| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3133 / 2022 |
| Date | 2022-03-22 |
| Ementa | Autoriza venda de bens imóveis públicos municipal |
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Municipio de Centenario do Sul Pago Municipal: Praga Pe. Aurelio Basso, 378 ESTADO DO PARANA CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br LEI MUNICIPAL N°3133/2022 Slimula: Autoriza venda de bens imoveis publicos municipal. A Camara Municipal de Centenario do Sul, Estado do Parana aprovou e eu, Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenario do Sul, sanciono a seguinte Lei. Artigo 1°- Fica o Poder Executive Municipal autorizado, nos termos previstos no artigo 91. da Lei Organica Municipal, a proceder a venda dos imoveis sitos no Parque Industrial Jose Augusto Ferreira, na cidade e comarca de Centenario do Sul, constantes do rol a seguir elencado. Paragrafo Unico - A venda prevista no caput do artigo sera exclusivamente para pessoasjun'dicas. - Lote 113 RQ Gleba 02 Valor R$ 115.661,05 -Lote 113 RT Gleba 02 Valor R$ 115.913,74 -Lote 113 PB A2 Gleba 02 Valor RS 95.631,07 -Lote 113 IB Gleba 02 Valor RS 68.471,56 -Lote 113 RG Gleba 02 Valor R$ 104.808,49 -Lote 113 RN Gleba 02 Valor R$ 131.467,39 -Lote 113 R PI Gleba 02 Valor RS 55.411,57 Artigo 2°- Os imoveis objetos da venda destinar-se-ao somente a finalidade industrial, distribuidora e de prestadora de servigos. Artigo 3° - O valor de cada imovel podera ser parcelado em ate 30 (trinta) vezes. v a Munidpio de Centenario do Sul as Pago Municipal: Praga Pe. Aurelio Basso, 378 ESTADO DO PARANA CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Artigo 4° - As empresas ficarao sujeitas a todas vedagoes e proibigoes previstas na Lei Municipal n° 3.001/2018, de 19 de margo de 2019. Artigo 5° - As demais normas e condigoes desta venda serao estabelecidas no contrato a ser firmado entre as partes. Artigo 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao. Centenario do Sul, 2>ue Margo de 2022. s MELQUIA^^A Prefeitb M AWANJUNIOR tnicipal REG IS T R A D O No Livro Em/.??__/ 20JV0 da Pagma N° .................................. PUBLICADO ^ ..................''“iOPfiWL............................ ’ Em. .L..A20.V:^. Pl_*................. ............................^SSINATURA............................... PUBLIQUE-SE. ESTADO DO PARANA PREFEiTURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL GABINETE DO PREFE1TO MUNICIPAL LEI MUNICIPAL N°3133/2022 LEI MUNICIPAL 1S,U3133/2022 Sumula: Autoriza venda de bens imoveis piiblicos municipal. A Camara Municipal de Centenario do Sul, Estado do Parana aprovou e eu, Melquiades Tavian Junior, Pret'eito Municipal de Centenario do Sul, sanciono a seguinte Lei. Artigo 1°- Fica o Poder Executive Municipal autorizado, nos termos previstos no artigo 91, da Lei Organica Municipal, a proceder a venda dos imoveis sitos no Parque Industrial Jose Augusto Ferreira, na cidade e comarca de Centenario do Sul, constantes do rol a seguir elencado. Paragrafo Unico - A venda prevista no caput do artigo sera exclusivamente para pessoasjuridicas. - Lote 113 RQ Gleba 02 Valor R$ 115.661,05 -Lote 113 RT Gleba 02 Valor R$ 115.913,74 -Lote 113 PB A2 Gleba 02 Valor R$ 95.631,07 -Lote 113 IB Gleba 02 Valor R$ 68.471,56 -Lote 113 RG Gleba 02 Valor RS 104.808,49 -Lote 113 RN Gleba 02 Valor RS 131.467,39 -Lote 113 R PI Gleba 02 Valor R$ 55.411,57 Artigo 2°- Os imoveis objetos da venda destinar-se-ao somente a finalidade industrial, distribuidora e de prestadora de serviqos. Artigo 3° - O valor de cada imovel podera ser parcelado em ate 30 (trinta) vezes. Artigo 4° - As empresas ficarao sujeitas a todas vedaqoes e proibiqoes previstas na Lei Municipal n° 3.001/2018, de 19 de marqo de 2019. Artigo 5° - As demais normas e condiqoes desta venda serao estabelecidas no contrato a ser firmado entre as partes. Artigo 6° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaqao. Centenario do Sul, 22 de Marqo de 2022. MELQUIADES TAVIANJUNIOR Prefeito Municipal PUBLIQUE-SE. Publicado por: Lilian Faustina da Silva Codigo Identiticador:3393BA62 Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Parana no dia 23/03/2022. Ediqao 2482 A verificaqao de autenticidade da materia pode ser feita informando o codigo identificador no site: https.V/www.diariomunicipal.com.br/amp/