norma nº 11/2022

Municipio de Centendrio do Sul
ESTADO DO PARANA Pago Municipal: Praga Pe. Aurelio Basso, 378
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°011/2022
SUMULA: Dispoe sobre o Uso e Ocupagao do Solo - Zoneamento
- e da outras providencias.
A Camara Municipal de Centenario do Sul, Estado do Parana,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSigOES PRELIMINARES
Art. 1° Esta Lei tem por objetivo harmonizar a implantagao de
atividades e usos diferenciados entre si, mas complementares em todo territorio municipal e sua
necessaria compatibilizagao com a qualidade das estruturas ambientais urbanas e naturais, bem
como do equilibrio das relagoes sociais de vizinhanga.
Paragrafo unico.A Lei Municipal de Uso e Ocupagao do Solo
esta amparada nas Leis Federais 6.766/79 - Parcelamento do Solo e suas atualizagoes, 9.785,
10.932, 10.257 - Estatuto da Cidade, 11.445 - Saneamento Basico, Codigo Florestal, legislagoes,
normatizagoes regulamentagoes municipais e estaduais pertinentes, em conformidade com o
artigo 182 da Constituigao Federal.
Art. 2°A organizagao do espago urbano municipal e definida por
esta Lei atraves de zonas, cada qual com parametros urbanisticos especificos, em especial para o
uso do solo e para a ocupagao construtiva dos imoveis em atividades funcionais sobre o territorio.
Paragrafo unico.Sao partes integrantes desta Lei os seguintes
anexos:
a)ANEXOS I - Mapas de Zoneamento Urbano da Sede Municipal;
b)ANEXOS II a VII - Tabelas de Uso e Ocupagao do Solo (fixa
usos permitidos, permissiveis e proibidos, os indices urbanisticos e os recuos obrigatorios por
zona);
c)ANEXO VIII - Tabela - Vagas para Estacionamento - fixa areas
para estacionamento nos estabelecimentos;
d)ANEXO IX - Classificagao dos Usos e Atividades Urbanas -
Atividades Comerciais e de Prestagao de Servigos com Risco Ambiental;
e)ANEXO X - Classificagao dos Usos e Atividades Industrials -
Indices de Risco Ambiental de Fontes Potenciais de Poluigao;
f)ANEXO XI - Glossario.
CAPITULO II
DO USO DO SOLO URBANO
SEQAOI
DA DEFINIOAO E CLASSIFICAGAO DOS USOS
Art. 3°Para efeitos desta Lei ficam definidos os seguintes usos:
I - USO HAB1TACIONAL - resultado da utilizagao da edificagao
para fim habitacional permanente ou transitorio subclassificando-se em:
I Municipio de Centenario do Sul ■n
n ^ 0
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a)Hl - HABITAQAO UNIFAMILIAR (ZR1)- edificagao isolada
destinada a servir de moradia a uma so familia e edificagao que comporta mais de 2 (duas)
unidades residenciais autonomas, agrupadas verticalmente com areas de circulagao interna
a edificagao e acesso ao logradouro publico;
b)H2 - HABITACAO MULTIFAMILIAR (ZR2) - edificagao que
comporta mais de 2 (duas) unidades residenciais autonomas, agrupadas verticalmente com areas
de circulagao interna comuns a edificagao e acesso ao logradouro publico e mais de uma unidade
autonoma de residencias unifamiliares agrupadas horizontalmente, paralelas ou transversals
alinhamento predial;
comuns
ao
C)H3 - HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) - aquela
destinada a implantagao de Programas Habitacionais por Entidades Promotoras, empresas sobre
controle acionario do Poder Publico, as cooperativas habitacionais, por entidades consideradas de
interesse social nos termos da legislagao Federal;
d)FI4 - HABITACAO TRANSITORIA - edificagao com unidades
habitacionais destinadas ao uso transitorio, onde se recebem hospedes mediante remuneragao
(Apart hotel, Pensao, Hotel e Motel).
II - USO SOCIAL e COMUNITARIO - espagos, estabelecimentos
instalagoes destinados a educagao, lazer, cultura, saude, assistencia social, cultos religiosos,
com parametros de ocupagao especificos, subclassificando-se em:
ou
a)El - COMUNITARIO 1 - atividades de atendimento direto,
funcional ou especial ao uso residencial, tais como: ambulatorio, assistencia social, bergario,
creche, hotel para bebes, biblioteca, ensino maternal, pre-escolar, jardim de infancia, escola
especial e atividades similares;
b)E2 - COMUNITARIO 2 - atividades potencialmente incomodas
que impliquem em concentragao de pessoas ou veiculos e padrdes viarios especiais, tais como:
auditorio, boliche, casa de espetaculos artisticos, campo de futebol, centre de recreagao, centro de
convengoes, centro de exposigoes, cinema, colonias de ferias, museu, piscina publica, ringue de
patinagao, sede cultural, teatro, estabelecimentos de ensino fundamental e medio, hospital,
maternidade, pronto socorro, sanatorio, casa de culto, templo religiose e atividades similares;
c)E3 - COMUNITARIO 3 - atividades incomodas, que impliquem
em concentragao de pessoas ou veiculos, sujeitas ao controle especifico, exigindo ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHAN^A, tais como: autodromo, kartodromo, centro de equitagao,
hipodromo, estadio, pista de treinamento, penitenciaria, rodeio, campus universitario,
estabelecimento de ensino de nivel superior e atividades similares.
Ill-USO COMERCIAL e de SERVINGS (RCS)- resultado da
utilizagao da edificagao para desempenho de atividade economica caracterizada por uma relagao
de compra, venda ou troca, visando o lucro e estabelecendo-se a circulagao de mercadorias, ou
atividades pelas quais fica caracterizado o prestimo de mao de obra ou assistencia de ordem
intelectual ou espiritual, subclassificando-se em:
a)RCS - COMERCIO e SERVING VICINAL - e caracterizado por
abrigar atividades comerciais varejistas e de prestagao de servigos diversificados, de necessidades
imediatas e cotidianas da populagao local, cuja natureza dessas atividades e nao-incomoda, nao￾nociva e nao-perigosa, nos termos do artigo 4°, desta Lei, tais como: agougue, armarinhos, casa
loterica, drogaria, farmacia, floricultura, Pores ornamentais, mercearia, hortifrutigranjeiros,
papelaria, revistaria, bar, cafeteria, cantina, casa de cha, confeitaria, comercio de refeigoes
embaladas, lanchonete, leiteria, livraria, panificadora, pastelaria, posto de venda de gas liquefeito,
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relojoaria, sorveteria, profissionais autonomos, atelier de profissionais autonomos, servigos de
digitagao, manicuro e montagem de bijuterias, agencia de servigos postals, bilhar, snooker,
pebolim, consultorios, escritorio de comercio varejista, institute de beleza, salao de beleza e
atividades similares;e atividades comerciais varejistas e de prestagao de servigos destinadas ao
atendimento de maior abrangencia, impliquem em concentragao de pessoas ou veiculos, tais
como: academias, agencia bancaria, banco, borracharia, choperia, churrascaria, petiscaria,
pizzaria, comercio de material de construgao, comercio de veiculos e acessorios, escritorios
administrativos, estabelecimentos de ensino de cursos livres, estacionamento comercial, joalheria,
laboratorios de analises clinicas, radiologicos e fotograficos, lavanderia, oficina mecanica de
veiculos, restaurante, rotisseria, buffet com salao de festas, centres comerciais, clinicas, edificios
de escritorios, entidades financeiras, escritorio de comercio atacadista, imobiliarias, lojas de
departamentos, sede de empresas, serv-car, servigos de lavagem de veiculos, servigos publicos,
super e hipermercados e atividades similares;
IV - INDUSTRIAL (ZI)- resultado da utilizagao da edificagao para
desempenho de atividade econdmica caracterizada pela transformagao de materia prima em bens
de consumo de qualquer natureza ou extragao de materia prima, subclassificando-se em:
INDUSTR1A CASEIRA - caracteriza-se pela micro industria
artesanal nao incomoda, nao nociva e nao perigosa para as atividades de seu entorno; e industria
potencialmente incomoda, nao nociva e nao perigosa tais como a fabricagao de: - pegas, omatos e
estruturas de cimento e gesso; Servigo industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparagao
de maquinas ou manutengao de maquinas, aparelhos, equipamentos e veiculos; estruturas de
madeira e artigos de carpintaria; de artefatos e moveis de madeira torneada; de artigos de madeira
para usos domestico, industrial e comercial; de artefatos e moveis de bambu, vime, junco, ou
pallia trangada - exclusive moveis e chapeus; de artefatos diversos de couros e peles - exclusive
calgados, artigos de vestuario e selaria; de produtos de perfumaria e velas; de artigos de material
plastico para embalagem e acondicionamento, impresses ou nao; de artigos diversos de material
plastico, fitas, flamulas, disticos, brindes, objetos de adornos, artigos de escritorios; de estopa, de
materials para estofos e recuperagao de residuos texteis; malharia e fabricagao de tecidos
elasticos; de artigos de passamanaria, fitas, filos, rendas e bordados; confecgoes de roupas e
artefatos de tecido; Industrializagao de produtos de origem animal; Industrializagao de produtos
de origem vegetal; fabricagao e engarrafamento de bebidas; todas as atividades da industria
editorial e grafica;
INDUSTRIA NOCIVA - caracteriza-se pela industria de atividades
incomodas e potencialmente nocivas e potencialmente perigosas tais como a fabricagao de:
Aparelhamento de pedras para construgao e execugao de trabalhos em marmores, ardosia, granito
e outras pedras; Fabricagao de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido - exclusive de
ceramica; de pegas, omatos e estruturas de amianto; e elaboragao de vidro e cristal; e elaboragao
de produtos diversos de minerals nao metalicos; produgao de laminados de ago; de acabamento
de superficies (jateamento); fabricagao de artigos de metal, sem tratamento qulmico superficial
e/ou galvanotecnico e/ou pintura por aspersao e/ou aplicagao de verniz e/ou esmaltagao; de
maquinas, aparelhos, pegas e acessorios sem tratamento termico e/ou galvanotecnico e/ou
fundigao; de material eletrico; de maquinas, aparelhos e equipamentos para comunicagao e
informatica; Desdobramento de madeiras - excluindo serrarias; de artefatos de papel nao
associada a produgao de papel; de artefatos de papelao, cartolina e cartao, impresses ou nao
simples ou plastificados, nao associada a produgao de papelao, cartolina e cartao; Beneficiamento
de borracha natural; Fabricagao e recondicionamento de pneumaticos e camaras-de-ar e
fabricagao de material para recondicionamento de pneumaticos; fabricagao de artefatos de
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borracha (pegas e acessorios para veiculos, maquinas e aparelhos, correias, canos, tubos, artigos
para uso domestico, galochas e botas) - exceto artigos de vestuario; de resinas e de fibras e fios
artificials e sinteticos e de borracha e latex sinteticos; de concentrados aromaticos naturals,
artificiais e sinteticos - inclusive mescla; de sabao, detergentes e glicerina; produgao de oleos,
gorduras e ceras vegetais e animais, em bruto, de oleos de essencias vegetais e outros produtos de
destilagao da madeira - excluindo refinagao de produtos alimentares; de tintas, esmaltes, lacas,
vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; todas as atividades industriais dedicadas a
fabricagao de produtos farmaceuticos e veterinarios; beneficiamento, fiagao e tecelagem de fibras
texteis vegetais e de origem animal artificiais e sinteticas; fabricagao de tecidos especiais; lavagao
e amaciamento; acabamento de fios e tecidos, nao processado em fiagoes e tecelagens;
Beneficiamento, moagem, torrefagao e fabricagao de produtos alimentares; Refinagao e
preparagao de oleos e gorduras vegetais, produgao de manteiga de cacau e gorduras de origem
animal destinadas a alimentagao; Fabricagao de vinagre; Resfriamento e distribuigao de leite;
fabricagao de fermentos e leveduras; Preparagao de fumo, fabricagao de cigarros, charutos e
cigarrilhas e outras atividades de elaboragao do tabaco, nao especificadas ou nao classiflcadas;
usinas de produgao de concreto; e industria de atividades incomodas, nocivas e perigosas, estando
sujeitas a aprovagao de orgaos estaduais competentes para sua implantagao no municipio, tais
como: beneficiamento de minerals com flotagao; Fabricagao de material ceramico; Fabricagao de
cimento; Beneficiamento e preparagao de carvao mineral, nao associado a extragao; Siderurgia e
elaboragao de produtos siderurgicos com redugao de minerios - inclusive ferro-gusa; Produgao de
ferro e ago e suas ligas em qualquer forma, sem redugao de minerio, com fusao Metalurgia dos
metais e ligas nao ferrosos em formas primarias - inclusive metais preciosos; Fabricagao de
artigos de metal, nao especificados ou nao classificados, com tratamento quimico superficial e/ou
galvanotecnico e/ou pintura por aspersao e/ou aplicagao de verniz e/ou esmaltagao; Fabricagao de
pilhas, baterias e acumuladores; Fabricagao de papel e/ou celulose; Curtimento e outras
preparagoes de couros e peles; Produgao de elementos quimicos e produtos quimicos inorganicos,
organicos, organoinorganicos - excluindo produtos derivados do processamento do petroleo, de
rochas oleigenas, do carvao mineral e de madeira; Fabricagao de adubos, fertilizantes e corretivos
de solo; Fabricagao de corantes e pigmentos; Recuperagao e refino de oleos minerals, vegetais e
animais; Fabricagao de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes e inseticidas,
germicidas e fungicidas; Fabricagao de artefatos texteis, com estamparia e/ou tintura;
Tingimento, estamparia e outros acabamentos em roupas, pegas do vestuario e artefatos diversos
de tecidos; Refino do petroleo e destilagao de alcool por processamento de cana de agucar,
mandioca, madeira e outros vegetais; Abate de animais em abatedouros, frigorificos e
charqueadas, preparagao de conservas de carnes e produgao de banha de porco e de outras
gorduras domesticas de origem animal; Preparagao de pescado e fabricagao de conservas de
pescado; preparagao do leite e fabricagao de produtos de latidnios; Fabricagao de ragoes
balanceadas e de alimentos preparados para animais — inclusive farinhas de carne, sangue, osso,
peixe e pena; Usinas de produgao de concreto asfaltico; Fabricagao de carvao vegetal, ativado e
Cardiff.
Art. 4°0s usos comerciais, servigos e industriais fleam
caracterizados por sua natureza em:
as atividades que possam produzir ruidos,
trepidagoes, conturbagoes no trafego e que venham a incomodar a vizinhanga;
II - Nocivos - atividades que se caracterizam pela possibilidade de
poluir o solo, o ar e as aguas, por produzirem gases, poeiras, odores e detritos, e por implicarem
na manipulagao de ingredientes e materia prima que possam trazer riscos a saude;
I - Incomodos
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III - Perigosos - aquelas atividades que possuam riscos de
explosoes, incendios, trepidagoes, produgao de gases, exalagoes de detritos danosos a saiide on
que, eventualmente, possam por em perigo pessoas ou propriedades do entorno.
§l°Com relagao ao risco ambiental, as atividades sao consideradas
de grande, medio e baixo risco.
a)As atividades que apresentam risco ambiental alto sao
classificadas com indice de 2,5 a 3,0 (dois virgula cinco a tres) e caracterizam-se por:
Periculosidade de grau medio, provocando grandes efeitos nao minimizaveis, mesmo depois da
aplicagao dos metodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau
elevado pela vibragao e/ou ruidos fora dos limites da industria;
b)As atividades que apresentam risco ambiental moderado sao
classificadas com indice 2,0 (dois) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau baixo,
produzindo efeitos minimizaveis pela aplicagao de metodos adequados de controle e tratamento
de efluentes; Nocividade de grau medio, em razao da exalagao de odores e/ou material
particulado; Incomodidade de grau elevado decorrente do intenso trafego e ruidos em niveis
incomodos fora dos limites da industria;
c)As atividades que apresentam risco ambiental baixo sao
classificadas com indice de 1,0 a 1,5 (um a um virgula cinco) e caracterizam-se pela: Nocividade
de grau baixo, em razao dos efluentes hidricos e atmosfericos; Incomodidade de grau medio a
baixo, apresentando movimentagao toleravel de pessoal e trafego, bem como niveis toleraveis de
efluentes e/ou ruidos;
d)As atividades sem risco ambiental sao classificadas com indice
0,5 (zero virgula cinco) e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inocuos,
independentemente do porte, compativeis com outros usos urbanos.
§2°Os Anexos contem a relagao de atividades industrials e seus
respectivos indices de risco ambiental.
§3°0 risco ambiental tambem podera ser graduado em fungao da
duragao e reversibilidade dos efeitos provocados pelos efluentes e possibilidade de prevenir seus
efeitos adversos, mediante o uso de dispositivos instalaveis e veriflcaveis, considerando-se ainda
a natureza e a quantidade de substancias toxicas, inflamaveis e/ou explosivas, quer como materia
prima, quer como produto acabado.
a)0 indice de risco ambiental atribuido a determinada atividade, de
acordo com os Anexos desta Lei, podera ser minimizado quando se verificar que as condigoes
especificas da atividade a ser licenciada, tais como porte e controle efetivo de risco ambiental,
assim o permitirem;
b)A alteragao do valor de Indice de Risco Ambiental ocorrera por
analise criteriosa de cada caso e mediante parecer tecnico de equipe multidisciplinar, retornando
o mesmo ao seu valor inicial quando as caracteristicas do empreendimento nao maisjustificarem
tal alteragao;
C)0 indice de risco ambiental de atividades industriais ou de
prestagao de servigos, nao previstas nos indices de riscos ambientais que compoe os Anexos parte
integrante desta Lei, sera determinado mediante parecer tecnico formulado por equipe
multidisciplinar.
Art. 5°Postos de saude, escolas de ensino fundamental e medio,
orgaos da administragao publica municipal, estadual e federal, deverao ser localizados
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preferencialmente em terrenes lindeiros a vias coletoras e arteriais, ou com acesso principal as
mesmas.
Art. 6°0 Poder Executive Municipal nao concederd alvara de
funcionamento para qualquer use, em qualquer das zonas instituidas per esta Lei, quando o
ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHAN^A (EIV) for de conclusao desfavoravel ou impedido
por outros instrumentos da legislagao ambiental pertinente.
Art. 7°Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental
pelo orgao estadual e federal, somente terao aprovagao ou ampliagao do projeto pelos orgaos da
administragao municipal apos a liberagao da anuencia, sob pena de responsabilizagao
administrativa e nulidade dos sens atos.
Paragrafo unico.A resolugao do CONAMA n°. 237/97 trata dos
projetos e empreendimentos que poderao ser licenciados pela Prefeitura Municipal.
Art. 8°A permissao para localizagao de qualquer atividade
considerada como incomoda, nociva ou perigosa dependera de aprovagao do projeto complete,
com detalhes finals das instalagoes para depuragao e tratamento de residue, alem das exigencias
especificas de cada case.
Art. 9°Os usos nao relacionados deverao ser analisados pelo orgao
competente de planejamento do Executivo e Conselho Municipal da Cidade (CMC) e a decisao
devera sempre buscar pela semelhanga ou similaridade com os usos previstos e que melhor se
enquadra na definigao dos usos, em nao sendo possivel tal procedimento, o orgao competente de
planejamento elaborara projeto de lei a ser encaminhado, pelo Executivo a Camara, para
aprovagao.
Art. 10.0s diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta Lei,
ficam classificados em:
I - usos permitidos;
II - usos permissiveis;
III - usos proibidos.
§l°Usos permitidos sao os considerados adequados a zona em que
se situa.
§2°Usos permissiveis sao passiveis de serem admitidos mediante
anuencia obrigatoria de 75% (setenta e cinco por cento) de, no minimo, 8 (oito) vizinhos lindeiros
e imediatos ao imovel em questao, e quando observada a obrigatoriedade de ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHANQA.
§30Usos proibidos serao vetados.
§4°As atividades sujeitas a analise poderao ter suas atividades
permitidas, desde que efetuados os ajustes e adotadas as medidas necessarias para a eliminagao
do conflito potencial eminente, ou forem adaptadas aos parametros estabelecidos na legislagao,
com vistas a conservagao ambiental e a manutengao da qualidade de vida da populagao do
entorno.
§5° Fazer uso de parte da testada do imovel comercial sob
autorizagao previa da Prefeitura Municipal, que especificara por Decreto Municipal os
documentos e requisites necessaries para tal autorizagao
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Art. 11.A anuencia a vizinhos a que se refere o artigo anterior
obedecera aos seguintes criterios:
I - quatro vizinhos laterais ao imovel em questao (dois vizinhos de
cada lado);
II - dois vizinhos a frente do imovel em questao;
III - dois vizinhos aos fundos do imovel em questao;
IV - a consulta sera realizada aos vizinhos proprietarios;
V - nao devera ser considerado o vizinho cujas atividades
comerciais, de servigos e industriais, no local, possam ser concorrentes ao requerente pretendido;
VI - nao deverao ser considerados vizinhos aqueles que apresentem
graus de parentesco com o requerente;
VII - se qualquer urn dos vizinhos a ser consultado, lindeiro ou
imediato, for condominio, a anuencia devera ser dada em reuniao de condommio e sera
considerado apenas um vizinho;
VIII - se os imoveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem
edificagoes ou em casos que nao devam ser considerados, devera ser obtida a anuencia do vizinho
mais proximo, perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;
IX - salvo em situagoes plenamente justificaveis do ponto de vista
do interesse publico, e/ou em situagoes onde os procedimentos anteriormente citados se
mostrarem impraticaveis podera nao ser realizada a consulta, e/ou reduzido o numero de
consultas, a criterio do orgao competente de Planejamento do Poder Executive Municipal;
X - o Poder Executive Municipal, atraves de seu orgao competente,
a seu criterio, podera ampliar o numero de consultas, permanecendo a obrigatoriedade de 75%
(setenta e cinco per cento) de anuencia total de vizinhos consultados.
SE^AO II
DO ZONEAMENTO URBANO
Art. 12.A area do Perimetro Urbane da sede do Municipio e do
Distrito, conforme o Mapa de Zoneamento, Anexo I, parte integrante desta Lei, fica subdividido
em Zonas que, classificam-se em:
I - Zona Residencial (ZR);
II - Rua de Comercio e Servigos (RCS);
III - Zona Industrial (ZI);
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
V - Zona Especial (ZE);
VI - Zona de Controle Ambiental (ZCA);
VII - Zona de Expansao Urbana (ZEU1 e ZEU2).
Art. 13.Zona Residencial (ZR) - sao areas com a preferencia do
use residencial qualificado, integrado ao ambiente natural local, permitindo ainda a instalagao de
atividades economicas complementares, sem que haja o comprometimento da qualificagao
ambiental e da qualidade de vida dos moradores.
Art. 14.Rua de Comercio e Servigos (RCS) - sao areas com a
fmalidade de atender as atividades de produgao economica de pequeno impact© ambiental e que
nao representam sobrecarga no trafego;
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sao areas direcionadas
preferencialmente a implantagao de atividades de produgao economica potencialmente
incomodas, nocivas e perigosas e geradoras de sobrecarga no trafego a area urbanizada.
Art. 16.Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) - sao aquelas
areas identificadas no Mapa de Zoneamento - Anexo I. reservadas para fins especificos e sujeitas
as normas prdprias, nas quais toda e qualquer obra devera ser objeto de estudo por parte do poder
Publico Municipal e do Conselho da Cidade (CMC), sendo destinadas a criar novos nucleos
habitacionais de interesse social, promover a regularizagao fundiaria e fazer cumprir a fungao
social da propriedade.
Art. 15.Zona Industrial (ZI)
Art. 17.Zona Especial (ZE) - compreende areas de interesse
publico, identificadas no mapa de zoneamento, com a finalidade de prover a populagao areas
verdes, de esportes, lazer, recreagao e outros estabelecimentos de utilidade publica.
Art. 18.Zona de Controle Ambiental (ZCA) - compreende as areas
do atual Cemiterio Municipal, com a finalidade de sua preservagao e controle ambiental sobre a
area.
Art. 19.Zona de Expansao Urbana (ZEU1 E ZEU2) - caracteriza￾se pelas areas contiguas ou proximas as areas ja loteadas, dentro do perimetro urbano,
identificadas como passiveis de urbanizagao futura, definida a partir da prioridade de uso, sendo
ZEU1 - Prioritaria e na sequencia ZEU2, conforme anexo desta Lei.
Art. 20.0 uso habitacional multifamiliar vertical somente sera
permitido nas zonas ZR, RCS, ZI, ZEIS e ZE desde que sejam atendidas as condigoes minimas dc
infraestrutura e sera necessaria, para sua aprovagao, a apresentagao dos projetos complementares.
Paragrafo unico.A infraestrutura minima a ser atendida e a
existencia no local de sistema de coleta e tratamento de esgoto, pavimentagao, drenagem das
aguas pluviais e abastecimento de agua, energia eletrica e iluminagao publica.
Art. 21.Atividades que nao estao permitidas em determinadas
zonas, e que pela tecnologia aplicada no processo de transformagao e tratamento dos residues nao
representem risco ambiental. risco a populagao ou conflitos, o proprietario/responsavel podera
recorrer a um pedido de analise a ser efetuada pelo Conselho Municipal da Cidade (CMC), bem
como apresentar, no ato, a anuencia da vizinhanga aprovando a instalagao da mesma.
Paragrafo unico.Em caso de parecer favoravel a permissao da
atividade, o proprietario devera celebrar com o orgao municipal responsavel o termo de conduta
de valorjuridico, em que o responsavel pela empresa devera assumir danos ou conflitos causados
a populagao e ao meio ambiente natural.
CAPITULO III
DA OCUPACAO DO SOLO URBANO
SEgAOI
DOS INDICES URBANISTICOS
Art. 22.0s indices urbanisticos referentes a ocupagao do solo em
cada zona urbana serao aqueles expresses nos Anexos, onde sao estabelecidos:
I - Area Minima do Lote;
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II - Coeficiente de Aproveitamento;
III - Recuo Mlnimo;
IV - Taxa de Ocupagao;
V - Altura Maxima e Numero de Pavimentos;
VI - Taxa de Permeabilidade;
VII - Testada Minima do Lote;
SEQAO II
da Area minima do lote
Art. 23.Area minima do lote e o Indice que define a dimensao da
frente do lote, deflnida pela distancia entre suas divisas e laterals, medida no alinhamento predial,
normalmente estabelecida segundo a zona de localizagao, conforme parametro definido nos
Anexos desta Lei.
se^ao in
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
Art. 24.Coeficiente de Aproveitamento (CA) e o Indice
urbanlstico que define o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante a multiplicagao
da area total do terreno pelo CA, da zona em que se situa, nao sendo computaveis:
I - subsolo destinado a garagem e ao uso comum da edificagao, e
um pavimento de garagem localizado acima do terreo;
II - pavimentos sob pilotis de uso comum, devendo estar abertos e
livres, no mlnimo, em 80% (oitenta por cento) de sua area;
III - sobreloja, quando integrada ao pavimento terreo (mezanino),
desde que nao ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da area deste pavimento;
IV - parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre,
implantados ao nlvel natural do terreno ou no terrago da edificagao;
V - areas de estacionamento de velculos, quando descobertas;
VI - casa de maquinas e de bombas, reservatorios e centrais de
condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da edificagao;
VII - sacadas privativas, desde que nao vinculadas as dependencias
de servigo e com area inferior a 5% da area do pavimento onde estiver situada;
VIII - atico ou andar de cobertura, de uso comum, desde que a area
coberta nao ultrapasse 1/3 (um tergo) da superficie do ultimo pavimento da edificagao;
IX - projegoes de cobertura e alpendres, ambos em balango, com no
maximo 6m (seis metros) de balango e 60m2 (sessenta metros quadrados) de area, limitados em
sen fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base
pavimentada.
Paragrafo unico.No calculo dos coeficientes de aproveitamento
adotam-se duas casas decimals, sem arredondamentos, e para o calculo do numero de pavimentos
deve-se adotar apenas a parte inteira desprezando-se os decimais.
Art. 25.0 Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:
I - Coeficiente de Aproveitamento mlnimo - (CA min.) refere-se ao
parametro mlnimo de ocupagao do solo, para fins de caracterizar a subutilizagao do imovel na
aplicagao dos instrumentos de cumprimento da fungao social da propriedade;
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II - O Coeficiente de Aproveitamento maximo - (CA max.) refere￾se ao Indice construtivo permitido para a zona.
§l°As edifica^oes em solo urbano poderao se utilizar do
coeficiente de aproveitamento maximo mediante a outorga onerosa do direito de construir,
quando exigido.
§2°As edificagSes destinadas a hoteis, pousadas e habitagoes de
interesse social, poderao utilizar o coeficiente de aproveitamento definido para a zona sem a
outorga onerosa do direito de construir.
SECAO IV
DO RECUO MINIMO
Art. 26.Recuo Minimo e a menor distancia entre edificagao e
limite do lote.
Art. 27.0s terrenes de esquina, para efeito de recuos frontais,
serao considerados de duas ou mais frentes.
Paragrafo unico.Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo
lateral, sera considerada como frente do terreno a menor dimensao, porem, somente para lotes
onde a maior dimensao seja superior a 20m (vinte metros).
Art. 28.0brigain-se as construgoes em subsolo somente os recuos
de (rente.
Art. 29.Entre duas construgoes no mesmo terreno devera ser
observado o dobro dos afastamentos laterals e de fundo o mesmo dos recuos frontais a que
estiverem sujeitas as edificagoes, quando houver aberturas, face as disposigoes previstas nessa
Lei.
Paragrafo unico.Em casos onde uma das construgoes se
caracterizar como complementar ou de apoio a outra, como em ediculas, depositos e similares, o
afastamento minimo entre as construgoes sera igual ao afastamento lateral ou de fundo a que
estiverem sujeitos as edificagoes.
Art. 30.Em edificagoes de ate 2 (dois) pavimentos, quando nao
houver aberturas para ventilagao e iluminagao voltadas as divisas laterals ou de fundo do terreno,
sao dispensados os recuos das laterals e do fundo.
Art. 31.Em edificagoes para fins comerciais e de servigos
localizadas na rua RCS e dispensavel o recuo frontal para o pavimento terreo e 1° e 2°
pavimentos, inclusive da parte residencial superior, respeitadas as demais normas de edificagao
estabelecidas paras as RCS.
Art. 32.Em caso de pogos de iluminagao e ventilagao a menor
dimensao do pogo sera de 1,50m (urn metro e cinquenta centlmetros) ou h/8, onde “h” representa
a altura do ediflcio, prevalecendo a dimensao que for maior.
Art. 33.Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se
caracterizam por zonas de uso e ocupagao diferentes, prevalecem os criterios da zona de menor
coeficiente de aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas, onde prevalece o coeficiente de
aproveitamento da testada principal.
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Art. 34.0s lotes com frente para a via de Contorno Radial
deverao, alem do recuo frontal obrigatorio, acrescentar 3m (tres metros) ao mesmo afim de
permitir o future alargamento das vias.
SE^AO V
DA TAXA DE OCUPAQAO
Art. 35.Taxa de Ocupagao (TO) corresponde ao indice urbanistico
que limita a maxima projegao ortogonal possivel da area construida sobre o lote em questao, onde
nao serao computados no seu calculo os seguintes elementos da construgao:
I - piscinas, parque infantil, jardins e outros espagos de lazer ao ar
livre, implantados ao nivel natural do terreno;
II - pergulas;
III - marquises;
IV - beirais de ate 80 cm (oitenta centimetros);
V - sacadas e balcoes com ate 1,20m (um metro e vinte centimetros)
de profundidade, engastados em ate 2 (dois) lados da edificagao e com area inferior a 5% (cinco
por cento) da area do pavimento onde estiverem situados;
VI - estacionamentos descobertos;
VII - projegoes de cobertura e alpendres, ambos em balango, com
no maximo 6m (seis metros) de balango e 60m2 (sessenta metros quadrados) de area, limitados
em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base
pavimentada.
SEQAO VI
DA ALTURA MAXIMA E NUMERO DE PAVIMENTOS
Art. 36.A altura maxima e o numero maximo de pavimentos das
edificagoes, qualquer que seja sua natureza, sao estabelecidos por zona e obedecerao ao disposto
nos Anexos desta Lei.
I - a altura maxima inclui todos os elementos construtivos da
edificagao situados acima do nivel do meio-fio do logradouro e sera medida a partir do ponto
medio da testada do lote, com excegao do disposto § 1
II - os pavimentos destinados a garagem em subsolo, nao serao
computados para efeito do numero maximo de pavimentos;
III - o primeiro pavimento em subsolo podera ser apenas
semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente superior nao fique acima da cota de
+ 1,5m (mais um metro e cinquenta centimetros) em relagao ao ponto mais baixo do meio-fio do
logradouro, correspondente a testada do lote;
IV - nos terrenes em declive, o calculo da altura das edificagoes
inclui todos os pavimentos, inclusive os situados abaixo do nivel do meio-fio, e sera contada a
partir do piso do pavimento mais baixo da edificagao.
§1° Do compute da altura maxima das edificagoes ficam excluidas
as caixas d'agua, caixas de escada e compartimentos destinados a equipamentos mecanicos.
§2° Em lotes de esquinas ou lotes onde existem duas ou mais
testadas, o proprietario podera a seu criterio optar pela testada a qual sera aplicada as normas
deste artigo.
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§3° Os casos nao previstos serao objeto de analise especial por
parte do orgao municipal responsavel pelo planejamento urbano e aprovagao de projetos.
SEgAO VII
DA TAXA DE PERMEABILIDADE
Art. 37.Considera-se taxa de permeabilizagao a area descoberta e
permeavel do terreno, em relagao a sua area total, dotada de vegetagao que contribua para o
equilibrio climatico e propicie alivio para o sistema publico de drenagem urbana, conforme
parametro definido nos Anexos desta Lei.
SEgAo viii
DA TESTADA MINIMA DO LOTE
Art. 38.A testada minima do lote e o indice que define a largura
do terreno (incluindo os muros laterals, se existirem), sendo o comprimento da linha que separa o
logradouro publico da propriedade particular e que coincide com o alinhamento existente ou
projetado pelo Municipio, normalmente estabelecido segundo a zona de localizagao, conforme
definido nos Anexos.
CAPITULO IV
DA APROVAgAO
Art. 39.A aprovagao de projetos, a concessao de alvara para
construir, reformar ou ampliar edificagSes; bem como a concessao de alvaras de licenga para
funcionamento de estabelecimentos comerciais, industrials e prestadores de servigo somente
poderao ocorrer em estreita observancia as normas previstas nessa Lei.
Paragrafo unico.Os alvaras de funcionamento para o exercicio de
atividades que contrariem as disposigoes contidas nessa Lei serao respeitados enquanto estiverem
em vigor.
CAPITULO V
DAS DISPOSigOES COMPLEMENTARES
Art. 40.Em todo edificio de uso residencial multifamiliar ou
conjunto residencial com quatro ou mais unidades de habitagao sera exigida uma area de
recreagao equipada, a qual devera obedecer aos seguintes requisites minimos:
I - area de 6m2 (seis metros quadrados) por unidade de moradia;
II - localizagao em area continua, preferencialmente no terreo,
devidamente isolada das vias de trafego, locals de acesso e de estacionamento;
III - nao ocupar a area destinada ao recuo de frente do terreno.
Art. 41.Em todos os edificios para uso residencial multifamiliar,
comercial e prestador de servigos sera obrigatoria a construgao de areas de estacionamento para
veiculos em conformidade com o Anexo da presente Lei.
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Art. 42.Em terrenes situados na dire9ao dos feixes de micro-ondas
dos sistemas de telecomunica9oes, o gabarito da edifica^ao sera definido pela presente Lei e ou
exigido pela concessionaria do service, prevalecendo o de menor altura.
Art. 43.0 remembramento de terrenes que se situam em zonas de
use e ocupa^ao solo diferentes, somente podera ser aprovado se houver parecer tecnico favoravel
expedido pelo orgao competente de plane}amento do Poder Executivo Municipal e aprovagao do
Conselho da Cidade (CMC).
Art. 44.A construgao de edificio para uso residencial
multifamiliar, vertical ou horizontal, em terrenes com area igual ou superior a 10.000m2 (dez mil
metros quadrados), deve obedecer as seguintes condigoes:
I - existencia de rede de coleta de esgotos, rede de abastecimento de
agua potavel e rede de energia eletrica;
II - quando exigido pela Prefeitura, deve ser criada via publica, com
dimensao conforme a hierarquia do tipo de via definida pela Lei Municipal do Sistema Viario,
contornando todo ou parte do perlmetro do terreno, para dar continuidade ao sistema viario
existente ou de previsao futura;
III - sejam construidas as vias previstas no Sistema Viario Basico
do Municipio.
Art. 45.Na area urbana do distrito sede do Municipio, para a
aprovagao de edificagao ou conjunto de edificagoes com area construida superior a 5000 m2
(cinco mil metros quadrados), sera obrigatorio apresentar ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANC^A, elaborado pelo orgao competente de planejamento do Poder Executivo
Municipal e aprovado pelo Conselho da Cidade (CMC), sem prejuizo das demais exigencias
desta Lei.
Art. 46.So serao permitidas edificagoes com 4 (quatro) ou mais
pavimentos nos terrenes que satisfagam as seguintes condigoes:
I - fagam frente para a via publica regular, pavimentada, provida de
calgadas, guias e sarjetas e rede de galerias de aguas pluviais;
II - sejam atendidas por rede de energia eletrica, rede de coleta de
esgotos sanitarios e rede de agua potavel.
Art. 47.As obras ou edificagoes de iniciativa do Poder Publico,
cuja localizagao dependa essencialmente da proximidade de fatores ligados ao meio ambiente, a
densidade demografica, de aproveitamento da infraestrutura urbana, entre outros, poderao situar￾se nas mais diversas zonas de uso, a criterio do orgao competente do Poder Executivo Municipal,
observadas as medidas de seguranga, resguardo e sossego da populagao da circunvizinhanga.
Art. 48.0 potencial construtivo situado entre o coeficiente de
aproveitamento basico e o coeficiente de aproveitamento maximo sera adquirido ao Poder
Executivo Municipal e/ou terceiros em acordo com o previsto na Lei do Plano Diretor Municipal.
CAPITULO VI
DAS DISPOSigOES FINAIS
Art. 49.Sem prejuizo de outras penalidades, o Poder Executivo
Municipal embargara e tomara as medidas judiciais cabiveis para a demoligao das construgoes
iniciadas em desacordo com esta Lei.
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Art. SO.Quando necessario o Poder Executive Municipal podera
determinar areas nao edificaveis para fins de passagem de redes de agua, esgotos e aguas pluviais
bem como instalagao de outros equipamentos urbanos.
Art. 51.As delimitagoes das zonas e as alteragoes de uso e
ocupaqao do solo urbano poderao ser revistas e atualizadas mediante projeto de lei, apos parecer
favoravel do Conselho da Cidade (CMC).
Art. 52.0s ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANQA serao
elaborados nos termos que requer a Lei do Plano Diretor Municipal.
Art. 53.0s casos omissos e as duvidas de interpretagao
decorrentes da aplicagao desta Lei serao apreciados pelo orgao municipal de planejamento,
ouvido o Conselho da Cidade (CMC).
Art. 54.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Centenario Sul, aos 08 de Abril de 2022.
MELQLUAD VIAN JUNIOR
PrefeitcLMunicipal
REGISTRADO
No I ivro Em.4^./.9hj 209.Z
da Paqma N°_^.V
r PUBLICADO
_C_2LL~?-..E) '<-x
JORWAL
em..^3..LSpr../ 209^
ASSINATURA
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL
GABINETE DO I'REFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°011/2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N°011/2022
SUMULA: Dispoe sobre o Uso e Ocupacao do
Solo - Zoneamento - e da outras providencias.
A Camara Municipal de Centenario do Sul, Estado do Parana,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPiTULO I
DAS DISPOSICOES PRELIMINARES
Esta Lei tern por objetivo harmonizar a implantatao de
atividades e usos diferenciados entre si, mas complementares 
em todo territdrio municipal e sua necessaria compatibilizagao 
com a qualidade das estruturas ambientais urbanas e naturals,
bem como do equilibrio das redoes sociais de vizinhanpa.
A Lei Municipal de Uso e Ocupapao do Solo esta amparada 
nas Leis Federais 6.766/79 - Parcelamento do Solo e suas
atualiza^oes, 9.785, 10.932, 10.257 - Estatuto da Cidade,
11.445 - Saneamento Basico, Codigo Florestal, legisla9oes,
normaliza<;6es regulamenta^oes municipals e estaduais
pertinentes, em conformidade com o artigo 182 da Constituipao
Federal.
A organiza^ao do espapo urbano municipal e defmida por esta
Lei atraves de zonas, cada qual com parametros urbanisticos
especificos, em especial para o uso do solo e para a ocupapao
construtiva dos imoveis em atividades funcionais sobre o
territorio.
Sao partes integrantes desta Lei os seguintes anexos:
ANEXOS I - Mapas de Zoneamento Urbano da Scde
Municipal;
ANEXOS II a VII - Tabelas de Uso e Ocupa^ao do Solo (fixa
permitidos, permissiveis e proibidos,
urbanisticos e os recuos obrigatorios por zona);
ANEXO VIII - Tabela - Vagas para Estacionamento - fixa
areas para estacionamento nos estabelecimentos;
ANEXO IX - Classifica^ao dos Usos e Atividades Urbanas -
Atividades Comerciais e de Prestav'ao de Services com Risco
Ambiental;
ANEXO X - Classificayao dos Usos e Atividades Industrials -
Indices de Risco Ambiental de Fontes Potenciais de Poluicao:
ANEXO XI - Glossario.
CAPITULO II
DO USO DO SOLO URBANO
SECAOI
da DEFINICAo E CLASSIFICAgAO DOS USOS
Para eteitos desta Lei fleam definidos os seguintes usos:
USO HABITACIONAL - resultado da utilizagao da edificagao
para fim habitacional
subclassificando-se em:
HI - HABITAGAO UNIFAMILIAR (ZR1)- edificagao isolada
destinada a servir de moradia a uma so familia e edificagao que
comporta mais de 2 (duas) unidades residenciais autonomas,
agrupadas verticalmente com areas de circulagao interna
a edificagao e acesso ao logradouro publico;
H2 - HABITAGAO MULTIFAMILIAR (ZR2) - edificagao que
comporta mais de 2 (duas) unidades residenciais autonomas, 
agrupadas verticalmente
usos os indices
permanente ou transitorio
comuns
areas de circulagao interna
comuns a edificagao e acesso ao logradouro publico e mais de
unidade autonoma de residencias unifamiliares agrupadas 
horizontalmente, paralelas ou transversals ao alinhamento 
predial;
H3 - HABITAGAO DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) - aquela
destinada a implantagao de Programas Habitacionais por
Entidades Piomotoras, empresas sobre controle acionario do
Poder Publico, as cooperativas habitacionais, por entidades
com
uma
consideradas de interesse social nos termos da legislate
Federal;
H4 - HABITACAO TRANSITORIA - edificagao com unidades
habitacionais destinadas ao uso transitorio, onde se recebem
hospedes mediante remuneragao (Apart hotel, Pensao, Hotel e
Motel).
USO SOCIAL e COMUNITARIO - espa^os, estabelecimentos 
ou instala^oes destinados a educapao, lazer, cultura, saude,
assistencia social, cultos religiosos, com parametros de
ocupa$ao especificos, subclassificando-se em:
El - COMUNITARIO 1 - atividades de atendimento direto,
funcional ou especial ao uso residencial, tais como:
ambulatorio, assistencia social, beryario, creche, hotel para 
bebes, biblioteca, ensino maternal, pre-escolar, jardim de
infancia, escola especial e atividades similares;
E2 ^ - COMUNITARIO 2 - atividades potencialmente 
inedmodas que impliquem em concentra^ao de pessoas ou
veiculos e padroes viarios especiais, tais como: auditorio,
bohche, casa de espetaculos artisticos, campo de futebol,
centro de recrea^ao, centra de convenpoes, centra de
exposi^oes. cinema, colonias de ferias, museu, piscina publica,
ringue de patinat^ao, sede cultural, teatro, estabelecimentos de
ensino fundamental e medio, hospital, maternidade, pronto
socorro, sanatorio, casa de culto, templo religiose e atividades 
similares;
E3 - COMUNITARIO 3 - atividades inedmodas, que
impliquem em concentra^ao de pessoas ou veiculos, sujeitas ao
controle especifico, exigindo ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHAN^A, tais como: autddromo, kartddromo, centro de
equitai;ao, hipddromo, estadio, pista de treinamento,
pemtenciaria, rodeio, campus universitario, estabelecimento de
ensino de nivel superior e atividades similares
US° COMERCIAL e de SERV1COS (RCS)- resultado da
utilizagao da edifica9ao para desempenho de atividade 
economica caracterizada por uma relagao de compra, venda ou
troca, visando o lucro e estabelecendo-se a circulacao de
mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o
prestnno de mao dc obra ou assistencia de ordem intelectual
espintual, subclassificando-se em:
RCS - COMERCIO e SERVICO VICINAL - e caracterizado 
por abngar atividades comerciais varejistas e de prestacao de
services diversificados, de necessidades imediatas e cotidianas 
da populacao local, cuja natureza dessas atividades e nao￾incomoda, nao-nociva e nao-perigosa, nos termos do artigo 4°
desta Lei tais como: apougue, armarinhos, casa loterica’
drogana, farmacia, fioricultura, flores ornamentais, mercearia’
hortifrutigranjeiros, papelaria, revistaria, bar, cafeteria, cantina
casa de cha, confeitana, comercio de refeigoes embaladas!
lanchonete, leiteria, livrana, panificadora, pastelaria, posto de
venda de gas hquefeito, relojoaria, sorveteria, profissionais 
autonomos, atelier de profissionais autonomos, services de
digitacao, manicuro e montagem de bijuterias, agencia de
services postais, bilhar, snooker, pebolim, consultorios, 
esentono de comercio varejista, institute de beleza, salao de
beleza e atividades similares;e atividades comerciais varejistas 
e de prestacao de services destinadas ao atendimento de maior
abrangencia, impliquem em concentracao de pessoas ou
veiculos, tais como: academias, agencia bancaria, banco
borrachana, chopena, churrascaria, petiscaria, pizzaria 
comercio de material de constracao, comercio de veiculos e
acessonos, esentonos administrativos, estabelecimentos de
ensino de cursos livres, estacionamento comercial, joalheria
laboratonos de analises clinicas, radiologicos e fotograficos’
layandena, oficina mecanica de veiculos, restaurante 
rotissena, buffet com salao de festas, centres comerciais’
clmicas, edificios de escritorios, entidades financeiras,’
esentono de comercio atacadista, imobiliarias, lojas de
departamentos, sede de empresas, serv-car, services de
ImSd/s Pab'iC0S- S“per e hipermercados
INDUSTRIAL (ZI)- resultado da utiiizacao da edificacao p
desempenho^ de atividade economica caracterizada pela
transformacao de materia prima em bens de consumo de
ou
ara
qualquer natureza ou extragao de materia prima,
subdassificando-se em:
INDUSTRIA CASEIRA - caracteriza-se pela micro industria
artesanal nao incomoda, nao nociva e nao perigosa para as
atividades de seu entorno; e industria potencialmente 
incomoda, nao nociva e nao perigosa tais como a fabricagao
de: - pegas, omatos e estruturas de cimento e gesso; Servigo
industrial de usinagem, soldas e semelhantes e reparagao de
maquinas ou manutengao de maquinas, aparelhos, 
equipamentos e veiculos; estruturas de madeira e artigos de
carpintaria: de artefatos e moveis de madeira torneada; de
artigos de madeira para usos domestico, industrial e comercial; 
de artefatos e moveis de bambu, vime, junco, ou palha trangada
- exclusive moveis e chapeus; de artefatos diversos de couros e
peles - exclusive calgados, artigos de vestuario e selaria; de
produtos de perfumaria e velas; de artigos de material plastico
para embalagem e acondicionamento, impressos ou nao; de
artigos diversos de material plastico, fitas, flamulas, disticos,
brindes, objetos de adornos, artigos de escritorios; de estopa, de
materiais para estofos e recuperagao de residues texteis;
malharia e fabricagao de tecidos elasticos; de artigos de
passamanaria, fitas, filos, rendas e bordados; confecgoes de
roupas e artefatos de tecido; Industrializagao de produtos de
origem animal; Industrializagao de produtos de origem vegetal;
fabricagao e engarrafamento de bebidas; todas as atividades da
industria editorial e grafica;
INDUSTRIA NOCIVA - caracteriza-se pela industria de
atividades incomodas e potencialmente nocivas e
potencialmente perigosas tais como a fabricagao de:
Aparelhamento de pedras para construgao e execugao de
trabalhos^ em marmores, ardosia, granito e outras pedras;
Fabricagao de telhas, tijolos e outros artigos de barro cozido -
exclusive de ceramica; de pegas, ornatos e estruturas de
amianto; e elaboragao de vidro e cristal; e elaboragao de
produtos diversos de minerals nao metalicos; produgao de
laminados de ago; de acabamento de superficies (jateamento);
tabricagao de artigos de metal, sem tratamento quimico
superficial e/ou galvanotecnico e/ou pintura por aspersao e/ou
aplicagao de verniz e/ou esmaltagao; de maquinas, aparelhos,
pegas e acessorios sem tratamento termico e/ou galvanotecnico 
e/ou fundigao; de material eletrico; de maquinas, aparelhos e
equipamentos para comunicagao e informatica; Desdobramento 
de madeiras - excluindo serrarias; de artefatos de papel nao
associada a produgao de papel; de artefatos de papelao, 
cartolma e cartao, impressos ou nao simples ou plastificados’
nao associada a produgao de papelao, cartolina e cartao￾Beneficiamento de borracha natural; Fabricagao e
recondicionamento de pneumaticos e camaras-de-ar e
fabricagao de material para recondicionamento de
pneumaticos; tabricagao de artefatos de borracha (pegas e
acessorios para veiculos, maquinas e aparelhos, correias, canos,
tubos, artigos para uso domestico, galochas e botas) - exceto
artigos de vestuario; de resinas e de libras e fios artificiais e
sinteticos e de borracha e latex sinteticos; de concentrados 
aromaticos naturais, artificiais e sinteticos - inclusive mescla;
de sabao, detergentes e glicerina; produgao de oleos, gorduras e
ceras vcgetais e animais, em bruto, de oleos de essencias 
vegetais e outros produtos de destilagao da madeira - excluindo
rennagao de produtos alimentares; de tintas, esmaltes, lacas
vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; todas as
atividades industrials dedicadas a fabricagao de produtos
tarmaceuticos _e veterinarios; beneficiamento, fiagao e
tecelagem de fibras texteis vegetais e de origem animal
artmciais e sinteticas; fabricagao de tecidos especiais; lavagao
e amaciamento; acabamento de fios e tecidos, nao processado 
em fiagoes e tecelagens; Beneficiamento, moagem, torrefagao e
tabricagao de produtos alimentares; Refinagao e preparagao de
oleos e gorduras vegetais, produgao de manteiga de cacau e
gorduras^ de origem animal destinadas a alimentagao;
Fabricagao de vinagre; Resfriamento e distribute de leite;
tabricagao de termentos e leveduras; Preparagao de fumo,
tabricagao de cigarros, charutos e cigarrilhas e outras
atividades de elaboragao do tabaco, nao especificadas ou nao
classificadas; usinas de produgao de concrete; e industria de
atividades incomodas, nocivas e perigosas, estando sujeitas a
aprovasao de orgaos estaduais competentes para sua
implantapao no municipio, tais como: beneficiamento de
minerais com flota^ao; Fabrica^ao de material ceramico;
Fabrica^ao de cimento; Beneficiamento e preparagao de carvao
mineral, nao associado a extra9ao; Siderurgia e elaboragao de
produtos sideriirgicos com redu9ao de minerios - inclusive
terro-gusa; Prodiupao de ferro e ago e suas ligas em qualquer 
forma, sem redugao de minerio, com fusao Metalurgia dos
metais e ligas nao ferrosos em fonnas primarias - inclusive
metais^ preciosos; Fabricagao de artigos de metal, nao
especificados ou nao classiflcados, com tratamento quimico
superficial e/ou galvanotecnico e/ou pintura por aspersao e/ou
aplicagao de verniz e/ou esmaltagao; Fabricagao de pilhas,
baterias e acumuladores; Fabricagao de papel e/ou ceiulose;
Curtimento e outras preparagoes dc couros e peles; Produgao
de elementos quimicos e produtos quimicos inorganicos,
organicos, organoinorganicos - excluindo produtos derivados 
do processamento do petroleo, de rochas oleigenas, do carvao 
mineral e de madeira; Fabricagao de adubos, fertilizantes e
corretivos de solo; Fabricagao de corantes e pigmentos; 
Recuperagao e refino de oleos minerais, vegetais e animais; 
Fabricagao de preparados para limpeza e polimento|
desinfetantes e inseticidas, germicidas e fungicidas; Fabricagao
de artefatos texteis, com estamparia e/ou tintura; Tingimento,
estamparia e outros acabamentos em roupas, pegas do vestuario
e artefatos diversos de tecidos; Refino do petroleo e destilagao
de alcool por processamento de cana de agiicar, mandioca, 
madeira e outros vegetais; Abate de animais em abatedouros, 
frigorificos e charqueadas, preparagao de conservas de carnes e
produgao de banha de porco e de outras gorduras domesticas de
ongem animal; Preparagao de pescado e fabricagao de
conservas de pescado; preparagao do leite e fabricagao de
produtos dc laticinios; Fabricagao de ragoes balanceadas e de
alimentos preparados para animais - inclusive farinhas de
carne, sangue, osso, peixe e pena; Usinas de produgao de
concreto asfaltico; Fabricagao de carvao vegetal, ativado e
cardif}.
Os usos comerciais, servigos e industrials fleam caracterizados 
por sua natureza em:
Incomodos - as atividades que possam produzir ruidos,
trepidagoes, conturbagoes no trafego e que venham a
incomodar a vizinhanga;
Nocivos - atividades que se caracterizam pela possibilidade de
polmr o solo, o ar e as aguas, por produzirem gases, poeiras,
odores e detritos, e por implicarem na manipulagao de
ingredientes e materia prima que possam trazer riscos a saude;
engosos - aquelas atividades que possuam riscos de
exp osoes, incendios, trepidagoes, produgao de gases,
exalagoes de detritos danosos a saude ou que, eventualmente 
possam por em perigo pessoas ou propriedades do entorno
Com relagao ao nsco ambiental, as atividades sao consideradas 
de grande, medio e baixo risco.
As atividades que apresentam risco ambiental alto sao
classificadas com indice de 2,5 a 3,0 (dois virgula cinco a tres)
e caracterizam-se por: Periculosidade de grau medio,
provocando grandes efeitos nao minimizaveis, mesmo depois
da aplicagao dos metodos adequados de controle e tratamento 
de efluentes; Nocividade de grau elevado pela vibragao e/ou
ruidos fora dos limites da indiistria;
As atividades que apresentam risco ambiental moderado sao
cassificadas com indice 2,0 (dois) e caracterizam-se por:
enculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizaveis 
pela aplicagao de metodos adequados de controle e tratamento
de efluentes; Nocividade de grau medio, em razao da exalagao
de odores e/ou material particulado; Incomodidade de grau
elevado decorrente do intense trafego e ruidos em niveis
incomodos fora dos limites da industria;
As atividades que apresentam risco’ ambiental baixo sao
classificadas com indice de 1,0 a 1,5 (urn a urn virgula cinco) e
caracterizam-se pela: Nocividade de grau baixo, em razao dos
efluentes hidricos e atmosfericos; Incomodidade de grau medio
a baixo, apresentando movimentagao tolerave! de pessoal e
trafego, bem como niveis toleraveis de efluentes e/ou ruidos;
As atividades sem risco ambiental sao classiflcadas com indice
0,5 (zero virgula cinco) e caracterizam-se pela incomodidade 
de grau baixo, com efeitos inocuos, independentemente do
porte, compativeis com outros usos urbanos.
Os Anexos contem a relagao de atividades industriais
respectivos indices de risco ambiental.
O risco ambiental tambem podera scr graduado em fungao da
durapao e reversibilidade dos efeitos provocados pelos
efluentes e possibilidade de prevenir sens efeitos adversos,
mediante o uso de dispositivos instalaveis e verificaveis, 
considerando-se ainda a natureza e a quantidade de substancias 
toxicas, inflamaveis e/ou explosivas, quer como materia prima,
quer como produto acabado.
O indice de risco ambiental atribuido a determinada atividade,
de acordo com os Anexos desta Lei, podera ser minimizado 
quando se veriflcar que as condigoes especificas da atividade a
ser licenciada, tais como porte e controle efetivo de risco
ambiental, assim o permitirem;
A alteragao do valor de Indice de Risco Ambiental ocorrera por
analise criteriosa de cada caso e mediante parecer tecnico de
equipe multidisciplinar, retornando o mesmo ao seu valor
micial quando as caracteristicas do empreendimento nao mais
justificarem tal alteragao;
O indice de risco ambiental de atividades industriais ou de
prestagao de servigos, nao previstas nos indices de riscos
ambientais que compoe os Anexos parte integrante desta Lei,
sera determinado mediante parecer tecnico formulado por
equipe multidisciplinar.
Postos de saude, escolas de ensino fundamental e medio,
orgaos da administragao publica municipal, estadual e federal,’
deverao ser localizados preferencialmente em terrenos lindeiros
a vias coletoras e arteriais, ou com acesso principal as mesmas.
O Poder Executive Municipal nao concedera alvara de
tuncionamento para qualquer uso, em qualquer das zonas
instituidas por esta Lei, quando o ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANC^A (EIV) for de conclusao desfavoravel ou
impedido por outros instrumentos da legislagao ambiental
pertinente.
Os empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental pelo
orgao estadual e federal, somente terao aprovacao ou
ampliagao do projeto pelos orgaos da administragao municipal
apos a liberagao da anuencia, sob pena de responsabilizagao 
admimstrativa e nulidade dos seus atos.
A resolugao do CONAMA n°. 237/97 trata dos projetos e
empreendimentos que poderao ser licenciados pela Prefeitura
Municipal.
A permissao para ^ localizagao de qualquer atividade
considerada como incomoda, nociva ou perigosa dependera de
aproyagao do projeto complete, com detalhes fmais das
instalagoes para depuragao e tratamento de residue, alem das
exigencies especificas de cada caso.
Os usos nao relacionados deverao ser analisados pelo orgao
competente de planejamento do Executive e Conselho 
Municipal da Cidade (CMC) e a decisao devera sempre buscar 
pela scmelhanga ou similaridade com os usos previstos e que
melhor se enquadra na definigao dos usos, em nao sendo
possivel tal proccdimcnto, o orgao competente de planejamento 
elaborara projeto de lei a ser encaminhado, pelo Executive a
Camara, para aprovagao.
Os diferentes usos, nas zonas estabelecidas por esta Lei, ficam
classificados em:
usos permitidos;
usos permissiveis;
usos proibidos.
Usos permitidos sao os considerados adequados a
se situa.
Usos permissiveis sao passiveis de serem admitidos mediante
anuencia obngatoria de 75% (setenta e cinco por cento) de, no
mimmo, 8 (oito) vizinhos lindeiros e imediatos ao imovel’em
questao, e quando observada a obrigatoriedade de ESTUDO
DE IMPACTO DE VIZINHAN^A.
Usos proibidos serao vetados.
As atividades sujeitas a analise poderao ter suas atividades 
permitidas, desde que efetuados os ajustes e adotadas as
e seus
zona em que
medidas necessarias para a eliminagao do conflito potencial
eminente, on forem adaptadas aos parametros estabelecidos na
legislagao, com vistas a conservagao ambiental e a manutentjao
da qualidade de vida da populate do entomo.
Fazer uso de parte da testada do imovel comercial sob
autorizaipao previa da Prefeitura Municipal, que especificara 
por Decreto Municipal os documentos e requisites necessaries 
para tal autoriza^ao
A anuencia a vizinhos a que se refere o artigo anterior 
obedecera aos seguintes criterios:
quatro vizinhos laterais ao imovel em questao (dois vizinhos de
cada lado);
dois vizinhos a frente do imovel em questao;
dois vizinhos aos fundos do imovel em questao;
a consulta sera realizada aos vizinhos proprietarios;
nao devera ser considerado o vizinho cujas atividades
comerciais, de services e industriais, no local, possam ser
concorrentes ao requerente pretendido;
nao deverao ser considerados vizinhos aqueles que apresentem
graus de parentesco com o requerente;
se qualquer urn dos vizinhos a ser consultado, lindeiro ou
imediato, for condominio, a anuencia devera ser dada em
reuniao de condominio e sera considerado apenas um vizinho;
se os unoveis, lindeiros e/ou imediatos, estiverem sem
edificanoes ou em casos que nao devam ser considerados, 
devera ser obtida a anuencia do vizinho mais proximo, 
perfazendo um total de consultas a oito vizinhos;
salvo em situa^oes plenamente justificaveis do ponto de vista
do interesse publico, e/ou em situates onde os procedimentos 
anteriormente citados se mostrarem impraticaveis podera nao
ser realizada a consulta, e/ou reduzido o numero de consultas, a
criterio do orgao competente de Planejamento do Poder 
Executivo Municipal;
o Poder Executivo Municipal, atraves de seu orgao competente,
a seu criterio, podera ampliar o numero de consultas 
permanecendo a obrigatoriedade de 75% (setenta e cinco por 
cento) de anuencia total de vizinhos consultados
SECAO II
DO ZONEAMENTO Urbano
A area do Perimetro Urbano da sede do Municipio e do
Distrito, conforme o Mapa de Zoneamento, Anexo I, parte 
integrante desta Lei, flea subdividido em Zonas que
classificam-se em;
Zona Residencial (ZR);
Rua de Comercio e Services (RCS);
Zona Industrial (ZI);
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);
Zona Especial (ZE);
Zona de Controle Ambiental (ZCA);
Zona de Expansao Urbana (ZEU1 e ZEU2).
Zona Residencial (ZR) - sao areas com a preferencia do uso
residencial qualificado, integrado ao ambiente natural local,
permitindo ainda a instalacao de atividades economicas 
complementares, sem que haja o comprometimento da
quahficacao ambiental e da qualidade de vida dos moradores
Rua de Comercio e Services (RCS) - sao areas com a
finalidade de atender as atividades de producao economica de
pequeno impacto ambiental e que nao representam sobrecarea 
no trafego;
Zona Industrial (ZI) -sao areas direcionadas preferencialmente 
a implantacao de atividades de producao economica 
potencialmente incomodas, nocivas e perigosas e geradoras de
sobrecarga no trafego a area urbanizada.
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) - sao aquelas areas 
identificadas no Mapa de Zoneamento - Anexo I, reservadas
para fins especificos e sujeitas as normas proprias, nas quais
toda e qualquer obra devera ser objeto de estudo por parte do
poder Publico Municipal e do Conselho da Cidade (CMC),
sendo destinadas a criar novos nucleos habitacionais de
interesse social, promover a regularizacao fundiaria e fazer
cumprir a funcao social da propriedade.
Zona Especial (ZE) - compreende areas de interesse publico,
identificadas no mapa de zoneamento, com a finalidade de
proven a populai;ao areas verdes, de esportes, lazer, recrea^ao e
outros estabeleeimentos de utilidade publica.
Zona de Controle Ambiental (ZCA) - compreende as areas do
atual Cemiterio Municipal, com a finalidade de sua
preservapao e controle ambiental sobre a area.
Zona de Expansao Urbana (ZEU1 E ZEU2) - caracteriza-se 
pelas .areas contiguas ou proximas as areas ja loteadas, dentro 
do perimetro urbano, identificadas como passiveis de
urbaniza^ao ftitura, definida a partir da prioridade de uso,
sendo ZEU1 - Prioritaria e na sequencia ZEU2, conforme
anexo desta Lei.
O uso habitacional multifamiliar vertical somente sera
permitido nas zonas ZR, RCS, ZI, ZEIS e ZE desde que sejam
atendidas as condigoes minimas de infraestrutura e sera
necessaria, para sua aprovagao, a apresentagao dos projetos 
complementares.
A infraestrutura minima a ser atendida e a existencia no local
de sistema de coleta e tratamento de esgoto, pavimentagao,
drenagem das aguas pluviais e abastccimento de agua, encrgia
eletrica e iluminagao publica.
Atividades que nao estao permitidas em determinadas zonas, e
que pela tecnologia aplicada no processo de transformagao e
tratamento dos residuos nao representcm risco ambiental, risco
a populagao ou conflitos, o proprietario/responsavel podera 
recorrer a urn pedido de analise a ser efetuada pelo Conselho 
Municipal da Cidade (CMC), bem como apresentar, no ato, a
anuencia da vizinhanga aprovando a instalagao da
Em caso de parecer favoravel a permissao da atividade, o
proprietario devera celebrar com o orgao municipal
responsavel o termo de conduta de valor juridico, em que o
responsavel pela empresa devera assumir danos ou conflitos 
causados a populagao e ao meio ambiente natural.
CAPITULO III
DA OCUPACAO DO SOLO URBANO
SECAOI
DOS INDICES URBANISTICOS
Os indices urbanisticos referentes a ocupagao do solo em cada
zona urbana serao aqueles expresses nos Anexos, onde sao
estabelecidos:
Area Minima do Lote;
Coeficiente de Aproveitamento;
Recuo Minimo;
Taxa de Ocupagao;
Altura Maxima e Numero de Pavimentos;
Taxa de Permeabilidade;
Testada Minima do Lote;
secAo II
da Area minima do lote
Area minima do lote e o indice que define a dimensao da frente
do lote, definida pela distancia entre suas divisas e laterais
medida no alinhamento predial, normalmente estabelecida 
segundo a zona de localizagao, conforme parametro defmido
nos Anexos desta Lei.
secAo III
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
Coeficiente de Aproveitamento (CA) e o indice urbanistico que
define o potencial construtivo do lote sendo calculado mediante 
a multiplicagao da «irea total do terreno pelo CA, da
que se situa, nao sendo computaveis:
subsolo destinado a garagem e ao uso comum da edificagao, e
urn pavimento de garagem localizado acima do terreo;
pavimentos sob pilotis de uso comum, devendo estar abertos e
hvres, no minimo, em 80% (oitenta por cento) de sua area;
sobreloja, quando integrada ao pavimento terreo (mezanino),
desde que nao ultrapasse 50% (cinquenta por cento) da area
deste pavimento;
parque infantil e outros equipamentos de lazer ao ar livre,
implantados ao nivel natural do terreno
edificagao;
areas de estacionamento de veiculos, quando descobertas;
casa de maquinas e de bombas, reservatorios e centrais de
condicionadores de ar, quando instaladas na cobertura da
edificagao;
mesma.
zona em
ou no terrago da
sacadas privativas, desde que nao vinculadas as dependencias 
de service e com area inferior a 5% da area do pavimento onde
estiver sitnada;
atico ou andar de cobertura, de uso comum, desde que a area
coberta nao ultrapasse 1/3 (urn ter<;o) da superficie do ultimo
pavimento da edificapao;
projepoes de cobertura e alpendres, ambos em balanpo, com
maximo 6m (seis metros) de balanpo e 60m2 (sessenta metros
quadrados) de area, limitados em seu fechamento em apenas 
uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base
pavimentada.
No calculo dos coeficientes de aproveitamento adotam-se duas
casas decimals, sem arredondamentos, e para o calculo do
numero de pavimentos deve-se adotar apenas a parte inteira
desprezando-se os decimals.
O Coeficiente de Aproveitamento divide-se em:
Coeficiente de Aproveitamento minimo - (CA min.) refere-se
ao parametro minimo de ocupapao do solo, para fins de
caracterizar a subutilizapao do imovel na aplicapao dos
instrumentos de cumprimento da funpao social da propriedade; 
O Coeficiente de Aproveitamento maximo - (CA max.) refere￾se ao indice construtivo permitido para a zona.
As edificapoes em
no
solo urbano poderao se utilizar do
coeficiente de aproveitamento maximo mediante
onerosa do direito de construir, quando exigido.
As edificapoes destinadas a hotels, pousadas e habitapoes de
intei esse social, poderao utilizar o coeficiente de
aproveitamento definido para a zona sem a outorga onerosa do
direito de construir.
seqAo IV
DO RECUO MfNIMO
Recuo Minimo e a menor distancia entre edificapao e limite do
lote.
a outorga
Os terrenos de esquina, para efeito de recuos frontais, serao
considerados de duas ou mais frentes.
Nos terrenos de esquina, para efeito do recuo lateral, sera
considerada como frente do terreno a menor dimensao, porem 
somente para lotes onde a maior dimensao seja superior a 20m
(vinte metros).
Obrigam-se as construpoes em subsolo somente os
frente. recuos de
Entre duas construpoes no mesmo terreno devera ser observado 
o dobro dos afastamentos laterals e de fundo o mesmo dos
recuos frontais a que estiverem sujeitas as edificapoes, quando 
houver aberturas, face ;is disposipoes previstas nessa Lei.
Em casos onde uma das construpoes se caracterizar como
complementar ou de apoio a outra, como em ediculas
depositos e similares, o afastamento minimo entre as
construpoes sera igual ao afastamento lateral ou de fundo a que
estiverem sujeitos as edificapoes.
Em edificapoes de ate 2 (dois) pavimentos, quando nao houver
aberturas para ventilapao e iluminapao voltadas as divisas 
laterals ou de fundo do terreno, sao dispensados
laterals e do fundo.
Em edificapoes para fins comerciais e de servipos localizadas
na rua RCS e dispensavel o recuo frontal para o pavimento
terreo e 1° e 2° pavimentos, inclusive da parte residencial
superior, respeitadas as demais
estabelecidas paras as RCS.
Em caso de popos de iluminapao e ventilapao a menor 
dimensao do popo sera de 1,50m (urn metro e cinquenta
centimetres) ou h/8, onde “h” representa a altura do edificio
prevalecendo a dimensao que for -
Em terrenos com frente para duas ou mais vias que se
caractenzam por zonas de uso e ocupapao diferentes,
prevalecem os criterios da zona de menor coeficiente de
aproveitamento, salvo os terrenos de esquinas, onde prevalece
o coeficiente de aproveitamento da testada principal.
Os lotes com frente
alem do recuo
ao mesmo
secAo V
DA TAXA DE OCUPAC'AO
os recuos das
normas de edificapao
maior.
para a via de Contomo Radial deverao,
fr°ntaI obrigatorio, acrescentar 3m (tres metros)
afim de permitir o futuro alargamento das vias.
Taxa de Ocupagao (TO) corresponde ao indice urbanistico que
limita a maxima projeyao ortogonal possivel da area construida
sobre o lote cm questao, onde nao serao computados no sen
calculo os seguintes elementos da constru<;ao:
piscinas, parque infantil, jardins e outros espa<;os de lazer ao ar
livre, implantados ao nivel natural do terreno;
pergulas;
marquises;
beirais de ate 80 cm (oitenta centimetros); 
sacadas e balcoes com ate 1,20m (urn metro e vinte
centimetros) de profundidade, engastados em ale 2 (dois) lados
da edifica<;ao e com area inferior a 5% (cinco por cento) da
area do pavimento onde estiverem situados;
estacionamentos descobertos;
proje9oes de cobertura e alpendres, ambos em balance, com no
maximo 6m (seis metros) de balanpo e 60m2 (sessenta metros
quadrados) de area, limitados em seu fechamento em apenas 
uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base
pavimentada.
secAo vl
DA Altura Maxima e numero de pavimentos
A altura maxima e o numero maximo de pavimentos das
edificagoes, qualquer que seja sua natureza, sao estabelecidos 
por zona e obedecerao ao disposto nos Anexos desta Lei.
a altura maxima inclui todos os elementos construtivos da
edifica^ao situados acima do nivel do meio-fio do logradouro e
sera medida a partir do ponto medio da testada do lote, com
exeeqao do disposto § 1 °;
os pavimentos destinados a garagem em subsolo, nao serao
computados para efeito do numero maximo de pavimentos;
o primeiro pavimento em subsolo podera ser apenas
semienterrado, desde que o piso do pavimento imediatamente 
superior nao fique acima da cota de + 1,5m (mais um metro e
cinquenta centimetros) em relagao ao ponto mais baixo do
meio-fio do logradouro, correspondente a testada do lote;
nos terrenes em declive, o calculo da altura das edifica9oes
inclui todos os pavimentos, inclusive os situados abaixo do
nivel do meio-fio, e sera contada a partir do piso do pavimento
mais baixo da edifiea9ao.
Do computo da altura maxima das edifica9des ficam excluidas
as caixas d agua, caixas de escada e compartimentos destinados 
a equipamentos mecanicos.
Em lotes de esquinas ou lotes onde existem duas
testadas, o proprietario podera a seu criterio optar pela testada a
qua I sera aplicada as normas deste artigo.
Os casos nao previstos serao objeto de analise especial
Parte do orgao municipal responsavel pelo planejamento 
urban© e aprova9ao de projetos.
ou mais
por
secAo VII
DA TAXA DE PERMEABILIDADE
Considera-se taxa de permeabiliza9ao a area descobeita e
permeayel do terreno, em rela9ao a sua area total, dotada de
vegeta9ao que contribua para o equilibrio climatico e propicie 
alivio para o sistema publico de drenagem urbana, conforme 
parametro definido nos Anexos desta Lei
secAo VIII
DA testada minima do lote
A testada minima do lote e o indice que define a largura do
terreno (incluindo os muros laterals, se existirem), sendo o
comprimento da linha que separa o logradouro publico da
propriedade particular e que coincide com o alinhamento
existente ou projetado pelo Municipio, normalmente 
estabelecido segundo a zona de localiza9ao, conforme definido 
nos Anexos.
CAPITULO IV
DA APROVACAO
A aprova9ao de projetos, a concessao de alvara para construir,
reformai ou ampliar edifica9oes; bem como a concessao de
alvaras de licenpa para funcionamento de estabelecimentos 
comerciais, industriais e prestadores de servi9o
poderao ocorrer em estreita observancia as
nessa Lei.
somente
normas previstas
Os alvaras de funcionaraento para o exercicio de atividades que
contrariem as disposi^oes contidas nessa Lei serao respeitados 
enquanto estiverem em vigor.
CAPITULO V
DAS disposicOes COMPLEMENTARES
Em todo edificio de uso residencial multifamiliar ou conjunto 
residencial com quatro ou mais unidades de habita<;ao sera 
exigida uma area de recreai;ao equipada, a qual devera
obedecer aos seguintes requisites minimos:
area de 6m2 (seis metros quadrados) por unidade de moradia;
localiza^ao em area continua, preferencialmente no terreo,
devidamente isolada das vias de trafego, locais de acesso e de
estacionamento;
nao ocupar a area destinada ao recuo de frente do terrene.
Em todos os edificios para uso residencial multifamiliar,
comercial e prestador de servi^os sera obrigatoria a construcao
de areas de estacionamento para veiculos em conformidade 
com o Anexo da prescnte Lei.
Em terrenos situados na dire^ao dos feixes de micro-ondas dos
sistemas de telecomunicagdes, o gabarito da edifica^ao sera
definido pela presente Lei e ou exigido pela concessionaria do
service, prevalecendo o de menor altura.
O remembramento de terrenos que se situam em zonas de uso e
ocupa^ao solo diferentes, somente podera ser aprovado se
houver parecer tecnico favoravel expedido pelo orgao
competente de planejamento do Poder Executive Municipal e
aprova^ao do Conselho da Cidade (CMC).
A construvao de edificio para uso residencial multifamiliar,
vertical ou horizontal, em terrenos com area igual ou superior a
10.000m2 (dez mil metros quadrados), deve obedecer as
seguintes conduces:
existencia de rede de coleta de esgotos, rede de abastecimento 
de agua potavel e rede de energia eletrica;
quando exigido pela Prefeitura, deve ser criada via publica,
dirnensao conforme a hierarquia do tipo de via defmida 
pela Lei Municipal do Sistema Viario, contornando todo
parte do perimetro do terreno, para dar continuidade ao sistema 
viario existente ou de previsao futura;
sejam construidas as vias previstas no Sistema Viario Basico
do Municipio.
Na area urbana do distrito sede do Municipio, para a aprova<;ao
de edifica^ao ou conjunto de edificagoes com area construida 
superior a 5000 nr (cinco mil metros quadrados), sera
obrigatorio apresentar ESTUDO DE IMPACTO DE
VIZINHANCA, elaborado pelo orgao competente de
planejamento do Poder Executive Municipal e aprovado pelo
Conselho da Cidade (CMC), sem prejuizo das demais 
exigencias desta Lei.
So serao permitidas edifica^des com 4 (quatro) ou mais
pavimentos nos terrenos que satisfayam as seguintes condiyoes:
fayam frente para a via publica regular, pavimentada, provida
de calyadas, guias e sarjetas e rede de galerias de aguas
pluviais;
sejam atendidas por rede de energia eletrica, rede de coleta de
esgotos sanitarios e rede dc agua potavel.
As obras ou edificayoes de iniciativa do Poder Publico, cuja
localizayao dependa essencialmente da proximidade de fatores
ligados ao meio ambiente, a densidade demografica, de
aproveitamento da infraestrutura urbana, entre outros, poderao 
situar-se nas mais diversas zonas de uso, a criterio do orgao
competente do Poder Executive Municipal, observadas as
medidas de seguranya, resguardo e sossego da populayao da
circunvizinhanya.
O potencial construtivo situado entre o coeficiente de
aproveitamento basico e o coeficiente de
maximo sera adquirido ao
com
ou
aproveitamento 
Poder Executive Municipal e/ou
terceiros em acordo com o previsto na Lei do Plano Diretor 
Municipal.
CAPITULO VI
das disposicOes finais
Scm prejuizo de outras penalidades, o Poder Executive 
Municipal embargara e tomara as medidas judiciais cabiveis 
para a demoliyao das construyoes iniciadas em desacordo com
esta Lei.
Quando necessario o Poder Executivo Municipal podera
determinar areas nao edificaveis para fins de passagem de
redes de agua, esgotos e aguas pluviais bem como instala<;ao de
outros equipamentos urbanos.
As delimitagoes das zonas e as altera^oes de uso e ocupa$ao do
solo urbano poderao ser revistas e atualizadas mediante projeto 
de lei, apos parecer favoravel do Conselho da Cidade (CMC)
Os ESTUDOS DE IMPACTO DE VIZINHANQA serao 
elaborados nos termos que requer a Lei do Plano Diretor 
Municipal.
Os casos omissos e as duvidas de interpretagao decorrentes da
aplica<;ao desta Lei serao apreciados pelo orgao municipal de
planejamento, ouvido o Conselho da Cidade (CMC).
Esta Lei entra em vigor na data de sua publica^ao, revogadas as
disposiyoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Centenario do Sul, aos 08 de Abril de
2022.
MELQVIADES TA VIA/V JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Codigo Identificador:EB4237A0
Materia publicada no Duirio Oficial dos Municipios do Parana
no dia 13/04/2022. Edi^ao 2497
A yerificagao de autenticidade da materia pode ser feita
informando o codigo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/