do Poder Executive Municipal
autorizado a conceder a revisao geral anual que incidira sobre os vencimentos dos
servidores do Municipio no percentual de 10,16% (dez inteiros e dezesseis
centesimos por cento),com efeitos financeiros a partir de 1.° de fevereiro de 2022.
Art. 2.° O percentual de que dispoe o art. 1°, aplica-se
tambem sobre os vencimentos dos servidores inativos e pensionistas, efetivo ou em
comissao e aos subsidies dos agentes politicos.
Paragrafo unico. O reajuste ora autorizado incidira, ainda
sobre as tabelas de gratificagoes previstas na legislagao municipal desse Municipio.
Art. 3.° As despesas resultantes desta Lei correrao por
conta de dotagbes proprias do orgamento municipal, observado o disposto no art. 43
da Lei n° 4.320/64.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao
produzindo efeitos a partir de 01/02/2022, revogados as disposigbes contrario.
Gabinete do prefeito do Munictbie'de Centenario do
Sul/PR, em 14 de fevereiro de 2022.
IAN JUNIOR
fefeftoT^unicipal
MELQUIAI REGISTRADO
No Livro . /_20:^
da Pag*na N°.^i...............................
PUBLICADO.
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ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL
GAB1NETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N° 3132/2022
LEI MUNICIPAL N° 3132/2022
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
reposicAo
VENCIMENTOS
SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E
PENSIONISTAS, EFETIVO OU EM
COMISSAO, INCLUSIVE SOBRE OS
SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL, 
ESTADO DO PARANA APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
SALARIAL NOS
E PROVENTOS DOS
Art. L° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a conceder a revisao geral anual que incidira sobre os
vencimentos dos servidores do Municipio no percentual de
10,16% (dez inteiros e dezesseis centesimos por cento),com
efeitos financeiros a partir de l.° de fevereiro de 2022.
Art. 2.u O percentual de que dispoe o art. l.°, aplica-se tambem
sobre os vencimentos dos servidores inativos e pensionistas, 
efetivo ou em comissao e aos subsidies dos agentes politicos.
Parsigrafo unico. O reajuste ora autorizado incidira, ainda,
sobre as tabelas de gratificai^des previstas na legislate
municipal desse Municipio.
Art. 3.° As despesas resultantes desta Lei correrao por conta de
dota^oes proprias do ornament© municipal, observado o
disposto no art. 43 da Lei n.° 4.320/64.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaijao,
produzindo efeitos a partir de 01/02/2022, revogados as
disposi<;5es em contrario.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Centenario do Sul/PR,
em 14 de fevereiro de 2022.
MELQUIADES TAVIANJUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Codigo Identificador:6755B73E
Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Parana 
no dia 16/02/2022. Edit;ao 2457
A vcrifica^ao de autenticidade da materia pode scr feita
informando o codigo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/