norma nº 16/2022

Municipio de Centenario do Sul
Pago Municipal: Praga Pe. Aurelio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 016/2022
SUMULA: Dispoe Sobre o Codigo de Posturas do
Municipio de Centenario do Sul.
A Camara Municipal de Centenario do Sul, Estado do
Parana, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
TITULO I
DAS DISPOSIQOES GERAIS
Art. l°Este Codigo contem as medidas de policia
administrative, a cargo do Municipio de Centenario do Sul em materia de higiene
publica, do bem-estar publico, costumes, seguranga, ordem publica, protegao e
conservagao do meio ambiente, numeragao de edificagoes, funcionamento e
localizagao dos estabelecimentos comerciais, industrials e prestadores de servigos,
estatuindo as necessarias relagoes entre o poder publico local e os municipes.
§l°0 disposto no presente Codigo nao desobriga o
cumprimento das normas internas em edificagoes e estabelecimentos, no que couber.
§2°Ao Prefeito e, em geral, aos servidores publicos
municipals competem zelar pela observancia dos preceitos deste Codigo.
§3°Toda Pessoa Fisica ou Juridica, sujeita as prescrigoes
deste Codigo, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fiscalizagao municipal no
desempenho de suas fungoes legais.
Art. 2°As disposigoes sobre a utilizagao das areas contidas
neste Codigo e complementares as Leis Municipals de Uso e Ocupagao do Solo e o
Codigo de Obras, visam:
I - assegurar a observancia de padroes minimos de
seguranga, higiene, salubridade e conforto dos espagos e edificagoes deste municipio;
II - garantir o respeito as relagoes sociais e culturais;
III - estabelecer padroes relatives a qualidade de vida e de
conforto ambiental;
IV - promover a seguranga e harmonia dentre os municipes.
TITULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPITULO I
DA HIGIENE PUBLICA
Art. 3°A Fiscalizagao Sanitaria abrange especialmente a
limpeza das vias publicas, das habitagoes particulares e coletivas, da alimentagao,
incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam bebidas e produtos
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alimenticios, dos estabulos, cocheiras, pocilgas, pontos de venda nas feiras de
qualquer especie, bem como de todos aqueles que prestem servigos a terceiros.
Art. 4°Em cada inspegao em que for verificada
irregularidade, o funcionario competente apresentara urn relatorio circunstanciado,
sugerindo medidas ou solicitando providencias a bem da higiene publica.
Pardgrafounico.A Prefeitura tomara as providencias cabiveis
ao caso, quando o mesmo for da algada do governo municipal, ou remetera copia
do relatorio as autoridades competentes, federais ou estaduais, quando as
providencias necessarias forem da algada das mesmas.
SEQAOI
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Art. 5°0 servigo de limpeza das ruas, pragas e logradouros
publicos sera executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o servigo de
coleta de lixo domiciliar.
Art. 6°Os moradores, os proprietarios, os comerciantes, os
prestadores de servigos e os industriais sao responsaveis pela limpeza do passeio e
sarjeta fronteirigos a sua propriedade ou estabelecimento.
§i°A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta devera ser
efetuada em bora conveniente e de pouco transito.
§2°E proibido varrer lixo, detritos solidos de qualquer
natureza, para os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros publicos.
§3°E proibido fazer a varredura do interior dos predios, dos
terrenos e dos veiculos para via publica, bem como despejar ou atirar lixo e detritos
sobre o leito de logradouros publicos.
Art. 7°A ninguem e licito, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livre escoamento das aguas pelos canos, valas, sarjetas ou canais das vias
publicas, danificando ou obstruindo tais servidoes.
Art. 8°A coleta e o transporte do lixo serao feitos em
veiculos contend© dispositivos que impegam, durante o trajeto, a queda de particulas
nas vias publicas.
Art. 9°Para preservar de maneira geral a higiene publica,
fica proibido:
I - consentir o escoamento de aguas servidas das
residencias e dos estabelecimentos comerciais e industriais ou outros para as ruas;
II - consentir, sem as precaugoes devidas, a permanencia
nas vias publicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das
mesmas;
lll-queimar ou incinerar, mesmo nos proprios quintais, lixo
ou quaisquer corpos em quantidade capaz de molestar a vizinhanga;
IV - lavar roupas e animais em logradouros ou vias publicas;
V - estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas
de predios, defronte as vias e logradouros publicos;
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VI - o assoreamento de fundo de vale atraves da colocagao
de lixo, entulhos e outros materiais;
VII-a colocagao de cartazes e anuncios, bem como a
fixagSo de cabos nos elementos da arborizagao publica, sem a autorizagao da
Prefeitura Municipal.
VIII - Fica ainda estabelecida a multa por metro cubico de lixo
e/ou entulhos a quem langa-los em terrenos baldios, proprios ou de terceiros, no valor a
ser estipulado pela Secretaria de Fazenda e Servigos Publicos.
Art. 10.E proibido comprometer, por qualquer forma, a
limpeza das aguas destinadas ao consumo publico ou particular.
SEQAO II
DA HIGIENE DAS HABITAQOES E TERRENOS
Art. ll.Os proprietaries, inquilinos ou outros ocupantes de
imoveis sao obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os seus quintais,
patios, terrenos e edificagoes.
§i°Nao e permitida a existencia de terrenos cobertos de
mato, pantanosos, com agua estagnada ou servindo como deposit© de lixo dentro dos
limites do Municipio.
§2°As providencias para o escoamento das aguas
estagnadas em terrenos particulares competem ao respective proprietario.
§3°Ap6s a notificagao, a Prefeitura Municipal de Centenario
do Sul atraves de sua Secretaria de Infraestrutura e servigos Publicos procederao ao
seu criterio a limpeza do respectivo terreno, cobrando as despesas decorrentes dos
servigos do proprietario
Art. 12.As chamines, de qualquer especie, de fogoes de
casas particulares, de restaurantes, pensoes, hotels, estabelecimentos comerciais e
industrials de qualquer natureza, terao altura suficiente para que a fumaga, a fuligem e
outros residuos que possam expelir, nao incomodem os vizinhos.
Art. IS.Nenhum predio situado em via publica, dotado de
rede de agua e esgoto sanitario, podera ser habitado sem que disponha dessas
utilidades.
Art. 14.Serao vistoriadas pelo orgao competente da
Prefeitura as habitagoes suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com
relativa facilidade, caso em que serao intimados os respectivos proprietaries ou
inquilinos a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo faze-lo sem desabita￾los;
II - as que, por suas condigoes de higiene, estado de
conservagao ou defeito de construgao nao puder servir de habitagao, sem grave
prejulzo para a seguranga e a saude publica.
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§l°Nesta ultima hipotese, o proprietario ou inquilino sera
intimado a fechar o predio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela
Prefeitura, nao podendo reabri-lo antes de executados os melhoramentos exigidos.
§2°Quando n£o for possivel a remogSo da insalubridade do
predio, devido a natureza do terreno em que estiver construido ou outra causa
equivalente e no caso de iminente rulna, com o risco para a seguranga, sera o predio
interditado e definitivamente condenado.
§3°0 predio condenado nao podera ser utilizado para
qualquer finalidade.
SEQAO III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 15.0s hotels, pensoes e demais meios de
hospedagem, restaurantes, bares, cafes, lanchonetes e estabelecimentos congeneres
deverao observar o seguinte:
I - a lavagem de louga e talheres devera ser feita em agua
corrente, nao sendo permitida, sob qualquer hipotese, a sua execugao em baldes,
toneis, tanques ou vasilhames;
II - a higienizagao da louga, talheres e outros utensilios de
uso pessoal direto deverao serfeitos em agua fervente;
III - os guardanapos e toalhas serao de uso individual;
IV - os agucareiros, a excegao dos utilizados nos hotels de
primeira categoria, serao do tipo que permita a retirada de agucar sem o levantamento
da tampa;
V - a louga e os talheres nao poderao ficar expostos a poeira
e aos insetos.
Art. 16.0s estabelecimentos a que se refere o artigo
anterior sao obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados, de
preferencia uniformizados e limpos.
Art. 17.Nos saloes de barbeiros, cabeleireiros, manicures,
pedicures, calistas e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, utensilios,
toalhas e golas deverao ser esterilizados antes e apos cada aplicagao.
Art. 18.Nos hospitals, casa de saude, maternidade e
estabelecimentos assemelhados, alem das disposigoes gerais deste Codigo que Ihes
forem aplicaveis dever-se-a cumprir as normas do Codigo Sanitario do Estado e do
Ministerio da Saude.
Art. 19.As cocheiras, estabulos e pocilgas existentes na
area rural do Municipio deverao, alem das disposigoes gerais deste Codigo que Ihes
forem aplicaveis:
I - possuir sarjetas de revestimento impermeavel para aguas
residuais e sarjetas de contorno para as aguas pluviais;
II - possuir deposito para estrume a prova de insetos e com a
capacidade para receber produgao de vinte e quatro horas, a qual deve ser diariamente
removida para local apropriado;
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lll-possuir deposito para forragens, isolado da parte
destinada aos animais;
IV - manter completa separagao entre os compartimentos
para empregados e para animais;
V - os depdsitos para estrumes serao dispostos £ montante
dos ventos dominantes com relagao as edificagdes mais proximas.
SEQAO IV
DA HIGIENE DAS CASAS DE CARNES E PEIXARIAS
Art. 20.As casas de carnes e peixarias deverao atender as
seguintes condigdes:
I - serem instaladas em predios de alvenaria;
II - serem dotados de torneiras e pias apropriadas;
III - terem balcdes com tampa de ago inoxidavel, marmore ou
outro revestimento lavavel e impermeavel;
IV - terem camaras frigorificas ou refrigerador com
capacidade suficiente;
V - utilizar utensilios de manipulagdes, ferramentas e
instrumentos de corte feitos de material apropriado conservado em rigoroso estado de
limpeza;
VI - nao sera permitido o uso de lampadas coloridas na
iluminagao artificial;
VII-o piso devera ser em material resistente ao trafego
lavavel e impermeavel;
VIII - as paredes deverao ser revestidas com tinta lavavel e
impermeavelate a altura de 2m (dois metros), no minimo;
IX - deverao ter ralos sifonados ligando o local a rede de
esgotos ou fossa absorvente;
X - possuir portas gradeadas e ventiladas;
XI - possuir instalagoes sanitarias adequadas;
XII - possuir funcionarios exclusivos para o manuseio das
carnes, que nao tenha contato simultaneo com dinheiro, residues de limpeza ou
qualquer outro material.
Art. 21.Nas casas de came e congeneres so poderao entrar
carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente
inspecionadas e carimbadas pelo servigo de inspegao competente e, quando
conduzidas, em velculo apropriado.
Paragrafo unico.As aves abatidas deverao ser expostas a
venda completamente limpas, livre tanto de plumagem como das visceras e partes
nao comestfveis.
Art. 22.Nas casas de carnes e estabelecimentos
congeneres e vedado o uso de cepo e machado.
Art. 23.Nas casas de carnes e peixarias, nao serao
permitidos moveis de madeira sem revestimento impermeavel.
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Art. 24.Nos estabelecimentos tratados nesta segao e
obrigatorio observar as seguintes prescrigoes de higiene:
I - manter o estabelecimento em complete estado de asseio e
limpeza;
II - o uso de aventais e gorros brancos;
III - manter coletores de lixo e residuos com tampa removivel
por pedal, a prova de moscas e roedores.
SEQAO V
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAQAO
Art. 25.As piscinas de natagao deverao obedecer as
seguintes prescrigoes:
I - todo frequentador de piscina e obrigado a banho previo de
chuveiro;
II - nos pontos de acesso havera tanque lava pes, contendo
em solugao urn desinfetante ou fungicida para assegurar esterilizagao dos pes dos
banhistas;
III - A limpidez da agua deve ser de tal forma que, possa ser
visto com nitidez o fundo das piscinas;
IV - O equipamento especial da piscina devera assegurar
perfeita e uniforme circulagao, filtragao e esterilizagao da agua.
Art. 26.A agua das piscinas devera ser tratada com cloro ou
prepares de composigao similar ou com outro sistema de tratamento comprovadamente
eficiente.
§1° Quando o cloro e seus componentes forem usados com
amonia, o teor do cloro residual na agua, quando a piscina estiver em uso, nao deve ser
inferior a 0,6 partes de urn milhao.
§2° As piscinas que receberem continuamente agua
considerada de boa qualidade e cuja renovagao total se realiza em tempo inferior a 12
(doze) boras poderao ser dispensadas das exigencias deste artigo.
Art. 27.Em todas as piscinas e obrigatorio o registro diario
das operagoes de tratamento e controle.
Art. 28.Os frequentadores das piscinas de clubes
desportivos deverao ser submetidos a exames medicos, pelo menos uma vez a cada 60
(sessenta) dias.
§1° Quando no intervalo entre exames medicos
apresentarem infeegoes de pele, inflamagao dos aparelhos visual, auditive ou
respiratorio, poderao ser impedido ingresso na piscina.
§2° Os clubes e demais entidades que mantem piscinas
publicas sao obrigados a dispor de salvavidas durante o horario de funcionamento.
Art. 29.Para uso dos banhistas, deverao existir vestiaries
para ambos os sexos, com chuveiro e instalagbes sanitarias adequadas.
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Art. 30.Nenhuma piscina podera ser usada quando
aguas forem julgadas poluidas pela autoridade sanitaria competente.
Paragrafo unico.E permitida a emissao de transbordo ou total
esgotamento das piscinas na rede de esgotos pluviais desde que suas aguas nao
estejam poluidas.
suas
Art. 31.Das exigencias desta Segao, excetuado o disposto
no artigo anterior, ficam excluidas as piscinas das residencias particulares, quando para
uso exclusive de seus proprietaries e pessoas de suas relagoes.
SEQAO VI
DA HIGIENE DA ALIMENTAQAO
Art. 32.A Prefeitura exercera, em colaboragao com as
autoridades sanitarias do Estado, severa fiscalizagao sobre a produgao, o comercio e o
consume de generos alimenticios em geral.
Paragrafo unico.Para os efeitos deste Codigo, consideram-se
generos alimenticios todas as substancias, solidas ou liquidas, destinada a ser
ingerida pelo homem, excetuando-se os medicamentos.
Art. 33.Nao sera permitida a produgao, exposigao ou venda
de generos alimenticios vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados ou nocivos a
saude, os quais serao apreendidos pelo funcionario encarregado da fiscalizagao e
removidos para o local destinado a inutilizagao dos mesmos.
§i°A inutilizagao dos generos nao eximira a fabrica ou
estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais penalidades que possa
sofrer em virtude da infragao.
§2° A reincidencia na pratica das infragoes previstas neste
artigo determinara a cassagao da licenga para o funcionamento da fabrica ou
estabelecimento comercial.
§3° Serao igualmente apreendidos e encaminhados a
autoridade sanitaria competente mediante lavratura de termo proprio, os produtos
alimenticios industrializados, sujeitos ao registro em orgao publico especializado e que
nao tenham a respectiva comprovagao.
Art. 34.Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacolbes e
casas congeneres, alem das disposigoes gerais concernentes aos estabelecimentos de
generos alimenticios, deverao ser observadas as seguintes:
I - o estabelecimento tera para deposito de verduras que
devam ser consumidas sem cocgao recipientes ou dispositivos de superficie
impermeavel e a prova de moscas, poeiras e quaisquer contaminagoes;
II - as frutas expostas a venda serao colocadas sobre mesas
ou estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 1m (urn metro),
no minimo, das portas externas;
III - as gaiolas para aves ou animais serao de fundo movel,
para facilitar a sua limpeza, que sera feita diariamente.
Paragrafo unico.E proibido utilizar-se para outro qualquer fim.
dos depositos de hortaligas, legumes ou frutas.
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ESTADO DO PARANA
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Art. 35.E proibido ter em deposito ou exposto a venda:
I - aves doentes;
II - cames e peixes deteriorados;
III - legumes, hortaligas, frutas ou ovos deteriorados.
36.Toda a agua que tenha de servir na manipulagao
prepare de g£neros alimenticios, desde que nao provenha do abastecimento publico,
deve ser isenta de impurezas e ser examinada periodicamente para se certificar de sua
potabilidade.
ou
Art. 37.0 gelo destinado ao uso alimentar devera ser
fabricado com agua potavel, isenta de qualquer contaminagao.
Art. 38.Nos local’s de fabricagao, preparagao,
beneficiamento, acondicionamento ou deposito de alimentos, nao sera permitida a
guarda ou venda de substancias que possam corrompe-los, adultera-los ou avaria-los.
Art. 39.Sob pena de apreensao e inutilizagao sumaria, os
alimentos destinados ao consumo imediato que tenham ou nao sofridos processo de
cocgao, so poderao ser expostos a venda devidamente protegidos.
Art. 40.A venda de produtos de origem animal comestiveis
nao industrializados so podera ser feita atraves de agougues, casas de carnes e
supermercados regularmente instalados.
Art. 41.Nao e permitido dar ao consumo ou colocar a venda
came fresca de bovinos, suinos, caprinos, ovinos e outros animais de agougue que nao
tenham sido abatidos nos matadouros ou frigorlficos sujeitos a fiscalizagao, sob pena
de apreensao do produto.
Art. 42.Terao prioridades para o exercicio e comercio nas
feiras livres e nos mercados municipals destinados ao abastecimento de generos
alimenticios para consumo domestico os agricultores e produtores do Municipio.
§1° A Prefeitura regulamentara o comercio nas feiras livres
mercados municipais e feira do produtor.
§2° Os vendedores ambulantes de alimentos preparados
nao poderao estacionar em locais com facilidades de contaminagao dos produtos
expostos a venda.
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CAPITULO II
DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANCA E ORDEM
PUBLICA
SEQAOI
DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO
PUBLICO
Art. 43.E proibido fumar em ambientes de uso coletivo,
publicos ou privados, o consume de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de
qualquer outro produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, que produza fumaga
uso de cigarro eletronico, conforme estipulado em Lei Estadual 16.239/09.
§1° Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos
de uso coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados por parede,
divisoria, teto ou telhado, ainda que provisorios, onde haja permanencia ou circulagao
de pessoas.
e o
§2° Para os fins previstos no caput, a expressao recintos de
uso coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de estudo, de
cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de entretenimento, areas comuns de
condominios, casas de espetaculos, teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates,
restaurantes, pragas de alimentagao, hoteis, pousadas, centres comerciais, bancos e
similares, supermercados, agougues, padarias, farmacias e drogarias, repartigoes
publicas, instituigoes de saude, escolas, museus, bibliotecas, espagos de exposigoes,
veiculos publicos ou privados de transporte coletivo, viaturas oficiais de qualquer
especie e taxis.
§3° Deverao ser afixados avisos indicatives da proibigao,
pontos de ampla visibilidade, com indicagao de telefone e enderego dos orgaos
estaduais responsaveis pela vigilancia sanitaria e pela defesa do consumidor.
§4° Em deposito de inflamaveis, postos de combustiveis,
garagens e estacionamentos e depositos de material de facil combustao, nos cartazes
ou avisos, deverao constar os seguintes dizeres: "MATERIAL INFLAMAVEL".
em
§5° Fica proibido, tambem, fumar em veiculos que estejam
transportando criangas e/ou gestantes.
§6° Serao considerados infratores deste artigo os fumantes e
os estabelecimentos onde ocorrer a infragao.
Art. 44.0s proprietarios de estabelecimentos em que se
vendam bebidas alcoolicas e similares serao responsaveis pela manutengao da ordem
nos mesmos.
Paragrafo unico.As desordens, algazarra, barulho e atentado
ao pudor, verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais,
sujeitarao os proprietarios ou responsaveis a multa, podendo ser cassada a licenga
para seu funcionamento nas reincidencias.
Art. 45.E proibido perturbar o sossego publico com ruidos
ou sons excessivos evitaveis, tais como:
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I - os de motores de explosao desprovidos de silenciosos
com estes em mau estado de funcionamento' ou
II - os de buzinas clarins, tlmpanos campainhas ou
III-a propaganda realizada com alto-falantes, sem previa
quaisquer outros aparelhos de som;
autorizagao da Prefeitura;
IV - os produzidos por arma de fogo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos
em dias de comemoragoes publicas civis ou religiosas;
VI - os de apitos ou silvos de sirene de fabrica, cinemas e
duasfhoras^ eCiment0S’ ^ maiS ^ 3° ^rinta^ se9und°s ou depois das 22 (vinte e
VII - batuques, congados e outros divertimentos congeneres
exceto
sem licenga das autoridades.
. VIII-som automotive, estando o veiculo parado em areas
publicas ou pnvadas ou em movimento pelas vias publicas;
IX-som eletronico, batuques e outros divertimentos
congeneres em residences, bares, lanchonetes e estabelecimentos congeneres.
Paragrafounico Excetuam-se das proibigoes deste artigo:
I - timpanos, sinetas e sirenes dos veiculos de assistencia,
carros oficiais e policia, quando em servigo de justificativa corpo de bombeiros
emergencia;
II - apitos de rondas ou guardas policiais;
III - as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral
IV-as fanfarras ou bandas de musica
de acordo com a lei;
em procissdes,
V - as maquinas ou aparelhos utilizados em construgao ou
obras em geral, licenciados previamente pela Prefeitura no horario de 7 a 18 (sete a
dezoito) horas;
cortejos ou desfiles publicos;
VI - as manifestagoes, nos divertimentos publicos,
reunioes ou predios desportivos, com horarios previamente licenciados;
Art. 46.E proibida a execugao de servigos apos as 22 (vinte
e duas) horas e antes das 7 (sete) horas nas proximidades de hospitais, escolas, asilos
e edificagoes residenciais.
nas
Par&grafo unico.Excetua-se da proibigao deste artigo a
execugao de servigos publicos de emergencia.
SEgAO II
DOS DIVERTIMENTOS PUBLICOS
Art. 47.Sao considerados divertimentos publicos aqueles
que se realizarem nas vias publicas ou em recintos fechados, mas com livre acesso ao
publico.
§i°Para realizagao de divertimentos publicos sera
obrigatoria a licenga previa da Prefeitura.
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obrigatoria a comunica?ao§p2revirL0CorapSo0de0BomhP,Srt0 n° Cl>PUt deste arfigo sera
de combate e prevenpao ao incendio. P d Bombeiros' ou membra de entidade civil
as seguintes disposig6esE albnfdas^stab^ vf dive.rs6es P^blicas serao
normas e regulamentos: ' stabelecidas pelo Codigo de Obras e
observadas
por outras
mantidas higienicamente limpas;t0 3 83,38 de entrada como as de espetaculo serao
sempre livres de moveis, grades'30*35 6 °S corredores Pa™
rapida do publico m case de emergeSr'"'8' 0b'>,°S
■SAIDA-, a distancia'e ^^ ““
OU
a retirada
renovagao do ar deverao
agua filtrada em perfeito
as portas conservar-se
Concedes e man.dos ‘
V - deverao possuir bebedouro de a
ser
estado de funcionamento-
, , VI - durante
abertas, vedadas apenas por cortinas;
homens e senhoras, dotadas deTOlhrSaustores530'*3™5 independentes
os espetaculos devera
para
deScISSa’ Send° °b^^ie
nno ^rt‘ 4^’^as casas de espetaculo de sessoes consecutivas
que nao tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre a saida
e a entrada dos espectadores para o efeito de renovagao de ar.
. . . , Art- 50-0s programas anunciados serao executados
mtegralmente, nao podendo os espetaculos iniciar-se em bora diversa da marcada.
, , §i°Em caso de modificagao do programa ou de horario o
empresano devolvera aos espectadores o prego da entrada.
§2°As disposigoes deste artigo aplicam-se, inclusive, as
competigoes esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 51.A armagao de circos de panos ou lonas, parques de
diversoes ou de palcos para shows e comicios so sera permitida em locais previamente
estabelecidos pela Prefeitura.
Paragrafo unico.A Prefeitura so autorizara a armagao e
funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo se os requerentes
apresentarem a(s) respectiva(s) ART (s) do(s) profissional(is) pelo projeto
estrutural, eletrico e demais projetos necessaries, conforme a legislagao do CREA
ou outra que venha a substitui-la.
Art. 52.A autorizagao de funcionamento de teatros,
cinemas, circos, salas de espetaculos e ginasios de esportes nao podera ser por prazo
superior a 1 (um) ano.
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Art. 53.0s circos e parques de diversoes, embora
autorizados, so poderao ser franqueados ao publico depois de vistoriados em todas as
suas instalagoes pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 54.Ao conceder a autorizagao podera a Prefeitura
estabelecer outras restrigoes que julgar necessarias no sentido de garantir a seguranga,
a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da vizinhanga.
SEQAO III
DO TRANSITO PUBLICO
Art. 55.0 transito, de acordo com a Lei do Sistema Viario, e
livre, e tern por objetivo manter a ordem, a seguranga e o bem-estar dos transeuntes e
da populagao em geral.
Art. 56.E proibido embaragar ou impedir, por qualquer meio,
0 livre transito de pedestre ou veiculos nas mas, pragas, passeios, estradas e caminhos
publicos, exceto para efeito de obras publicas ou quando exigencias policiais o
determinarem.
Paragrafo unico.Sempre que houver necessidade de
interromper o transito devera ser colocada sinalizagao claramente visivel de dia e
luminosa a noite, de acordo com o Codigo de Transito Brasileiro.
Art. 57.Compreende-se na proibigao do artigo anterior o
deposito de quaisquer materiais, inclusive de construgao, nas vias publicas em geral e o
estacionamento de veiculos sobre os passeios e calgadas.
§i°Tratando-se de materiais que nao possam ser
depositados diretamente no interior dos predios ou terrenos, sera tolerada a descarga e
permanencia na via publica, com o minimo prejuizo de transito por tempo estritamente
necessario a sua remogao, nao superior a 3 (tres) boras.
§2°No caso previsto no paragrafo anterior os responsaveis
pelos materiais deverao advertir os veiculos a distancia conveniente, dos prejuizos
causados no livre transito.
§3°Os infratores deste artigo estarao sujeitos a terem os
respectivos veiculos ou materiais apreendidos e recolhidos ao deposito da Prefeitura os
quais para serem retirados dependerao do pagamento da multa e das despesas de
remogao e guarda da coisa apreendida.
Art. 58.E proibido nas vias e logradouros publicos urbanos:
I - conduzir animais e veiculos em velocidade excessiva;
II - conduzir animais bravos, sem a necessaria precaugao;
III - atirar a via ou logradouro publico substancia ou detritos
que possam embaragar e incomodar os transeuntes.
Art. 59.E proibido danificar ou retirar sinais e placas
colocadas nas vias, estradas ou pragas publicas, para a orientagao e advertencia de
perigo ou impedimento do transito.
Art. 60.Assiste a Prefeitura 0 direito de impedir 0 transito de
qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a via publica ou
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colocar em risco a seguranga da populagao, bem como inspecionar os veiculos de
transporte publico e escolar.
Art. 61.E proibido embaragar o transito ou molestar os
pedestres pelos meios de:
I - conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
II - conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
III - patinar e praticar, a nao ser nos logradouros para esses
fins destinados;
IV - amarrar animais em postes, arvores, grades ou portas;
V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou
logradouros publicos.
Paragrafo unico.Excetuam-se ao disposto neste artigo os
carrinhos de criangas, cadeiras de rodas e as bicicletas nos locais indicados como
ciclovias.
Art. 62.E de exclusiva competencia do Executive Municipal
a criagao, remanejamento e extingao de ponto de aluguel, tanto no que se refere a taxi,
veiculos de cargas, carrogas ou outros similares.
Art. 63.A fixagao de pontos e itinerarios dos onibus urbanos
e de competencia da Prefeitura, conforme piano viario estabelecido.
SEQAO IV
DAS OBSTRUQOES DAS VIAS E LOGRADOUROS
PUBLICOS
Art. 64.Poderao ser armados palanques, coretos e barracas
provisorias nas vias e nos logradouros publicos, para comicios politicos, festividades
religiosas, civicas ou populares, desde que previamente autorizadas pela Prefeitura,
observadas as seguintes condigoes:
I - serem aprovadas quanto a sua localizagao;
II - nao perturbarem o transito publico;
III-nao prejudicarem calgamento ou pavimentagao, nem o
escoamento das aguas pluviais, correndo por conta dos responsaveis pelos eventos os
estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos no prazo maximo de 24 (vinte e quatro)
boras, a contar do encerramento dos eventos.
Par&grafo unico.Findo o prazo estabelecido no item IV, a
Prefeitura promovera a remogao do palanque, coreto ou barraca, cobrando do
responsavel as despesas de remogao e dando ao material recolhido o destine que
entender.
Art. 65.Nas construgoes e demoligoes, nao serao
permitidas, alem do alinhamento do tapume, a ocupagao de qualquer parte do passeio
com materials de construgao.
Art. 66.A colocagao de ondulagoes (quebra-molas)
transversals as vias publicas dependera de autorizagao expressa da Prefeitura
Municipal.
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§l°As ondulagoes transversais as vias publicas serao
regulamentadas atraves de Decreto do Executive Municipal, com formas e dimensdes
estabelecidas conforme o fluxo de veiculos.
§2°A colocagao dessas ondulagoes nas vias publicas
somente sera admitida apos a devida sinalizagao vertical e horizontal.
Art. 67.. E expressamente proibida a utilizagao dos
passeios e da via publica para a realizagao de consertos de veiculos, bicicletas,
borracharia e demais servigos efetuados por oficinas e prestadores de servigos
similares.
Art. 68.A instalagao de postes e linhas telegraficas,
telefonicas, de forga e luz e a colocagao de caixas postais e de hidrantes para servigos
de combate a incendios, nas vias e logradouros publicos, dependem da aprovagao da
Prefeitura.
Art. 69.As bancas para a venda de jornais e revistas
poderao ser permitidas nos logradouros publicos desde que satisfagam as seguintes
condigoes:
I - terem sua localizagao e dimensdes aprovadas pela
Prefeitura.
II - apresentarem bom aspecto quanto a construgao;
III - nao perturbarem o transito publico;
IV - serem de facil remogao.
Art. 70.0s estabelecimentos comerciais e prestadores de
servigos nao poderao ocupar o passeio em toda a sua largura, correspondente a
testada do edificio para a exposigao de mercadorias, tabelas, placas ou outros
obstaculos.
Par£grafo unico.Dependera de licenga especial a colocagao de
mesas e cadeiras, no passeio para servirem a bares, restaurantes e lanchonetes.
Art. 71.As colunas ou suportes de anuncios, as caixas para
lixo, os bancos ou os abrigos de logradouros publicos, somente poderao ser instalados
mediante licenga previa da Prefeitura.
Art. 72.Os relogios, estatuas e quaisquer monumentos
somente poderao ser colocados nos logradouros publicos se comprovado o seu valor
artistico ou civico, mediante previa e expressa autorizagao da Prefeitura.
Paragrafo unico.Dependera, ainda, de aprovagao o local
escolhido para a fixagao ou edificagao dos monumentos.
SEQAOV
DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS E NUMERAgAO DE
EDIFICAQOES
Art. 73.Serao comuns os muros e cercas divisorias entre
propriedades urbanas e rurais, devendo os proprietarios dos imoveis confinantes
concorrer em partes iguais para as despesas de sua construgao e conservagao.
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Art. 74.Os terrenos da zona urbana serao fechados com
muros, de acordo com a padronizagao estabelecida por Decreto do Executive e em
consonSncia com a legislagSo prbpria.
Par&grafo unico.Os muros com altura superior a dois metros e
meio deverao ter a aprovagao da Prefeitura, que podera autorizar desde que nao
venha a prejudicar os imoveis confinantes.
Art. 75.0s prophetarios de imoveis que tenham frente para
logradouros pavimentados ou beneficiados pela construgao de meio-fios sao obrigados
a construir os respectivos muros e pavimentar os passeios de acordo com a
padronizagao estabelecida por Decreto do Executive Municipal.
§l°Nos terrenos vazios e obrigatoria a pavimentagao do
passeio e a construgao de muro na frente do logradouro de altura minima a evitar que a
terra avance sobre o passeio e de acordo com a padronizagao estabelecida pelo
Executive ou dispositive fixado em lei.
§2°0 Executive podera exigir a construgao de passeio
ecologico e com acessibilidade universal na forma fixada em lei ou regulamento.
Art. 76.0s terrenos situados nas zonas urbanas:
I - serao fechados com muros, grades de ferro, madeira ou
materiais similares;
II - nao poderao center elementos pontiagudos quando se
situarem na divisa da frente ou em altura inferior a urn metro e cinquenta centimetros.
§3°Os terrenos situados nas zonas rurais:
a)serao fechados com cercas de arame farpado ou liso, com
tres fios no minimo;
b)telas de fios metalicos;
c)cercas vivas, de especies vegetais adequadas.
§4°Correrao por conta exclusivas dos prophetarios ou
possuidores a construgao e conservagao das cercas para conter aves domesticas,
cabritos, carneiros, porcos e outros animais que exijam cercas especiais.
Art. 77.E proibido:
I - eletrificar cercas em desacordo com os padrbes
estabelecidos em lei;
ll-fazer cercas, muros e passeios em desacordo com o
disposto neste Capitulo;
III - danificar, por quaisquer meios, muros e cercas e
passeios existentes, sem prejuizo da responsabilidade civil que no caso couber.
Art. 78.Somente a Prefeitura podera indicar ou substituir a
numeragao de edificagoes, cabendo ao proprietario colocar a identificagao e conserva￾la.
Paragrafo unico.E proibida a colocagao de placa com numero
diverse do que tenha sido oficialmente determinado.
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SEQAO VI
DAS CONSTRUQOES ABANDONADAS EM IMOVEIS
URBANOS
Art. 79.E proibido manter construgoes em imoveis urbanos
em estado de abandono.
Art. 80.Considera-se em estado de abandono:
I - construgoes iniciadas, independente da porcentagem de
edificagao, e interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de protegao;
II - construgoes que nao abrigam moradores ha mais de 1
(um) ano, em evidente estado de danificagao.
Paragrafo unico.Considera-se evidente estado
danificagao as construgoes edificadas para fins comerciais ou residenciais que,
desabitadas, apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente demolidas.
em de
Art. Sl.Constatado o abandono da construgao, a Prefeitura
notificara o proprietario para em 15 (quinze) dias:
I - apresentar justificativa e efetuar reparos, quando em
imoveis ja construidos;
II - apresentar justificativa e dar prosseguimento as obras.
Art. 82.Nao sendo localizado o proprietario, a notificagao
sera feita por edital, publicado uma vez no Orgao de Divulgagao Oficial do Municipio.
Art. 83.Descumprida a notificagao, a Prefeitura Municipal
executara os servigos de limpeza e langara o debito ao proprietario, obedecidos os
seguintes criterios:
I - construgoes com ate 100m2 (cem metros quadrados),
multa no valor correspondente a 200 (duzentas) UFMs;
II - construgoes com mais de 100m2 (cem metros quadrados),
multa no valor correspondente a 300 (trezentas) UFMs.
Ill-A Prefeitura Municipal de Centenario do Sul atraves da
Secretaria de Infraestrutura e Servigos Publicos podera realizar a demoligao destas
construgoes que estejam com prejuizos a seguranga e colocando em risco a populagao.
Art. 84.Ap6s a emissao de Laudo de Avaliagao da situagao
do imovel, e constatada a necessidade de construgao de cerca de protegao, a
Prefeitura Municipal:
I -fara tomada de pregos em, no minimo, 3 (tres) empresas
que comercializam materiais de construgao optando pela menor, para fins de aquisigao
de material;
II-executara a construgao da cerca e langara, ao
proprietario, o debito acrescido da mao de obra.
Paragrafo unico.O proprietario sera notificado para pagamento
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 85.Nao efetuado o recolhimento no prazo estabelecido
no paragrafo unico do artigo anterior, a cobranga sera feita com os acrescimos legais,
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juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o debito sera inscrito
em divida ativa quando o pagamento nao se efetuar no respective exercicio financeiro.
SEQAO VII
DAS ESTRADAS MUNICIPAIS
Art. 86.As estradas de que trata a presente segao sao as
que integram o sistema viario municipal e que servem de livre transito dentro do
Municipio.
Art. 87.A mudanga ou deslocamento de estradas municipais
dentro dos limites das propriedades rurais devera ser requisitado pelo respective
proprietario, a Prefeitura Municipal.
Paragrafo unico.Neste caso, quando nao haja prejufzo das
normas tecnicas e os trabalhos de mudanga ou deslocamento se mostrarem por
demais onerosos, a Prefeitura podera exigir que os proprietaries concorram, no
todo ou em parte, com as despesas.
Art. 88.E proibido:
I -fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidao
publica das estradas e caminhos sem previa licenga da Prefeitura;
II - colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas
ou para seu leito arrastar paus e madeiras;
III - arrancar ou danificar marcos quilometricos e outros sinais
alusivos ao transito;
IV - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus,
pedagos de metal, vidros, lougas e outros objetos prejudiciais aos veiculos e as
pessoas que nelas transitam;
V - arborizar as faixas laterals de dominio das estradas
exceto quando o proprietario estiver previamente autorizado pela Prefeitura;
VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos,
galerias pluviais, mata burros e as valetas ou logradouros de protegao das estradas;
Vll-fazer cisternas, valetas, buracos ou escavagoes de
qualquer natureza no leito das estradas e caminhos e nas areas constituidas pelos
primeiros 3m (tres metros) internes da faixa lateral de dominio;
VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de aguas
pluviais das estradas para os terrenos marginais;
IX - encaminhar aguas servidas ou pluviais para o leito das
estradas ou fazer barragens que levem as aguas a se aproximarem do leito das
mesmas, a uma distancia minima de 10m (dez metros);
X - danificar de qualquer modo as estradas.
SEQAO VIII
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS
DOMESTICOS
Art. 89.E proibida a permanencia de animais nas vias e
logradouros publicos.
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Art. 90.0s animais encontrados nas ruas, pragas, estradas
ou caminhos publicos serao recolhidos ao deposito da municipalidade.
Art. 91.E expressamente proibido a qualquer pessoa
maltratar os animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Art. 92.E proibida a criagao de qualquer animal que
prejudique ou coloque em risco a vizinhanga, observadas as legislagoes pertinentes.
CAPITULO III
DA PROTEQAO E CONSERVAQAO DO MEIO AMBIENTE
Art. 93.Para o exerclcio do seu poder de policia quanto ao
meio ambiente, a Prefeitura Municipal respeitara a competencia da legislagao e
autoridade da Uniao e do Estado.
§l°Para efeito deste artigo, considera-se poluigao qualquer
alteragao das propriedades fisicas, quimicas e biologicas, que possa constituir prejuizo
a saude, a seguranga e ao bem-estar da populagao e, ainda, possa comprometer a
flora e a fauna ou a utilizagao das aguas para fins agricolas, comerciais, industrials e
recreativos.
§2°Quanto a proibigao de queimadas, deve-se cumprir o que
determine a Lei Municipal 3063/2020.
Art. 94.No interesse do controle da poluigao do ar e da
agua a Prefeitura exigira parecer do IAP sempre que Ihe for solicitada autorizagao de
funcionamento para estabelecimentos industrials ou quaisquer outros que se
configurem em eventuais poluidores do meio ambiente.
Art. 95.E proibido:
I - deixar no solo qualquer residue solido ou liquido, inclusive
dejetos e lixos sem permissao da autoridade sanitaria, quer se trate de propriedade
publica ou particular;
II - o langamento de residues em rios, lagos, corregos, pogos
e chafarizes;
III - desviar o leito das correntes de agua, bem como obstruir
de qualquer forma o seu curso;
IV - e proibido fazer barragens sem previa licenga da
Prefeitura;
V - o plantio e conservagao de plantas que possam constituir
foco de insetos nocivos a saude;
VI - atear fogo em rogada, palhadas ou mates.
§1° O plantio e conservagao de plantas na area urbana so
poderao ser feitos com especies que garantam a seguranga e o sossego da populagao,
em conformidade com o Plano de Arborizagao Urbana local, podendo o Executive, por
decreto, determiner as especies nao permitidas.
Art. 96.As florestas existentes no territorio municipal e as
demais formas de vegetagao, reconhecidas de utilidade as terras que revestem, sao
bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitagoes
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que a legislagao em geral e especialmente a Lei Federal n°. 12.651/2012, denominada
Codigo Florestal, estabelecem.
Patftgrafo imico.Consideram-se de preservagao permanente as
florestas e demais formas de vegetagao natural situadas:
a)ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d'agua
em faixa marginal, prescritas no Codigo Florestal;
b)ao redor de lagoas, lagos ou reservatorios d'agua, naturais
ou artificials;
c)no topo de morros, montes montanhas e serras;
d)nos campos naturais ou artificiais as florestas nativas e as
vegetagoes campestres.
Art. 97.Consideram-se, ainda, de preservagao permanente,
quando assim declaradas por ato do Poder Publico, as florestas e demais formas de
vegetagao natural destinadas:
I - a atenuar a erosao das terras;
II - a formar faixas de protegao aos cursos d'agua;
III-a proteger sitios de exceptional beleza ou de valor
cientifico ou historico;
IV - assegurar condigoes de bem-estar publico.
Art. 98.0 Municipio, dentro de suas possibilidades, devera
cnar:
I - unidades de Conservagao, com a finalidade de resguardar
atributos excepcionais da natureza, conciliando a protegao da flora, da fauna e das
belezas naturais com a utilizagao para objetivos educacionais e cientificos, dentre
outras, observado o disposto na Lei Federal n°. 9.985/2000;
II - florestas, Bosques e Hortos Municipais, com fins tecnicos,
sociais e pedagogicos.
Par&grafo unico.Fica proibida qualquer forma de exploragao
dos recursos naturais nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos Municipais.
Art. 99.A derrubada de mata dependera de licenga da
Prefeitura, observadas as restrigoes do Codigo Florestal Brasileiro, independentemente
de outras licengas ou autorizagdes cabiveis.
Art. 100.E proibido comprometer, por qualquer forma, a
limpeza das aguas destinadas ao consume publico ou particular.
Art. 101.E expressamente proibida, dentro dos limites da
cidade, a instalagao de atividades que, pela emanagao de fumaga, poeira, odores e
ruidos incomodos, ou que por quaisquer outros motives possam comprometer a
salubridade das habitagdes vizinhas, a saude publica e o bem-estar social.
§i°A Prefeitura fara projeto de manejo, recuperagao e
arborizagao das vias e logradouros publicos.
§2°0 particular interessado podera substituir, as suas
expensas, a arvore em seu passeio, desde que devidamente autorizado pela Prefeitura
quanto ao local e especie.
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CAPITULO IV
DA EXTINQAO DE ANIMAIS E INSETOS NOCIVOS
Art. 102.Todo proprietario de terreno, cultivado ou nao,
dentro dos limites do Municipio, e obrigado a extinguir formigas, cupins, baratas, ratos,
caramujos e outros insetos e animais nocivos existentes dentro da sua propriedade.
Art. 103.Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existencia
de formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos ou outros insetos e animais nocivos, sera
feita intimagao ao proprietario do terreno onde o mesmo estiver localizado, marcando￾se o prazo de 10 (dez) dias para se proceder ao seu exterminio.
Art. 104.Se, no prazo fixado, nao for extinto os insetos ou
animais nocivos encontrados, a Prefeitura incumbir-se-a de faze-lo, cobrando do
proprietario as despesas que efetuar, acrescidas de 30% (trinta por cento) pelo trabalho
de administragao.
Art. 105.Quanto a Norma Tecnica de Prevengao a
Proliferagao em especifico do mosquito Aedes aegypti, agente transmissor da Dengue
e Febre Amarala, ater-se a Resolugao SESA n° 0029/2011, da Secretaria de Estado da
Saude do Parana.
TITULO III
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPITULO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, SERVIQOS E
INDUSTRIA
SEgAOI
DO ALVARA DE LOCALIZAQAO E FUNCIONAMENTO
Art. lOe.Nenhum estabelecimento comercial de prestagao
de servigo e industrial podera funcionar no municipio sem a previa autorizagao da
Prefeitura, concedida na forma de Alvara a requerimento dos interessados e mediante o
pagamento dos tributes devidos.
§1° Para concessao do Alvara de Localizagao e
Funcionamento o Municipio devera obrigatoriamente observer o que dispoe, alem da
Lei de Uso e Ocupagao do Solo Urbano, a legislagao ambiental Federal, Estadual e
Municipal pertinentes.
§2° O requerimento devera especificar com clareza:
a)o ramo do comercio ou da industria, ou o tipo de servigo a
ser prestado;
b)o local em que o requerente pretende exercer sua
atividade.
Art. 107.Para ser concedida licenga de funcionamento pela
Prefeitura, o predio e as instalagoes de todo e qualquer estabelecimento comercial,
industrial ou prestador de servigos deverao ser previamente vistoriados pelos orgaos
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competentes, em particular no que diz respeito as condigoes de higiene e seguranga,
qualquer que seja o ramo de atividade a que se destina.
Paragrafo unico.O alvara de licenga so podera ser concedido
apos informagdes, pelos orgaos competentes da Prefeitura, de que o
estabelecimento atende as exigencias estabelecidas neste Codigo.
Art. 108.Para efeito de fiscalizagao, o proprietario do
estabelecimento licenciado colocara o Alvara de Localizagao e Funcionamento em lugar
visivel e o exibira a autoridade competente sempre que esta o exigir.
Art. 109.Para mudanga de local do estabelecimento
comercial ou industrial devera ser solicitada a necessaria permissao a Prefeitura, que
verificara se o novo local satisfaz as condigoes exigidas.
Art. 110.0 alvara de localizagao e funcionamento podera
ser cassado:
I - quando se tratar de negocio diferente do requerido;
II - como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do
sossego e seguranga publica;
III - por solicitagao da autoridade competente, comprovados
motives que fundamentarem a solicitagao.
§i°Cassado o Alvara, o estabelecimento sera imediatamente
fechado.
§2°Podera ser igualmente fechado todo o estabelecimento
que exercer atividades sem a necessaria autorizagao, expedida em conformidade com
o que preceitua esta Segao.
SEQAO II
DO COMERCIO AMBULANTE
Art. lll.Considera-se Comercio Ambulante a atividade
temporaria de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros publicos, por
profissional autonomo, sem vinculagao com terceiros ou pessoas juridicas e em locais
previamente determinados pela Prefeitura.
§i°E proibido o exercicio do comercio ambulante fora dos
locais demarcados pela Prefeitura.
§2°A fixagao do local, a criterio da Prefeitura podera ser
alterada, em fungao do desenvolvimento da cidade, para a utilizagao de locais publicos,
sera cobrado uma taxa de 20 (vinte) UFMs.
Art. 112.0 exercicio do comercio ambulante dependera de
autorizagao da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
Paragrafo unico.A autorizagao e de carater pessoal e
intransferivel, servindo exclusivamente para o fim nela indicado, e somente sera
expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de seu exercicio.
Art. 113.Da autorizagao deverao constar os seguintes
elementos essenciais, alem de outros que forem estabelecidos:
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I - numero de inscrigao;
II - nome e enderego residencial do responsavel;
III - local e horario para funcionamento do ponto;
IV - indicagao clara do objeto da autorizagao.
Art. 114.A autorizagao sera renovada anualmente, por
solicitagao do interessado.
Par&grafo unico.O vendedor ambulante nao licenciado para o
comercio ou periodo em que esteja exercendo a atividade ficara sujeito a
apreensao da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. llS.Quando se tratar de produtos pereciveis deverao
,os mesmos, ser conservados em balcoes frigorificos.
Art. 116.E proibido ao vendedor ambulante, sob pena de
multa e de cassagao da autorizagao:
I - estacionar nas vias publicas e em outros logradouros, fora
dos locais previamente determinados pela Prefeitura;
II - impedir ou dificultar o transito nas vias publicas ou em
outros logradouros;
III -transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou
outros volumes grandes;
IV - deixar de atender as prescrigoes de higiene e asseio
para a atividade exercida;
V - colocar a venda produtos contrabandeados ou de
procedencia duvidosa;
VI - expor os produtos a venda colocando diretamente sobre
o solo.
Art. 117.0s quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros
veiculos utilizados no comercio ambulante deverao ser aprovados pela Prefeitura.
Art. 118.0s vendedores ambulantes de generos
alimenticios, alem das prescrigoes deste Codigo deverao observar ainda as seguintes:
I - terem carrinhos apropriados, aprovados pela Prefeitura;
II - velarem para que os generos que oferegam nao estejam
deteriorados, nem contaminados e se apresentem em perfeitas condigoes de higiene,
sob pena de multa e de apreensao das referidas mercadorias que serao inutilizadas;
III-terem os produtos expostos a venda conservados em
recipientes apropriados, para isola-los de impurezas e insetos;
IV - usarem vestuarios adequados e limpos;
V - manterem-se rigorosamente asseados;
VI - usarem recipientes apropriados para colocagao do lixo.
SEQAO III
DAS FEIRAS LIVRES E DO PRODUTOR RURAL
Art. 119.As feiras destinam-se a venda a varejo de generos
alimenticios e artigos de primeira necessidade por pregos acessiveis, evitando-se
quanto possivel os intermediarios.
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§l°As feiras serao organizadas, orientadas e fiscalizadas
pela Prefeitura.
§2°Sao obrigagoes comuns a todos os que exercem
atividades nas feiras livres:
a)ocupar o local e area delimitada para seu comercio;
b)manter a higiene do seu local de comercio e colaborar
para a limpeza da feira e suas imediagbes;
c)somente colocar a venda generos em perfeitas condigoes
para consume;
d)observar na utilizagao das balangas e na aferigao de pesos
e medidas, o que determinar as normas competentes;
e)observar rigorosamente o inicio e termino da feira livre;
f)proporcionar local adequado para as feiras dos produtores
rurais, com areas adequadas para a comercializagao dos produtos.
§3°Aplica-se, no que couber, aos feirantes, as normas
fixadas para o comercio ambulante.
SEgAO IV
do horArio de funcionamento
Art. 120.A abertura e o fechamento dos estabelecimentos
industriais, comerciais e prestadores de servigos obedecerao aos preceitos da
Legislagao Federal que regula o contrato de duragao e condigoes de trabalho.
Art. 121.Ao Prefeito Municipal podera, atraves de Decreto,
regulamentar o horario de funcionamento em geral ou em atividades especificas, ou,
ainda, mediante solicitagao das classes interessadas, prorrogar o horario de
funcionamento dos estabelecimentos comerciais.
Art. 122.As farmacias e drogarias poderao, em caso de
urgencia, atender ao publico a qualquer hora do dia ou da noite.
Parigrafo unico.Quando fechadas, as farmacias deverao afixar
a porta uma placa com a indicagao dos estabelecimentos analogos que estiverem
de plantao.
Art. 123.0s estabelecimentos comerciais e prestadores de
servigos que necessitarem funcionar em horario especial deverao ter a aprovagao da
Prefeitura.
Paragrafo unico.Durante o mes de dezembro de cada ano e nas
vesperas de data comemorativas "Dia das Maes", ”Dia dos Namorados", "Dia dos
Pais" e "Dia das Criangas", os estabelecimentos comerciais, as segoes de venda
dos estabelecimentos industriais, depositos e demais atividades que tenham fins
comerciais poderao funcionar, em horario especial de segunda a sexta-feira ate as
22 (vinte e duas) boras e aos sabados ate as 18 (dezoito) boras,
independentemente de Licenga Especial e de pagamento de taxas.
CAPITULO II
DO EXERCiCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPECIAIS
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SEQAOI
DA EXPLORAQAO DE PEDREIRAS, OLARIAS,
DEPOSITOS DE AREIA,
SAIBRO E CASCALHO
Art. 124.A exploragao de pedreiras, olarias, depositos de
areia saibro e cascalho dependem de concessao de Alvara de Localizagao e
Funcionamento pela Prefeitura, precedida da manifestagao dos orgaos publicos
Estaduais e Federais competentes.
Art. 125.As licengas para exploragao deverao determinar o
prazo.
Art. 126.Ao conceder os Alvaras a Prefeitura podera fazer
as restrigoes que julgar conveniente.
Art. 127.0s pedidos de prorrogagao de autorizagao para a
continuagao da exploragao serao feitos mediante requerimento e instruidos com o
documento de autorizagao anteriormente concedido.
Art. 128.A Prefeitura podera, a qualquer tempo, determinar
a execugao de obras no recinto da exploragao e escavagao de barro ou depositos de
areia e saibro com o intuito de proteger propriedades particulares ou publicas, ou evitar
a obstrugao das galerias de agua.
Art. 129.E proibida a extragao de areia nos cursos de agua
do Municipio, quando:
I - a jusante do local de recebimento de contribuigoes de
esgotos;
II - modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III - causem por qualquer forma a estagnagao das aguas;
IV - de algum modo possa oferecer perigos a ponte,
muralhas, ou qualquer obra construida nas margens ou sobre os leitos dos rios;
V - a juizo dos orgaos Federais ou Estaduais de controle do
meio ambiente, se for considerado inadequado.
Art. 130.A instalagao de olarias deve obedecer, alem das
exigencias da legislagao Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescrigoes:
I - as chamines serao construidas de modo que nao
incomodem os moradores vizinhos, pela fumaga ou emanagdes nocivas;
II - quando as escavagoes facilitarem a formagao de deposito
de agua, sera o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a cavidade
a medida que for retirado o barro.
SEQAO II
DOS INFLAMAVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 131.No interesse publico a Prefeitura fiscalizara a
fabricagao, o transporte, o deposito e o emprego de inflamaveis e explosives
observando o que dispoe a Legislagao Estadual e Federal pertinente.
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Art. 132.Sao considerados inflamaveis:
I - o fosforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petroleo;
III - os eteres, alcool, a aguardente e destilados e os oleos
em geral;
IV - os carboretos, o alcatrao e as materias betuminosas
liquidas;
V - toda e qualquer outra substancia cujo ponto de
inflamabilidade seja acima de 135°C (cento e trinta e cinco graus centigrados).
Art. 133.Consideram-se explosives:
I - os fogos de artificios;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a polvora e o algodao polvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congeneres;
VI - os cartuchos de guerra, caga e minas.
Art. 134.E absolutamente proibido:
I - fabricar explosives sem licenga especial e em local nao
determinado pela Prefeitura;
II - manter deposito de substancias inflamaveis ou de
explosives sem atender as exigencias legais, quanto a construgao, localizagao e
seguranga;
III - depositar ou conservar nas vias publicas, mesmo
provisoriamente, inflamaveis ou explosives.
Art. 135.Somente sera permitido o comercio de fogos de
artificios, bombas, rojoes e similares, atraves de estabelecimento comercial localizado,
que satisfagam plenamente os requisites de seguranga.
Art. 136.0s depositos de explosives e inflamaveis so serao
construidos em locais especialmente designados pela Prefeitura.
Art. 137.A construgao dos depositos seguira as normas do
Corpo de Bombeiros.
Art. 138.Nao sera permitido o transporte de explosives ou
inflamaveis sem as devidas precaugoes.
§i°Nao poderao ser transportados simultaneamente no
mesmo veiculo explosives e inflamaveis.
§2°Os veiculos que transportarem explosives ou inflamaveis
nao poderao estacionar nas vias publicas, exceto para carga e descarga.
Art. 139.E proibido:
I - queimar fogos de artificios nos logradouros publicos ou em
janelas que abrirem para logradouros;
II - soltar baloes de gases rarefeitos produzidos a partir da
queima de oxigenio;
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lll-fazer fogueiras nos logradouros publicos sem a
autorizagao da Prefeitura;
IV - utilizar armas de fogo dentro do perimetro urbano do
Municipio, excetos os casos previstos em lei.
Pardgrafo unico.As proibigoes de que tratam os incisos I e III
poderao ser suspensas mediante licenga da Prefeitura.
Art. 140.A utilizagao e manuseio de produtos toxicos sao
regulamentados por Legislagao Federal e Estadual pertinentes.
SEQAO III
DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 141.A exploragao dos meios de publicidades nas vias e
logradouros publicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de licenga da
Prefeitura e do pagamento do tributo respective quando previsto a cobranga.
§l°lncluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo
os anuncios que, embora apostos em propriedades particulares sejam visiveis de
lugares publicos.
§2°Estao isentos de tributes as placas nas obras com
indicagao do responsavel tecnico pela sua execugao.
Art. 142.Nao sera permitida a colocagao de anuncios ou
cartazes quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomeragao prejudicial ao
transito publico;
II-de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagisticos
da cidade, seus panoramas naturais, monumentos tipicos, historicos e tradicionais;
III-que em sua mensagem firam a moral e os bons
costumes da comunidade.
Art. 143.0s anuncios e letreiros deverao ser conservados
em boas condigoes, renovados ou conservados, sempre que tais providencias sejam
necessarias para o seu bom aspecto e seguranga.
Art. 144.A propaganda falada em lugares publicos por meio
de amplificadores de som, alto falante e propagandistas, esta igualmente sujeita a
previa licenga e ao pagamento do tributo ou prego respectivo, quando previsto.
Art. 145.Nao sera permitida a colocagao de faixas de pano,
inscrigao de anuncios ou cartazes, exceto quando houver autorizagao do proprietario ou
do orgao responsavel:
I - quando pintados ou colocados diretamente sobre os
monumentos, postes, arborizagao, nas vias e logradouros publicos;
II - nas calgadas, meio-fios, leito das mas e areas de
circulagao das pragas publicas;
III - nos edificios publicos municipais;
IV - nas igrejas, templos e casas de oragao;
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V - dependurados nos postes de iluminagao publica e nas
arvores existentes nas vias e areas publicas.
SEQAO IV
DOS CEMITERIOS
Art. 146.Compete a Municipalidade a fundagao, policia e
administragao dos cemiterios, observada a Legislagao Federal e Estadual pertinente.
§i°Os cemiterios, por sua natureza, sao locais respeitaveis e
devem ser conservados limpos e tratados com zelo, suas areas arruadas, arborizadas e
ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e cercados de muros.
§2°E licito as Irmandades, sociedades de carater religioso ou
empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a materia,
estabelecer ou manter cemiterios, desde que devidamente autorizados pela
Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente a sua fiscalizagao.
§3°Os cemiterios do Municipio estao livres a todos os cultos
religiosos e a pratica dos respectivos ritos, desde que nao atentem contra a moral e as
leis vigentes;
§4°0s sepultamentos serao feitos sem indagagao de crenga
religiosa, principios filosoficos ou ideologia politica do falecido.
Art. 147.E defeso fazer sepultamento antes de decorridos o
prazo de 12 (doze) boras, contando o momento do falecimento, salvo:
I - quando a causa da morte for molestia contagiosa ou
epidemica;
II - quando o cadaver tiver inequivocos sinais de putrefagao.
§i°Nenhum cadaver podera permanecer insepulto, nos
cemiterios, por mais de 36 (trinta e seis) boras, contados do momento em que verificar
o obito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se houver ordem expressa da
autoridade judicial, policial ou da saude publica.
§2°Nao se fara sepultamento algum sem a certidao de obito
fornecida pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento.
§3°Na impossibilidade da obtengao de Certidao de Obito, o
sepultamento podera ser feito mediante autorizagao da autoridade medica, policial ou
judicial, condicionado a apresentagao da certidao de obito posteriormente ao orgao
publico competente.
Art. 148.0s sepultamentos em jazigos ou carneiras sem
revestimento (sepulturas) poderao repetir-se de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, e nos
jazigos ou carneiras com revestimento (carneiras) nao havera limite de tempo, desde
que o ultimo sepultamento feito seja convenientemente isolado.
§l°Considera-se como sepultura a cova funeraria aberta no
terrene com as seguintes dimensoes:
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a)Para Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centimetros) de
comprimento por 75cm (setenta e cinco centimetros) de largura e 1,20m (urn metro e
vinte centimetros) de profundidade;
b)Para Adulto Dupla: 2,20m (dois metros e vinte centimetros)
de comprimento por 75cm (setenta e cinco centimetros) de largura e 2,20m (dois
metros e vinte centimetros) de profundidade;
c)Para Criangas: 1,50 m (urn metro e cinquenta centimetros)
de comprimento por 50cm (cinquenta centimetros) de largura e 1,70m (urn metro e
setenta centimetros) de profundidade.
§2°Considera-se como carneira a cova com as paredes
revestidas de tijolos ou material similar, tendo internamente, no minimo, 2,50m (dois
metros e cinquenta centimetros) de comprimento por 1,25m (urn metro e vinte e cinco
centimetros) de largura.
Art. 149.0s proprietarios de terrenos ou seus
representantes sao responsaveis pelos servigos de limpeza e conservagao no que
tiverem construido e que forem necessaries a estetica, seguranga e salubridade dos
cemiterios.
Art. ISO.Nenhuma exumagao podera ser feita antes de
decorrido o prazo de 3 (tres) anos, contados da data de sepultamento, salvo em virtude
de requisigao por escrito, da autoridade policial ou judicial, ou mediante parecer do
orgao de Saude Publica.
Art. ISl.Exceto a colocagao de lapides, nenhuma
construgao podera ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemiterios, sem que tenha sido
previamente aprovada pela Prefeitura Municipal.
Art. 152.Nos cemiterios e proibido:
I - praticar atos de depredagao de qualquer especie nos
jazigos ou outras dependencias;
II - arrancar plantas ou colher flores;
III - pregar cartazes ou fazer anuncios nos muros ou portoes;
IV - efetuar atos publicos que nao sejam de culto religiose ou
civil;
V - praticar comercio;
VI - a circulagao de qualquer tipo de veiculo motorizado
estranho aos fins e servigos atinentes ao cemiterio.
Art. 153.E permitido dar sepultura em urn so lugar a duas
ou mais pessoas da mesma familia que falecem no mesmo dia.
Art. 154.Todos os cemiterios devem manter em rigorosa
ordem os controles seguintes:
I - sepultamento de corpos ou partes;
II - exumagoes;
III - sepultamento de ossos;
IV - indicagoes sobre os jazigos sobre os quais ja
constituirem direitos, com nome, qualificagao, enderego do seu titular e as
transferencias e alteragoes ocorridas.
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Paragrafo unico.Esses registros deverao indicar:
a)hora, dia, mes e ano do sepultamento;
b)nome da pessoa a que pertenceram os restos mortais;
c) no caso de sepultamento, alem do nome, devera ser
indicada a filiagao, idade, sexo do morto e certidao.
Art. 155.0s cemiterios devem adotar sistema seguro de
controle no qual, de maneira resumida, serao transcritas as anotagoes langadas nos
registros de sepultamento, exumagao, ossarios, com indicagoes do numero do livro e
folhas, ou numero da ficha onde se encontram os historicos integrals dessas
ocorrencias. Esse sistema deve ser escriturado por ordem de numeros dos jazigos e
por ordem alfabetica dos nomes.
Art. 156.0s cemiterios publicos e particulares, no caso de
novas construgoes particulares, deverao contar com os seguintes equipamentos e
servigos:
I - capelas, com sanitarios;
II - sala de primeiros socorros;
III - sanitarios para o publico e funcionarios;
IV - vestiario para funcionarios, dotados de chuveiros;
V - deposito para ferramentas;
VI - ossario;
VII - iluminagao externa;
VIII - rede de distribuigao de agua;
IX - area de estacionamento de veiculos;
X - arruamento urbanizado e arborizado;
XI - recipientes para deposito de residues em geral.
Art. 157.Alem das disposigoes acima, os cemiterios estarao
sujeitos ao que for estabelecido em regulamento proprio, a criterio da Prefeitura
Municipal, indispensavel o atendimento as normas Federais e Estaduais pertinentes,
inclusive quanto ao Licenciamento Ambiental.
Paragrafo unico.No caso da construgao de crematorios, devera
ser estabelecido regulamento especifico a materia.
SE^AO V
DO FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 158.As igrejas, os templos e as casas de culto sao
locais tides e havidos por sagrados e como tal devem ser respeitadas.
Art. 159.Nas igrejas, templos ou casas de cultos os locais
frequentados ao publico deverao ser conservados limpos, iluminados e arejados.
Paragrafo unico.No que couber, aplicam-se aos templos e
locais de culto todas as disposigoes deste Codigo.
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SEQAO VI
DAS QUEIMADAS E CORTES DE ARVORES E
PASTAGENS
Art. 160.A Prefeitura colaborara com o Estado e a Uniao
para evitar a devastagao das florestas e estimular a plantagao de arvores.
Art. 161.Para evitar a propagagao de incendios, observar￾se-ao, nas queimadas as medidas preventivas e necessarias.
Art. 162.A ninguem e permitido atear fogo em rogadas,
palhadas ou mato que limitem com terras de outrem, inclusive nas margens de estradas
ou rodovias, sem tomar as seguintes precaugoes:
I - preparar aceiras de no minimo, sete metros de largura;
II - mandar aviso aos confinantes, com antecedencia minima
de 12 (doze) boras, marcando dia, bora e lugar para langamento do fogo.
Art. 163.A ninguem e permitido atear fogo em matas
capoeiras, lavouras ou campos alheios.
Paragrafo unico.Salvo acordo entre os interessados, e proibido
queimar campos de criagao em comum.
Art. 164.A derrubada de bosque ou mata dependera de
licenga da Prefeitura e dos orgaos estaduais ou federais competentes.
§1° A Prefeitura so concedera licenga quando o terreno for
urbano, destinar-se a construgao e a mata nao for de importancia paisagistico
ambiental.
§2° A licenga sera negada a formagao de pastagens ou
plantio na zona urbana do municipio.
Art. 165.Fica proibida a formagao de pastagens na zona
urbana do Municipio.
TITULO IV
DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS
CAPITULO I
DAS NOTIFICAQOES, INFRAQOES E SANQOES
Art. 166.Constitui infragao toda agao ou omissao contraria
as disposigoes deste Codigo ou de outras leis, decretos, resolugoes ou atos baixados
pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de policia.
Art. 167.Sera considerado infrator todo aquele que cometer,
mandar, constranger ou auxiliar alguem a praticar infragao e, ainda, os encarregados da
execugao das leis que, tendo conhecimento da infragao, deixarem de autuar o infrator.
Art. 168.Nao sao diretamente aplicaveis as sangoes
definidas neste Codigo aos:
I - incapazes na forma da lei;
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II - que forem coagidos a cometer a infragao.
Art. 169.Sempre que a infragao for praticada por qualquer
dos agentes a que se refere o artigo anterior a sangao recaira:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o
menor;
II - sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
III - sobre aquele que der causa a infragao forgada.
SEgAOI
DA NOTIFICAQAO PRELIMINAR
Art. 170.Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma
agao ou omissao contraria as disposigoes deste Codigo sofrera uma advertencia sob a
forma de notificagao preliminar, obrigando a interromper e a reparar, se for o caso, a
agao infringente, salvo nos casos:
I - em que a agao danosa seja irreversivel;
II - em que haja desacato ou desobediencia a autoridade do
Poder Municipal.
Art. 171.No caso de reincidencia ou em que permanega a
agao ou estado infringente, sera lavrado urn Auto de Infragao e aplicadas demais
sangoes previstas em lei.
Art. 172.A notificagao preliminar sera passada pela
autoridade competente, dada a conhecer ao infrator, nela devendo constar:
I - dia, mes, ano, hora e lugar onde foi constatada a infragao;
II - nome e sobrenome do infrator, sua profissao e residencia;
III - natureza da Infragao e a norma infringida;
IV - prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a agao
infringente;
V - identificagao de testemunhas quando o infrator se recusar
a assinar o conhecimento da notificagao ou na ausencia e impedimento deste;
VI - nome e assinatura de quern o lavrou;
VII - data de emissao.
SEQAO II
DOS AUTOS DE INFRAQAO
Art. 173.Auto de infragao e o instrumento por meio do qual
a autoridade municipal apura a violagao de disposigoes deste e dos demais Codigos,
Leis, Decretos e Regulamentos do Municipio.
Art. 174.Dara motivo a lavratura de auto de infragao
qualquer violagao das normas deste Codigo que for levada ao conhecimento do
Prefeito, ou dos Chefes de servigo, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa
que a presenciar, devendo a comunicagao ser acompanhada de prova ou devidamente
testemunhada.
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Par^grafo unico.Recebendo tal comunica^ao, a autoridade
competente ordenara, sempre que couber, a lavratura do auto de infragao.
Art. 175.Qualquer do povo podera autuar os infratores,
devendo a auto respectivo, que sera assinado por duas testemunhas, ser enviado a
Prefeitura para os fins de direito.
Paragrafo unico.Sao autoridades para lavrar o auto de infragao
os fiscais, ou outros funcionarios para isso designados pelo Prefeito.
Art. 176.E autoridade para confirmar os autos de infragao e
arbitrar multas o Prefeito ou seu substitute legal, este quando em exercicio, ou
responsavel por ele delegado.
Art. 177.0s autos de infragao obedecerao a modelos
especiais e conterao obrigatoriamente:
I - o dia, mes, ano, bora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a
clareza o fato constante da infragao e os pormenores que possam servir de atenuantes
e de agravantes a agao;
III -o nome de infrator, sua profissao, idade, estado civil e
residencia;
IV - a disposigao infringida;
V-a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas
testemunhas capazes, se houver.
Art. 178.Recusando-se o infrator a assinar o auto, sera tal
recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
SECJAO III
DOS AUTOS DE APREENSAO
Art. 179.Nos casos de apreensao, o material apreendido
sera recolhido ao deposito da Prefeitura e quando isto nao for possivel ou quando a
apreensao se realizar fora da cidade, podera ser depositado em maos de terceiros,
observadas as formalidades legais.
Art. 180.0s autos de apreensao obedecerao a modelos
especiais e conterao, obrigatoriamente:
I - o dia, mes, ano, hora e lugar em que o bem foi
apreendido;
II-o nome de infrator, sua profissao, idade, estado civil e
residencia;
III -o nome de quem o lavrou, relatando-se com toda a
clareza o estado e as condigoes em que se encontra o bem apreendido;
Art. 181.A devolugao do material apreendido so se fara
depois de pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a Prefeitura das
despesas que tiverem sido feitas com a apreensao, o transporte e o deposito.
Art. 182.No caso de nao ser reclamado e retirado dentro de
30 (trinta) dias, o material apreendido sera vendido em hasta publica pela Prefeitura,
Municipio de Centendrio do Sul
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CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
ESTADO DO PARANA
www.centenariodosul.pr.gov.br
sendo aplicada a importancia apurada na indenizagao das multas e despesas de que se
trata o artigo anterior e entregue o saldo ao proprietario mediante requerimento
devidamente instruido e processado.
SEQAO IV
DAS MULTAS
Art. 183.A sangao, alem de impor a obrigagao de fazer e
desfazer sera pecuniaria atraves de cobranga de multa.
Art. 184.0 pagamento da multa nao exime o infrator de
reparar os danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
Art. ISS.Independente de outras sangoes previstas na
legislagao em geral, e pelo presente Codigo, serao aplicadas multas atraves do Auto de
Infragao e nos seguintes valores:
I - de 5 (cinco) a 500 (quinhentas) vezes a UFM nas
infragoes do disposto no Capitulo III do Titulo II e do Capltulo II do Titulo III deste
Codigo;
II - de 1 (urn) a 100 (cem) vezes a UFM nos demais casos.
Paragrafo unico.Na imposigao da multa e para gradua-la ter￾se-a em vista:
a) a maior ou menor gravidade da infragao;
b)as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
c)os antecedentes do infrator, com relagao as disposigoes
deste codigo.
Art. 186.A penalidade pecuniaria sera judicialmente
executada e imposta de forma regular e pelos meios habeis se o infrator recusar a
satisfaze-la no prazo legal.
§l°A multa nao paga no prazo regulamentar sera inscrita em
divida ativa.
§2°Os infratores que estiverem em debito de multa nao
poderao receber quaisquer quantias ou creditos a que tiverem com a Prefeitura,
participar de concorrencia publica, celebrar contratos ou termos de qualquer natureza
ou transacionar a qualquer titulo com a Administragao Municipal.
Art. 187.As multas serao impostas em grau minimo, medio
ou maximo.
Art. 188.Nas reincidencias as multas serao contadas em
dobro.
SEQAO V
DO PRAZO DE RECURSO
Art. 189.0 infrator tera o prazo de 10 (dez) dias para
apresentar defesa, devendo faze-la em requerimento.
Municipio de Centenario do Sul
Pago Municipal: Praga Pe. Aurelio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
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Art. 190.Julgada improcedente ou nao sendo apresentada a
defesa no prazo previsto, sera imposta a multa ao infrator, o qual sera intimado a
recolhe-la dentro do prazo de 10 (dez) dias.
TITULO V
DAS DISPOSIQOES FINAIS
Art. 191.Esta Lei ou parte dela podera ser regulamentada
por decreto.
Art. 192.Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Centenario do Sul, aos 08 dias d'
mes de abril de 2022.
MELQUIAC
PrefeiftrMunicipal
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2Z,
No Livro N
da Paqina N°.
PUBC |C A DO^
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Kssinatura
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N " 016/2022
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 016/2022
SUMULA: Dispoe Sobre o Codigo de Posturas do
Municipio de Centenario do Sul.
A Camara Municipal de Centenario do Sul, Estado do Parana, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
TITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. F Este Codigo contem as medidas de policia administrativa, a
cargo do Municipio de Centenario do Sul em materia de higiene
publica, do bem-estar publico, costumes, seguran^a, ordem publiea,
prote9ao e conserva9ao do meio ambiente, numeragao de edifica9oes,
funcionamento e localiza9ao dos estabelecimentos comerciais,
industriais e prestadores de servi9os, estatuindo as necessarias
rela9oes entre o poder publico local e os municipes.
§1° O disposto no presente Codigo nao desobriga o cumprimento das
normas internas em edifica9oes e estabelecimentos, no que couber.
§2° Ao Prefeito e, em geral, aos servidores publicos municipais
competem zelar pela observancia dos preceitos deste Codigo.
§3" Toda Pessoa Fisica on Juridica, sujeita as prescri9oes deste
Codigo, fica obrigada a facilitar, por todos os meios, a fisealiza9ao
municipal no desempenho de suas fun9oes legais.
Art. 2° As disposi9oes sobre a utiIiza9ao das areas contidas neste
Codigo e complementares as Leis Municipais de Uso e Ocupa9ao do
Solo e o Codigo de Obras, visam:
I - assegurar a observancia de padroes minimos de seguran9a, higiene,
salubridade e conforto dos espa9os e edifica96es deste municipio;
II - garantir o respeito as redoes sociais e culturais;
III - estabelecer padroes relatives a qualidade de vida e de conforto
ambiental;
IV - promover a seguran9a e harmonia dentre os municipes.
TITULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
CAPITULO I
DA HIGIENE PUBLICA
Art. 3° A Fiscaliza9ao Sanitaria abrange especialmente a limpeza das
vias publicas. das habita9oes particulares e coletivas, da alimenta9ao,
incluindo todos os estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam
bebidas e produtos alimenticios, dos estabulos, cocheiras, pocilgas,
pontos de venda nas feiras de qualqucr especie, bem como de todos
aqueles que prestem servi90s a terceiros.
Art. 4° Em cada inspe9ao em que for veriticada irregularidade, o
funcionario competente apresenlara urn relatorio circunstanciado,
sugerindo medidas ou solicitando providencias a bem da higiene
publica.
Paragrafo unico. A Prefeitura tomara as providencias cabiveis ao caso,
quando o mesmo for da al9ada do governo municipal, ou remetera
copia do relatorio as autoridades competentes, federais ou estaduais,
quando as providencias necessarias forem da a^ada das mesmas.
SEgAOI
DA HIGIENE DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Art. 5° O servi9o de limpeza das ruas, pra9as e logradouros publicos
sera executado direta ou indiretamente pela Prefeitura, bem como o
servi9o de coleta de lixo domiciliar.
Art. 6° Os moradores, os proprietarios, os comerciantes, os
prestadores de servi9os e os industriais sao responsaveis pela limpeza
do passeio e sarjeta fronteiri90s a sua propriedade ou estabelecimento.
§1° A lavagem ou varredura do passeio e sarjeta devera ser efetuada
em hora conveniente e de pouco transito.
§2U E proibido varrer lixo, detritos solidos de qualquer natureza, para
os coletores ou "bocas de lobo" dos logradouros publicos.
§3“ E proibido fazer a varredura do interior dos predios, dos terrenos e
dos veiculos para via publica, bem como despejar ou atirar lixo e
detritos sobre o leito de logradouros publicos.
Art. 7° A ninguem e Hcito, sob qualquer pretexto, impedir ou
dificultar o livre escoamento das aguas pelos canos, valas, sarjetas ou
canals das vias piiblicas, danificando ou obstruindo tais serviddes.
Art. 8° A coleta e o transporte do lixo serao feitos em veiculos
contendo dispositivos que impegam, durante o trajeto, a queda de
particulas nas vias publicas.
Art. 9“ Para presen-ar de maneira geral a higiene publica, fica
proibido:
I - consentir o escoamento de aguas servidas das residencias e dos
estabelecimentos comerciais e industrials ou outros para as mas;
II - consentir, sem as precau9oes devidas, a permanencia nas vias
publicas de quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das
mesmas;
III - queimar ou incinerar, mesmo nos proprios quintals, lixo ou
quaisquer corpus em quantidade capaz de molestar a vizinhanqa;
IV - lavar roupas e animals em logradouros ou vias publicas;
V - estender roupas para secagem, nas sacadas ou janelas de predios,
defronte as vias e logradouros publicos;
VI - o assoreamento de fundo de vale atraves da colocaqao dc lixo,
entulhos e outros materiais;
VII - a colocaqao de cartazes e anuncios, bem como a fixaijao de
cabos nos elementos da arborizaqao publica, sem a autorizaqao da
Prefeitura Municipal.
VIII - Fica ainda estabelecida a multa por metro cubico de lixo e/ou
entulhos a quern lanqa-los em terrenos baldios, proprios ou de
terceiros, no valor a ser estipulado pela Secretaria de Fazenda e
Serviqos Publicos.
Art. 10. E proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das
aguas destinadas ao consumo publico ou particular.
secAo II
DA HIGIENE DAS HABITACOES E TERRENOS
Art. 11. Os proprietarios, inquilinos ou outros ocupantes de imoveis
sao obrigados a conservar em perfeito estado de asseio os sens
quintals, patios, terrenos e edificaqoes.
§1° Nao e pennitida a existencia de terrenos cobertos de mato,
pantanosos, com agua estagnada ou servindo como deposito de lixo
dentro dos limites do Municipio.
§2° As providencias para o escoamento das dguas estagnadas em
terrenos particulares competem ao respectivo proprietario.
§3° Apos a notificaqao, a Prefeitura Municipal de Centenario do Sul
atraves de sua Secretaria de Infraestrutura e serviqos Publicos
procederao ao sen criterio a limpeza do respectivo terreno, cobrando
as despesas decorrentes dos serviqos do proprietario
Art. 12. As diamines, de qualquer especie, de fogdes de casas
particulares, de restaurantes, pensdes, hoteis, estabelecimentos
comerciais e industrials de qualquer natureza, terao altura suficiente
para que a fumaqa, a fuligem e outros residues que possam expelir,
nao incomodem os vizinhos.
Art. 13. Nenhum predio situado em via publica, dotado de rede de
agua e esgoto sanitario, podera ser habitado sem que disponha dessas
utilidades.
Art. 14. Serao vistoriadas pelo orgao competente da Prefeitura as
habitaqdes suspeitas de insalubridade a fim de se verificar:
I - aquelas cuja insalubridade possa ser removida com relativa
facilidade, caso em que serao intimados os respectivos proprietarios
ou inquilinos a efetuarem prontamente os reparos devidos, podendo
faze-lo sem desabita-los;
II - as que, por suas condiqoes de higiene, estado de conservaqao ou
defeito de construqao nao puder servir de habitaqao, sem grave
prejuizo para a seguranqa e a saiide publica.
§1“ Nesta ultima hipotese, o proprietario ou inquilino sera intimado a
fechar o predio dentro do prazo que venha a ser estabelecido pela
Prefeitura, nao podendo reabri-lo antes de executados os
melhoramentos exigidos.
§2° Quando nao for possivel a remoqao da insalubridade do predio,
devido a natureza do terreno em que estiver construido ou outra causa
equivalente e no caso de iminente ruina, com o risco para a seguranqa,
sera o predio interditado e definitivamente condenado.
§3° O predio condenado nao podera ser utilizado para qualquer
finalidade.
se^Ao III
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 15. Os hoteis, pensoes e demais meios de hospedagem,
restaurantes, bares, cafes, lanchonetes e estabelecimentos congeneres
deverao observar o seguinte:
I - a lavagem de 10119a e talheres devera ser feita em agua corrente,
nao sendo permitida. sob qualquer hipotese, a sua execu9ao em
baldes, toneis, tanques ou vasilhames;
II - a higieniza9ao da louga, talheres e outros utensilios de uso pessoal
direto deverao ser feitos em agua fervente;
III - os guardanapos e toalhas serao de uso individual;
IV - os agucareiros, a excegao dos utilizados nos hoteis de primeira
categoria, serao do tipo que permita a retirada de agucar sem o
levantamento da tampa;
V - a louga e os talheres nao poderao ficar expostos a poeira e aos
insetos.
Art. 16. Os estabelecimentos a que se refere o artigo anterior sao
obrigados a manter seus empregados convenientemente trajados, de
preferencia uniformizados e limpos.
Art. 17. Nos saloes de barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures,
calistas e assemelhados, todos os aparelhos, ferramentas, utensilios,
toalhas e golas deverao ser esterilizados antes c apos cada aplicagao.
Art. 18. Nos hospitais, casa de saude, maternidade e estabelecimentos
assemelhados, alem das disposigoes gerais deste Codigo que Ihes
forem aplicaveis dever-se-a cumprir as normas do Codigo Sanitario do
Estado e do Ministerio da Saude.
Art. 19. As cocheiras, estabulos e pocilgas existentes na area rural do
Municipio deverao, alem das disposigoes gerais deste Codigo que Ihes
forem aplicaveis:
I - possuir sarjetas de revestimento impermeavel para aguas residuais
e sarjetas de contomo para as aguas pluviais;
II - possuir deposit© para estrume a prova de insetos e com a
capacidade para receber produgao de vinte e quatro horas, a qual deve
ser diariamente removida para local apropriado;
III - possuir deposit© para forragcns, isolado da parte destinada aos
animais;
IV - manter completa separagao entre os compartimentos para
empregados e para animais;
V - os depositos para estrumes serao dispostos a montante dos ventos
dominantes com relagao as edificagoes mais proximas.
SECAO IV
Da Higiene das Casas de Carnes e Peixarias
Art. 20. As casas de carnes e peixarias deverao atender as seguintes
condigoes:
I - serem instaladas em predios de alvenaria;
II - serem dotados de torneiras e pias apropriadas;
III - terem balcoes com tampa de ago inoxidavel, marmore ou outro
revestimento lavavel e impermeavel;
IV - terem camaras frigorificas ou refrigerador com capacidade
suficiente;
V - utilizar utensilios de manipulagoes, ferramentas e instrumentos de
corte feitos de material apropriado conservado em rigoroso estado de
limpeza;
VI - nao sera permitido 0 uso de lampadas coloridas na iluminagao
artificial;
VII - o piso devera ser em material resistenle ao trafego, lavavel c
impermeavel;
VIII - as paredes deverao ser revestidas com tinta lavavel e
impenneavelate a altura de 2m (dois metros), no minimo;
IX - deverao ter ralos sifonados ligando o local a rede de esgotos ou
fossa absorvente;
X - possuir portas gradeadas e ventiladas;
XI - possuir instalagoes sanitarias adequadas;
XII - possuir funcionarios exclusivos para o manuseio das carnes, que
nao tenha contato simultaneo com dinheiro, residues de limpeza ou
qualquer outro material.
Art. 21. Nas casas de came e congeneres so poderao entrar carnes
provenientes de abatedouros devidamente licenciados, regularmente
inspecionadas e carimbadas pel© servigo de inspegao competente e,
quando conduzidas, em veiculo apropriado.
Paragrafo unico. As aves abatidas deverao ser expostas a venda
completamente limpas, livre tanto de plumagem como das visceras e
partes nao comestiveis.
Art. 22. Nas casas de cames e estabelecimentos congeneres e vedado
o uso de cepo e machado.
Art. 23. Nas casas de carnes e peixarias, nao serao permitidos moveis
de madeira sem revestimento impermedvel.
Art. 24. Nos estabelecimentos tratados nesta sei;ao e obrigatorio
observar as seguintes prescriijdes de higiene:
I - manter o estabelecimento em complete estado de asseio e limpeza;
ll-o uso de aventais e gorros brancos;
Ill - manter coletores de lixo e residues com tampa removivel por
pedal, a prova de moscas e roedores.
Se<;ao V
Da Higiene das Piscinas de Nata^ao
Art. 25. As piscinas de nataijao deverao obedecer as seguintes
prescribes:
I - todo frequentador de piscina e obrigado a banho previo de
chuveiro;
II - nos pontos de acesso havera tanque lava pes. contendo em soluqao
um desinfetante ou fungicida para assegurar esteriliza^ao dos pes dos
banhistas;
III - A limpidez da agua deve ser de tal forma que, possa ser visto com
nitidez o fundo das piscinas;
IV - O equipamento especial da piscina devera assegurar perfeita e
uniforme circulagao, filtrayao e esterilizayao da agua.
Art. 26. A agua das piscinas deverd ser tratada com cloro ou prepares
de composiyao similar ou com outre sistema de tratamento
comprovadamente etlciente.
§1° Quando o cloro e seus componentes forem usados com amonia, o
teor do cloro residual na agua, quando a piscina estiver em uso, nao
deve ser inferior a 0,6 partes de um milhao.
§2° As piscinas que receberem continuamente agua considerada de
boa qualidade e cuja renovayao total se realiza em tempo inferior a 12
(doze) boras poderao ser dispensadas das exigencias deste artigo.
Art. 27. Em todas as piscinas e obrigatorio o registro diario das
operayoes de tratamento e controle.
Art. 28. Os frequentadores das piscinas de clubes desportivos deverao
ser submetidos a exames medicos, pelo menos uma vez a cada 60
(sessenta) dias.
§1" Quando no intervale entre exames medicos apresentarem
infecyoes de pele, inflamayao dos aparelhos visual, auditive ou
respiratorio, poderao ser impedido ingresso na piscina.
§2° Os clubes e demais entidades que mantem piscinas publicas sao
obrigados a dispor de salvavidas durante o horario de funcionamento.
Art. 29. Para uso dos banhistas, deverao existir vestiaries para ambos
os sexos, com chuveiro e instalayoes sanitarias adequadas.
Art. 30. Nenhuma piscina podera ser usada quando suas 6guas forem
julgadas poluidas pela autoridade sanitaria competente.
Paragrafo unico. E permitida a emissao de transbordo ou total
esgotamento das piscinas na rede de esgotos pluviais desde que suas
aguas nao estejam poluidas.
Art. 31. Das exigencias desta Scyao, excetuado o disposto no artigo
anterior, ficam excluidas as piscinas das residencias particulares,
quando para uso exclusive de seus proprietaries e pessoas de suas
relaybes.
SEQAO VI
DA HIGIENE DA ALIMENTAQAO
Art. 32. A Prefeitura exercera, em colaborayao com as autoridades
sanitarias do Estado, severa fiscalizayao sobre a produyao, o comercio
e o consumo de generos alimenticios em geral.
Paragrafo unico. Para os efeitos deste Codigo, consideram-se generos
alimenticios todas as substancias, sblidas ou liquidas, destinada a ser
ingerida pelo homem, excetuando-se os medicamentos.
Art. 33. Nao sera permitida a produyao, exposiyao ou venda de
generos alimenticios vencidos, deteriorados, falsificados, adulterados
ou nocivos a saude, os quais serao apreendidos pelo funcionario
encarregado da fiscalizayao e removidos para o local destinado a
inutilizayao dos mesmos.
§1" A inutilizayao dos generos nao eximira a fabrica ou
estabelecimento comercial do pagamento das multas e demais
penalidades que possa softer em virtude da infrayao.
§2° A reincidencia na pratica das infrayoes previstas neste artigo
determinate a cassayao da licenya para o funcionamento da fabrica ou
estabelecimento comercial.
§3'’ Serao igualmente apreendidos e encaminhados a autoridade
sanitaria competente mediante lavratura de termo proprio, os produtos
alimenticios industrializados, sujeitos ao registro em orgao publico
especializado e que nao tenham a respectiva comprovayao.
Art. 34. Nas quitandas, mercearias, frutarias, sacoloes
congeneres, alem das disposi^oes gerais
estabelecimentos de generos alimenticios, deverao ser observadas as
seguintes:
I - o estabelecimento tera para deposito de verduras que devam ser
consumidas sem cocgao recipientes ou dispositivos de superficie
impermeavel e a prova de moscas, poeiras e quaisquer contamina<;6es;
II - as frutas expostas a venda serao colocadas sobre mesas ou
estantes, ou caixas apropriadas, rigorosamente limpas e afastadas 1m
(urn metro), no minimo, das portas externas;
III - as gaiolas para aves ou animals serao de flindo movel, para
facilitar a sua limpeza, que sera feita diariamente.
Paragrafo unico. E proibido utilizar-se para outro qualquer fim, dos
depositos de hortal^as, legumes ou frutas.
Art. 35. E proibido ter em deposito ou exposto a venda:
I - aves doentes;
II - carnes e peixes deteriorados;
III - legumes, hortaligas, frutas ou ovos deteriorados.
Art. 36. Toda a agua que tenha de servir na manipula^ao ou preparo
de generos alimenticios, dcsde que nao provenha do abastecimento
publico, deve ser isenta de impurezas e ser examinada periodicamente
para se certificar de sua potabilidade.
Art. 37. O gelo destinado ao uso alimentar devera ser fabricado com
agua potavel, isenta de qualquer contamina^ao.
Art. 38. Nos locals de fabricate, prepara^ao, beneficiamento,
acondicionamento ou deposito de alimentos, nao sera permitida a
guarda ou venda de substancias que possam corrompe-los, adultera￾los ou avaria-Ios.
Art. 39. Sob pena de apreensao e inutilizai;ao sumaria, os alimentos
destinados ao consumo imediato que tenham ou nao sofridos processo
de cocvao, so poderao ser expostos & venda devidamente protegidos.
Art. 40. A venda de produtos de origem animal comestiveis nao
industrializados so podcra ser feita atraves de agougues, casas de
carnes e supermercados regularmente instalados.
Art. 41. Nao e permitido dar ao consumo ou colocar a venda carne
fresca de bovinos, suinos, caprinos, ovinos e outros animals de
agougue que nao tenham sido abatidos nos matadouros ou frigorificos
sujeitos a fiscalizagao, sob pena de apreensao do produto.
Art. 42. Terao prioridades para o exercicio e comercio nas feiras livres
e nos mercados municipals destinados ao abastecimento de generos
alimenticios para consumo domestico os agricultores e produtores do
Municipio.
§1" A Prefeitura regulamentara o comercio nas feiras livres, mercados
municipals e feira do produtor.
§2" Os vendedores ambulantes de alimentos preparados nao poderao
estacionar em locals com facilidades de contaminagao dos produtos
expostos a venda.
CAP1TULO II
DA POLICIA DE COSTUMES, SEGURANCA E ORDEM
PUBLICA
secAoI
DOS COSTUMES, DA MORALIDADE E DO SOSSEGO PUBLICO
Art. 43. E proibido fumar em ambientes de uso coletivo, publicos ou
privados, o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou
de qualquer outro produto fumigeno, derivado ou nao do tabaco, que
produza fumaga e o uso de cigarro eletronico, conforme estipulado em
Lei Estadual 16.239/09.
§1° Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos recintos de uso
coletivo, total ou parcialmente fechados em qualquer dos seus lados
por parede, divisoria, teto ou telhado, ainda que provisorios, onde haja
permanencia ou circulagao de pessoas.
§2° Para os tins previstos no caput, a expressao recintos de uso
coletivo compreende, dentre outros, os ambientes de trabalho, de
estudo, de cultura, de culto religioso, de lazer, de esporte ou de
entretenimento, areas comuns de condominios, casas de espetaculos,
teatros, cinemas, bares, lanchonetes, boates, restaurantes, pragas de
alimentagao, hoteis, pousadas, centres comerciais, buncos e similares,
supermercados, agougues, padarias, farmacias e drogarias, repartigoes
piiblicas, instituigoes de saude. escolas, museus, bibliotecas, espagos
dc exposigoes, veiculos publicos ou privados de transporte coletivo,
viaturas oficiais de qualquer especie e taxis.
§3" Deverao ser afixados avisos indicatives da proibigao, em pontos
de ampla visibilidade, com indicagao de telefone e enderego dos
e casas
concernentes aos
orgaos estaduais responsaveis pela vigilancia sanitaria e pela defesa do
consumidor.
§4° Em deposito de inflamaveis, postos de combustiveis, garagens e
estacionamentos e depositos de material de facil combustao, nos
cartazes ou avisos, deverao constar os seguintes dizeres: "MATERIAL
INFLAMAVEL".
§5'’ Fica proibido, tambem, Runar em veiculos que estejam
transportando criantjas e/ou gestantes.
§6° Serao considerados infratores deste artigo os fumantes e os
estabelecimentos onde ocorrer a infra<;ao.
Art. 44. Os proprictdrios de estabelecimentos em que se vendam
bebidas alcoolicas e similares serao responsaveis pela manutengao da
ordem nos mesmos.
Paragrafo imico. As desordens, algazarra, barulho e atentado ao pudor,
verificados nos referidos estabelecimentos comerciais ou sociais,
sujeitarao os proprietarios ou responsaveis a multa, podendo ser
cassada a licenga para sen funcionamento nas reincidencias.
Art. 45. E proibido perturbar o sossego publico com ruidos ou sons
excessivos evitaveis, tais como:
I - os de motores de explosao desprovidos de silenciosos ou com estes
em mau estado de funcionamento;
II - os de buzinas clarins, timpanos, campainhas ou quaisquer outros
aparelhos de som;
III - a propaganda realizada com alto-falantes, sem previa autorizagao
da Prefeitura;
IV - os produzidos por arma de logo;
V - os de morteiros, bombas e demais fogos ruidosos, exceto em dias
de comemoragoes publicas civis ou religiosas;
VI - os de apitos ou silvos de sirene de fabrica, cinemas e outros
estabelecimentos, por mais de 30 (trinta) segundos ou depois das 22
(vinte e duas) boras;
VII - batuques, congados e outros divertimentos congeneres sem
licenga das autoridades.
VIII - som automotive, estando o veiculo parado em areas publicas ou
privadas ou em movimento pelas vias publicas;
IX - som eletronico, batuques e outros divertimentos congeneres em
residencias, bares, lanchonetes e estabelecimentos congeneres.
Paragrafo imico. Excetuam-se das proibigoes deste artigo:
I - timpanos, sinetas e sirenes dos veiculos de assistencia, corpo de
bombeiros, carros oficiais e policia, quando em servigo de justificativa
emergencia;
II - apitos de rondas ou guardas policiais;
III - as vozes ou aparelhos usados em propaganda eleitoral, de acordo
com a lei;
IV - as fanfarras ou bandas de musica em procissoes, cortejos ou
desfiles publicos;
V - as maquinas ou aparelhos utilizados em constaigao ou obras em
geral, licenciados previamente pela Prefeitura no horario de 7 a 18
(sete a dezoito) boras;
VI - as manifestagoes, nos divertimentos publicos, nas reunioes ou
predios desportivos, com horarios previamente licenciados;
Art. 46. E proibida a execugao de servigos apos as 22 (vinte e duas)
boras e antes das 7 (sete) boras nas proximidades de hospitals, escolas,
asilos e edificagoes residenciais.
Paragrafo imico. Excetua-se da proibigao deste artigo a execugao de
servigos publicos de emergencia.
secAo II
DOS DIVERTIMENTOS PUBLICOS
Art. 47. Sao considerados divertimentos publicos aqueles que se
realizarem nas vias publicas ou em recintos fechados, mas com livre
acesso ao piiblico.
§lu Para realizagao de divertimentos publicos sera obrigatoria a
licenga previa da Prefeitura.
§2° Para o caso do disposto no caput deste artigo sera obrigatoria a
comunicagao previa ao Corpo de Bombeiros, ou membro de entidade
civil de combate e prevengao ao incendio.
Art. 48.. Em todas as casas de diversoes publicas serao observadas as
seguintes disposigoes, alem das estabelecidas pelo Codigo de Obras e
por outras normas e regulamentos:
I - tanto a salas de entrada como as de espetaculo serao mantidas
bigienicamente limpas;
II - as portas e os corredores para o exterior conservar-se-ao sempre
livres de moveis, grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a
retirada rapida do publico em caso de emergencia;
III - todas as portas de saida serao encimadas pela inscrigao "SAIDA",
legivel a distancia e luminosa de forma suave, quando se apagarem as
luzes da sala;
IV - os aparelhos destinados a renovaijao do ar deverao ser
conservados e mantidos em perfeito funcionamento;
V - deverao possuir bebedouro de agua filtrada em perfeito estado de
funcionamento;
VI - durante os espctaculos devera as portas conservar-se abertas,
vedadas apenas por cortinas;
VII - havera instalapoes sanitarias independentes para homens e
senhoras. dotadas de aparelhos exaustores;
VIII - serao tomadas todas as precaugoes necessarias para evitar
incendios, sendo obrigatoria a adogao de extintores de fogo em locais
visiveis e de facil acesso.
Art. 49. Nas casas de espetaculo de sessoes consecutivas, que nao
tiverem exaustores suficientes, deve decorrer um lapso de tempo entre
a saida e a entrada dos espectadores para o efeito de renovagao de ar.
Art. 50. Os programas anunciados serao executados integralmente,
nao podendo os espelaeulos iniciar-se em bora diversa da marcada.
§1° Em caso de modificagao do programa ou de horario o empresario
devolvera aos espectadores o prego da entrada.
§2° As disposigoes deste artigo aplicam-se, inclusive, as competigoes
esportivas para as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 51. A armagao de circos de panes ou lonas, parques de diversoes
ou de palcos para shows e comicios so sera permitida em locais
previamente estabelecidos pela Prefeitura.
Paragrafo unico. A Prefeitura so autorizara a armagao e
funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo
requerentes apresentarem a(s) respectiva(s) ART (s) do(s)
profissional(is) pelo projeto estrutural, eletrico e demais projetos
necessaries, conforme a legislagao do CREA ou outra que venha a
substitui-la.
Art. 52. A autorizagao de funcionamento dc teatros, cinemas, circos,
salas de espelaeulos e ginasios de esportes nao podera ser por prazo
superior a 1 (um) ano.
Art. 53. Os circos e parques de diversoes, embora autorizados, so
poderao ser franqueados ao publico depois de vistoriados em todas as
suas instalagdes pelas autoridades da Prefeitura.
Art. 54. Ao conceder a autorizagao podera a Prefeitura estabelecer
outras restrigoes que julgar necessarias no sentido de garantir a
seguranga, a ordem e a moralidade dos divertimentos e o sossego da
vizinhanga.
SECAO III
DO TRANSITO PUBLICO
Art. 55. O transito, de acordo com a Lei do Sistema Viario, e livre, e
tern por objetivo manter a ordem, a seguranga e o bem-estar dos
transeuntes e da populagao em geral.
Art. 56. E proibido embaragar ou impedir. por qualquer meio, o livre
transito de pedestre ou veiculos nas mas, pragas, passeios, estradas e
caminhos publicos, exceto para efeito de obras publicas ou quando
exigencias policiais o determinarem.
Paragrafo unico. Sempre que houver neccssidade de interromper o
transito devera ser colocada sinalizagao claramente visivel de dia e
luminosa a noite, de acordo com o Codigo de Transito Brasileiro.
Art. 57. Compreende-se na proibigao do artigo anterior o deposito de
quaisquer materials, inclusive de construgao, nas vias publicas em
geral e o estacionamento de veiculos sobre os passeios e calgadas.
§1° Tratando-se de materials que nao possam ser depositados
diretamente no interior dos predios ou terrenos, sera tolerada a
descarga e permanencia na via piiblica, com o minimo prejuizo de
transito por tempo estritamente necessario a sua remogao, nao superior
a 3 (tres) boras.
§2° No caso previsto no paragrafo anterior os responsaveis pelos
materiais deverao advertir os veiculos a distancia conveniente, dos
prejuizos causados no livre transito.
§3“ Os infratores deste artigo estarao sujeitos a terem os respectivos
veiculos ou materiais apreendidos e recolhidos ao deposito da
Prefeitura os quais para serem retirados dependerao do pagamento da
multa e das despesas dc remogao e guarda da coisa apreendida.
Art. 58. E proibido nas vias e logradouros publicos urbanos:
I - conduzir animals e veiculos em velocidade excessiva;
II - conduzir animals bravos, sem a necessaria precaugao;
III - atirar a via ou logradouro publico substancia ou detritos que
possam embaragar e incomodar os transeuntes.
se os
Art. 59. E proibido danificar ou retirar sinais e placas colocadas nas
vias, estradas ou pra?as publicas, para a orientagao e advertencia de
perigo ou impedimento do transito.
Art. 60. Assiste a Prefeitura o direito de impedir o transito de
qualquer veiculo ou meio de transporte que possa ocasionar danos a
via publica ou colocar em risco a seguranpa da populaqao, bem
inspecionar os veiculos de transporte publico e escolar.
Art. 61. E proibido embara9ar o transito ou molestar os pedestres
pelos meios de:
I - conduzir volumes de grande porte pelos passeios;
II - conduzir bicicletas e motocicletas pelos passeios;
III - patinar e praticar, a nao ser nos logradouros para esses fins
destinados;
IV - amarrar animais em posies, arvores, grades ou portas;
V - conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou logradouros
publicos.
Paragrafo unico. Excetuam-se ao disposto neste artigo os carrinhos de
criancpas, cadeiras de rodas e as bicicletas nos locals indicados
ciclovias.
Art. 62. £ de exclusiva competencia do Executive Municipal a
criav'ao, remanejamento e extinyao de ponto de aluguel, tanto no que
se refere a tfxi, veiculos de cargas, carroyas ou outros similares.
Art. 63. A fixayao de pontos e itinerarios dos onibus urbanos e de
competencia da Prefeitura, conforme piano viario estabelecido.
SE^AO IV
DAS OBSTRUCOES DAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS
Art. 64. Poderao ser armados palanques, coretos e barracas
provisbrias nas vias e nos logradouros publicos, para comicios
politicos, festividades religiosas, civicas ou populares, desde que
previamente autorizadas pela Prefeitura, observadas as seguintes
condiyoes:
I - serem aprovadas quanto a sua localizayao;
II - nao perturbarem o transito publico;
HI - nao prejudicarem calyamento ou pavimentayao.
escoamento das aguas pluviais, correndo por conta dos responsaveis
pelos eventos os estragos por acaso verificados;
IV - serem removidos no prazo maximo de 24 (vinte e quatro) boras, a
contar do encerramento dos eventos.
Paragrafo unico. Findo o prazo estabelecido no item IV, a Prefeitura
promovera a remoyao do palanque, coreto ou barraca, cobrando do
responsavel as despesas de remoyao e dando ao material recolhido o
destine que entender.
Art. 65. Nas construyoes e demoliydes, nao serao permitidas, alem do
alinhamento do tapume, a ocupayao de qualquer parte do passeio com
materials de construyao.
Art. 66. A colocayao de ondulayoes (quebra-molas) transversals as
vias publicas dependera de autorizayao expressa da Prefeitura
Municipal.
§1° As ondulayoes transversals as vias publicas serao regulamentadas
atraves de Decreto do Executive Municipal, com formas e dimensoes
estabelecidas conforme o fluxo de veiculos.
§2" A colocayao dessas ondulayoes nas vias publicas somente sera
admitida apos a devida sinalizayao vertical e horizontal.
Art. 67. . E expressamente proibida a utilizayao dos passeios c da via
publica para a realizayao de consertos de veiculos, bicicletas,
borracharia e demais serviyos efetuados por oficinas e prestadores de
serviyos similares.
Art. 68. A instalayao de postes e linhas telegraficas, telefonicas, de
forya e luz e a colocayao de caixas postais e de hidrantes para serviyos
de combate a incendios, nas vias e logradouros publicos, dependem da
aprovayao da Prefeitura.
Art. 69. As bancas para a venda de jornais e revistas poderao ser
permitidas nos logradouros publicos desde que satisfayam as seguintes
condiyoes:
I - terem sua localizayao e dimensoes aprovadas pela Prefeitura.
II - apresentarem bom aspecto quanto a construyao;
III - nao perturbarem o transito publico;
IV - serem de facil remoyao.
Art. 70. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviyos nao
poderao ocupar o passeio em toda a sua largura, correspondente a
testada do edificio para a exposiyao de mercadorias, tabelas, placas ou
outros obstaculos.
Paragrafo unico. Dependera de licenya especial a colocayao de mesas
e cadeiras, no passeio para servirem a bares, restaurantes e
como
como
nem o
lanchonetes.
Art. 71. As colunas ou suportes de anuncios, as caixas para lixo, os
bancos ou os abrigos de logradouros publicos, somente poderao
instalados mediante licen^a previa da Prefeitura.
Art. 72. Os relogios, estatuas e quaisquer monumentos somente
poderao ser colocados nos logradouros publicos se comprovado o sen
valor artistico ou civico, mediante previa e expressa autoriza^ao da
Prefeitura.
Paragrafo unico. Dependera, ainda. de aprova^ao o local escolhido
para a fixa^o ou edifica9ao dos monumentos.
SECAO V
DOS MUROS, CERCAS, PASSEIOS E NUMERA^AO DE
edjficacOes
Art. 73. Serao comuns os muros e cercas divisorias entre propriedades
urbanas e rurais, devendo os proprietarios dos imoveis confmantes
concorrer em paries iguais para as despesas de sua construi^ao e
conservagao.
Art. 74. Os terrenos da zona urbana serao fechados com muros, de
acordo com a padroniza^ao estabelecida por Decreto do Executive e
em consonancia com a legisla^ao propria.
Paragrafo unico. Os muros com altura superior a dois metros e meio
deverao ter a aprova^ao da Prefeitura, que podera autorizar desde que
nao venha a prejudicar os imoveis confmantes.
Art. 75. Os proprietarios de imoveis que tenham frente para
logradouros pavimentados ou beneficiados pela construijao de meio￾fios sao obrigados a construir os respectivos muros e pavimentar os
passeios de acordo com a padronizavao estabelecida por Decreto do
Executive Municipal.
§1° Nos terrenos vazios e obrigatoria a pavimentagao do passeio e a
construgao de muro na frente do logradouro de altura minima a evitar
que a terra avance sobre o passeio e de acordo com a padronizagao
estabelecida pelo Executive ou dispositive fixado em lei.
§2° O Executive podera exigir a construgao de passeio ecologico e
com acessibilidade universal na forma fixada em lei ou regulamento.
Art. 76. Os terrenos situados nas zonas urbanas:
I - serao fechados com muros, grades de ferro, madeira ou materiais
similares;
II - nao poderao center elementos pontiagudos quando se situarem na
divisa da frente ou em altura inferior a urn metro e cinquenta
centimetros.
§3° Os terrenos situados nas zonas rurais:
a) serao fechados com cercas de arame farpado ou liso, com tres fios
no minimo;
b) telas de fios metalicos;
c) cercas vivas, de especies vegetais adequadas.
§4° Correrao por conta exclusivas dos proprietarios ou possuidores a
construgao e conservagao das cercas para conter aves domesticas,
cabritos, cameiros, porcos e outros animais que exijam cercas
especiais.
Art. 77. E proibido:
I - eletrificar cercas em desacordo com os pudroes estabelecidos em
ser
lei;
II - fazer cercas, muros e passeios em desacordo com o disposto neste
Capitulo;
III - danilicar, por quaisquer meios, muros e cercas e passeios
existentes, sem prejuizo da responsabilidade civil que no caso couber.
Art. 78. Somente a Prefeitura podera indicar ou substituir a
numeragao de edificagoes, cabendo ao proprietario colocar a
identificagao e conserva-la.
Paragrafo unico. E proibida a colocagao de placa com niimero diverso
do que tenha sido oficialmente determinado.
SECAO VI
DAS CONSTRUgOES ABANDONADAS EM IMOVEIS
URBANOS
Art. 79. E proibido manter construgoes em imoveis urbanos em estado
de abandono.
Art. 80. Considera-se em estado de abandono:
I - construgoes iniciadas, independente da porcentagem de edificagao,
e interrompidas por mais de 1 (um) ano, sem cerca de protegao;
II - construgoes que nao abrigam moradores ha mais de 1 (um) ano.
em evidente estado de danificagao.
Paragrafo unico. Considera-se em evidente estado de danificagao as
construgoes edificadas para fins comerciais ou residenciais que,
desabitadas, apresentam-se com as portas ou janelas parcialmente
demolidas.
Art. 81. Constatado o abandono da constnu^ao, a Prefeitura notificara
o proprietario para em 15 (quinze) dias:
I - aprcsentar justificativa e efetuar reparos, quando em imoveis ja
construidos;
II - aprcsentarjustificativa e dar prosseguimento as obras.
Art. 82. Nao sendo localizado o proprietario, a notificagao sera feita
por edital, publicado uma vez no Orgao de Divulgagao Oficial do
Municipio.
Art. 83. Descumprida a notificagao, a Prefeitura Municipal executara
os servigos de limpeza e langara o debito ao proprietario, obedecidos
os seguintes criterios:
I - construgoes com ate 100m2 (cem metros quadrados), multa no
valor correspondente a 200 (duzentas) UFMs;
II - construgoes com mais de 100m2 (cem metros quadrados), multa no
valor correspondente a 300 (trezentas) UFMs.
III - A Prefeitura Municipal de Centenario do Sul atraves da Secretaria
de Infraestrutura e Servigos Publicos podera realizar a demoligao
destas construgoes que estejam com prejuizos a seguranga e colocando
em risco a populagao.
Art. 84. Apos a emissao de Laudo de Avaliagao da situagao do
imovel, e constatada a necessidade de conslrugao de cerca de
protegao, a Prefeitura Municipal:
I - fara tomada de pregos em, no minimo, 3 (tres) empresas que
comercializam materials de construgao optando pela menor, para tins
de aquisigao de material;
IT - executara a construgao da cerca e langara, ao proprietario, o debito
acrescido da mao de obra.
Paragrafo unico. O proprietario sera notificado para pagamento no
prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 85. Nao efetuado o recolhimento no prazo estabelecido no
paragrafo iinico do artigo anterior, a cobranga sera feita com os
acrescimos legais, juntamente com o Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) e o debito sera inscrito em divida ativa quando o
pagamento nao se efetuar no respective exercicio financeiro.
SECAO VII
DAS ESTRADAS MUNICIPAL
Art. 86. As estradas de que trata a presente segao sao as que integram
o sistema viario municipal e que servem de livre transito dentro do
Municipio.
Art. 87. A mudanga ou deslocamento de estradas municipals dentro
dos limites das propriedades rurais devera ser requisitado pelo
respectivo proprietario, a Prefeitura Municipal.
Paragrafo unico. Neste caso, quando nao haja prejuizo das normas
tecnicas e os trabalhos de mudanga ou deslocamento se mostrarem por
denials onerosos, a Prefeitura podera exigir que os proprietarios
concorram, no todo ou em parte, com as despesas.
Art. 88. E proibido:
I - fechar, mudar ou de qualquer modo dificultar a servidao publica
das estradas e caminhos sem previa licenga da Prefeitura;
II - colocar tranqueiras, porteiras e palanques nas estradas ou para seu
leito arrastar paus e madeiras;
III - arrancar ou danificar marcos quilometricos e outros sinais
alusivos ao transito;
IV - atirar nas estradas pregos, arames, pedras, paus, pedagos de
metal, vidros, lougas e outros objetos prejudiciais aos veiculos e as
pessoas que nelas transitam;
V - arborizar as faixas laterals de dominio das estradas, exceto quando
o proprietario estiver previamente autorizado pela Prefeitura;
VI - destruir, obstruir ou danificar pontes, bueiros, esgotos, galerias
pluviais, mala burros e as valetas ou logradouros de protegao das
estradas;
VII - fazer cisternas, valetas, buracos ou escavagoes de qualquer
natureza no leito das estradas e caminhos e nas areas constituidas
pelos primeiros 3m (tres metros) internos da faixa lateral de dominio;
VIII - impedir, por qualquer meio, o escoamento de aguas pluviais das
estradas para os terrenes marginals;
IX - encaminhar aguas servidas ou pluviais para o leito das estradas ou
fazer barragens que levem as aguas a se aproximarem do leito das
mesmas, a uma distancia minima de 10m (dez metros);
X - danificar de qualquer modo as estradas.
SECAO VIII
DAS MEDIDAS REFERENTES AOS ANIMAIS DOMkSTICOS
Art. 89. H proibida a permanencia de animais nas vias e logradouros
publicos.
Art. 90. Os animais encontrados nas ruas, pra9as, estradas ou
caminhos publicos serao recolhidos ao deposito da municipalidade.
Art. 91. E expressamente proibido a qualquer pessoa maltratar os
animais ou praticar atos de crueldade contra os mesmos.
Art. 92. E proibida a criagao de qualquer animal que prejudique ou
coloque cm risco a vizinhanga, observadas as legislagoes pertinentes.
CAPITULO III
DA PROTECAO E CONSERVAQAO DO MEIO AMBIENTE
Art. 93. Para o exercicio do seu poder de policia quanto ao meio
ambiente, a Prefeitura Municipal respeitara a competencia da
legislagao e autoridade da Uniao e do Estado.
§1° Para efeito deste artigo, considera-se poluigao qualquer alteragao
das propriedades fisicas, quimicas e biologicas, que possa constituir
prejuizo a saiide, a seguranga e ao bem-estar da populagao e, ainda,
possa comprometer a flora e a fauna ou a utilizagao das aguas para
fins agricolas, comerciais, industrials e recreativos.
§2“ Quanto a proibigao de queimadas, deve-se cumprir o que
determina a Lei Municipal 3063/2020.
Art. 94. No interesse do controle da poluigao do ar e da agua a
Prefeitura exigira parecer do 1AP sempre que Ihe for solicitada
autorizagao de funcionamento para estabelecimentos industrials ou
quaisquer outros que se configurem em eventuais poluidores do meio
ambiente.
Art. 95. £ proibido:
I - deixar no solo qualquer residue solido ou liquido, inclusive dejetos
e lixos sem permissao da autoridade sanitaria, quer se (rate de
propriedade publica ou particular;
II - o langamento de residues em rios, lagos, corregos, pogos e
chafarizes;
III - desviar o leito das correntes de agua, bem como obstruir de
qualquer forma o seu curso;
IV - e proibido fazer barragens sem previa licenga da Prefeitura;
V - o plantio e conservagao de plantas que possam constituir foco de
insetos nocivos a saiide;
VI - atear fogo em rogada, palhadas ou matos.
§1° O plantio e conservagao de plantas na area urbana so poderao ser
feitos com especies que garantam a seguranga e o sossego da
populagao, em conformidade com o Plano de Arborizagao Urbana
local, podendo o Executive, por decreto, determinar as especies nao
permitidas.
Art. 96. As florestas existentes no territorio municipal e as demais
formas de vegetagao, reconhecidas de utilidade as terras que revestem,
sao bens de interesse comum, exercendo-se os direitos de propriedade
com as limitagoes que a legislagao em geral e especialmente a Lei
Federal n'\ 12.651/2012, denominada Codigo Florestal, estabelecem.
Paragrafo iinico. Consideram-se de preservagao permanente as
florestas e demais formas de vegetagao natural situadas:
a) ao longo dos rios, ou de outros quaisquer cursos d'agua, em faixa
marginal, prescritas no Codigo Florestal;
b) ao redor de lagoas, lagos ou reservatorios d'agua, naturals ou
artificials;
c) no topo de morros, monies montanhas e serras;
d) nos campos naturals ou artificials as florestas nativas e as
vegetagoes campestres.
Art. 97. Consideram-se, ainda, de preservagao permanente, quando
assim deelaradas por ato do Poder Publico, as florestas e demais
formas de vegetagao natural destinadas:
I - a atenuar a erosao das terras;
II - a formar faixas de protegao aos cursos d'agua;
III - a proteger sitios de excepcional beleza ou de valor cientifico ou
historico;
IV - assegurar condigoes de bem-estar publico.
Art. 98. O Municipio, dentro de suas possibilidades, devera criar:
I - unidades de Conservagao, com a finalidade de resguardar atributos
excepcionais da natureza, conciliando a protegao da flora, da fauna e
das belezas naturais com a utilizagao para objetivos educacionais e
cientificos, dentre outras, observado o disposto na Lei Federal n°.
9.985/2000;
II - florestas, Bosques e Hortos Municipals, com fins tecnicos, socials
e pcdagogicos.
Paragrafo iinico. Fica proibida qualquer forma de exploragao dos
recursos naturais nos Parques, Florestas, Bosques e Hortos
Municipals.
Art. 99. A derrubada de mala dependera de licen<?a da Prefeitura,
observadas as restrigoes do Codigo Florestal Brasileiro,
independentemente de outras licengas ou autoriza^des cabiveis.
Art. 100. E proibido comprometer, por qualquer forma, a limpeza das
aguas destinadas ao consume publico ou particular.
Art. 101. E expressamente proibida, dentro dos limites da cidade, a
instala^ao de atividades que, pela emanagao de fumaga, poeira, odores
e ruidos incomodos, ou que por quaisquer outros motives possam
comprometer a salubridade das habitagocs vizinhas, a saude publica e
o bem-estarsocial.
§1" A Prefeitura fara projeto de manejo, recuperagao e arborizagao das
vias e logradouros publicos.
§2° O particular interessado podera substituir, as suas expensas, a
arvorc em sen passeio, desde que devidamente autorizado pela
Prefeitura quanto ao local e especie.
Capitulo IV
Da Extingao de Animais e Insetos Nocivos
Art. 102. Todo proprietario de terreno, cultivado ou nao, dentro dos
limites do Municipio, e obrigado a extinguir formigas, cupins, baratas,
ratos, caramujos e outros insetos e animais nocivos existentes dentro
da sua propriedade.
Art. 103. Verificada, pelos fiscais da Prefeitura, a existencia de
formigas, cupins, baratas, ratos, caramujos ou outros insetos e animais
nocivos, sera feita intimagao ao proprietario do terreno onde o mesmo
estiver localizado, marcando-se o prazo de 10 (dez) dias para se
proceder ao seu exterminio.
Art. 104. Se, no prazo fixado, nao for extinto os insetos ou animais
nocivos encontrados, a Prefeitura incumbir-se-a de faze-lo, cobrando
do proprietario as despesas que efetuar, acrescidas de 30% (trinta por
cento) pelo trabalho de administragao.
Art. 105. Quanto a Norma Tecnica de Prevengao a Proliferagao em
especifico do mosquito Aedes aegypti, agente transmissor da Dengue e
Febre Amarala, ater-se a Resolugao SESA n" 0029/2011, da Secretaria
de Estado da Saude do Parana.
TITULO III
DOS ATOS NORMATIVOS
CAPITULO I
DO FUNCIONAMENTO DO COMERCIO, SERVIQOS E
1NDUSTR1A
SEQAO1
DO ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO
Art. 106. Nenhum estabelecimento comercial de prestagao de servigo
e industrial podera funcionar no municipio sem a previa autorizagao
da Prefeitura, concedida na forma de Alvara a requerimento dos
interessados e mediante o pagamento dos tributes devidos.
§1“ Para concessao do Alvara de Localizagao e Funcionamenlo o
Municipio devera obrigatoriamente observar o que dispoe, alem da
Lei de Uso e Ocupagao do Solo Urbano, a legislagao ambiental
Federal, Estadual e Municipal pertinentes.
§2° O requerimento devera especificar com clareza:
a) o ramo do comercio ou da industria, ou o tipo de servigo a ser
prestado;
b) o local em que o requerente pretende exercer sua atividade.
Art. 107. Para ser concedida licenga de fiincionamento pela
Prefeitura, o predio e as instalagoes de todo e qualquer
estabelecimento comercial, industrial ou prestador de servigos deverao
ser previamente vistoriados pelos orgaos competentes, em particular
no que diz respeito as condigoes de higiene e seguranga, qualquer que
seja o ramo de atividade a que se destina.
Paragrafo unico. O alvara de licenga so podera ser concedido apos
informagoes, pelos orgaos competentes da Prefeitura, de que o
estabelecimento atende as exigencias estabelecidas neste Codigo.
Art. 108. Para efeito de fiscalizagao, o proprietario do
estabelecimento licenciado colocara o Alvara de Localizagao e
Fiincionamento em lugar visivel e o exibira a autoridade competente
sempre que esta o exigir.
Art. 109. Para mudanga de local do estabelecimento comercial ou
industrial devera ser solicitada a necessaria permissao a Prefeitura,
que verificara se o novo local satisfaz as condigoes exigidas.
Art. 110. O alvara de localizagao e funcionamento podera ser cassado:
I - quando se tratar de negocio diferente do requerido;
II - como medida preventiva a bem da higiene, da moral e do sossego
e seguranga publica;
Ill - pur solicitayao da autoridade eompetente, comprovados motives
que fundamentarem a solicita^ao.
§1° Cassado o Alvara, o estabelecimento sera imediatamente fechado.
§2° PoderA ser igualmente fechado todo o estabelecimento que exercer
atividades sem a necessaria autorizat^ao, expedida em conformidade
com o que preceitua esta 80930.
SECAO II
DO COMERCIO AMBULANTE
Art. 111. Considera-se Comercio Ambulante a atividade temporaria
de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros publicos,
por profissional autonomo. sem vinculagao com terceiros ou pessoas
jurldicas e em locals previamente determinados pela Prefeitura.
§1° E proibido o exercicio do comercio ambulante fora dos locals
demarcados pela Prefeitura.
§2" A fixagao do local, a criterio da Prefeitura podera ser alterada, em
tungao do desenvolvimento da cidade, para a utiliza9ao de locals
publicos, sera cobrado uma taxa de 20 (vinte) UFMs.
Art. 112. O exercicio do comercio ambulante dependera de
autorizagao da Prefeitura, mediante requerimento do interessado.
Paragrafo unico. A autorizagao e de carater pessoal e intransferivel,
sendndo exclusivamente para 0 fim nela indicado, e somente sera
expedida a favor de pessoas que demonstrem a necessidade de sen
exercicio.
Art. 113. Da autorizagao deverao constar os seguintes elementos
essenciais, alem de outros que forem estabelecidos:
I - numero de inscrigao;
II - nome e enderego residencial do responsavel;
III - local e horario para funcionamento do ponto;
IV - indicagao clara do objeto da autorizagao.
Art. 114. A autorizagao serA renovada anualmentc, por solicitagao do
interessado.
Paragrafo unico. O vendedor ambulante nao licenciado para 0
comercio ou periodo em que esteja exercendo a atividade ficara
sujeito a apreensao da mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 115. Quando se tratar de produtos pereciveis deverao ,os
mesmos, ser conservados em balcoes frigorificos.
Art. 116. E proibido ao vendedor ambulante, sob pena de multa e de
cassagao da autorizagao:
I - estacionar nas vias publicas e em outros logradouros, fora dos
locals previamente determinados pela Prefeitura;
II - impedir ou dificultar o transito nas vias publicas ou em outros
logradouros;
III - transitar pelos passeios conduzindo carrinhos, cestos ou outros
volumes grandes;
IV - deixar de atender as prescrigoes de higiene e asseio para a
atividade exercida;
V - colocar a venda produtos contrabandeados ou de procedencia
duvidosa;
VI - expor os produtos a venda colocando diretamente sobre o solo.
Art. 117. Os quiosques, barracas, trailers, carrinhos e outros veiculos
ulilizados no comercio ambulante deverao ser aprovados pela
Prefeitura.
Art. 118. Os vendedores ambulantes de generos alimenticios. alem
das prescrigoes deste Codigo deverao observar ainda as seguintes:
I - terem carrinhos apropriados, aprovados pela Prefeitura;
II - velarem para que os generos que oferegam nao estejam
deteriorados, nem containinados e se apresentem em perfeitas
eondigoes de higiene, sob pena de multa e de apreensao das referidas
mercadorias que serao inutilizadas;
III - terem os produtos expostos a venda conservados em recipientes
apropriados, para isola-los de impurezas e insetos;
IV - usarem vestuarios adequados e limpos;
V - manterem-se rigorosamente asseados;
VI - usarem recipientes apropriados para colocagao do lixo.
secAo III
DAS FEIRAS LIVRES E DO PRODUTOR RURAL
Art. 119. As feiras destinam-se a venda a varejo de generos
alimenticios e artigos de primeira necessidade por pregos acessiveis,
evitando-se quanto possivel os intermediarios.
§1° As feiras serao organizadas, orientadas e fiscalizadas pela
Prefeitura.
§2U Sao obrigagocs comuns a todos os que exercem atividades nas
feiras livres:
a) ocupar o local e area delimitada para seu comercio;
b) manter a higiene do sen local de comercio e colaborar para a
limpeza da feira e suas imedia<;6es;
c) somente colocar a venda generos em perfeitas condi^des para
consumo;
d) observar na utiliza<;ao das balan^as e na aferi^ao de pesos e
medidas, o que determinar as normas competentes;
e) observar rigorosamente o inicio e termino da feira livre;
0 proporcionar local adequado para as feiras dos produtores rurais,
com areas adequadas para a comercializa^ao dos produtos.
§3° Aplica-se, no que couber, aos feirantes, as normas fixadas para o
comercio ambulante.
segAo IV
DO HORARIO DE FUNCIONAMENTO
Art. 120. A abertura e o fechamento dos estabelecimentos industrials,
comerciais e prestadores de services obedecerao aos preceitos da
Legisla^ao Federal que regula o contrato de dura^ao e conduces de
trabalho.
Art. 121. Ao Prefeito Municipal podera, atraves de Decreto.
regulamentar o horario de funcionamento em geral ou em atividades
especificas, ou. ainda, mediante solicita?ao das classes interessadas,
prorrogar o horario de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais.
Art. 122. As farmacias e drogarias poderao, em caso de urgencia,
atender ao publico a qualquer hora do dia ou da noite.
Paragrafo unico. Quando fechadas, as farmacias deverao afixar a porta
uma placa com a indicate dos estabelecimentos analogos que
estiverem de plantao.
Art. 123. Os estabelecimentos comerciais e prestadores de services
que necessitarem funcionar em horario especial deverao ter a
aprovagao da Prefeitura.
Paragrafo unico. Durante o mes de dezembro de cada ano e nas
vesperas de data comemorativas “Dia das Maes”, “Dia dos
Namorados”, “Dia dos Pais” e “Dia das Criangas”, os
estabelecimentos comerciais, as se<;des de venda dos estabelecimentos
industrials, depositos e demais atividades que tenham fins comerciais
poderao funcionar, em horario especial de segunda a sexta-feira ate as
22 (vinte e duas) horas e aos sabados ate as 18 (dezoito) horas,
independentemente de Licen^a Especial e de pagamento de taxas.
CAP1TULO II
DO EXERClCIO DE ATIVIDADES E USOS ESPEC1AIS
SECAO I
DA EXPLORACAO DE Pedreiras, OLAR1AS, DEPOSITOS DE
AREIA,
Saibro E CASCALHO
Art. 124. A explora?ao de pedreiras, olarias, depositos de areia, saibro
e cascalho dependem de concessao de Alvara de Localiza^ao e
Funcionamento pela Prefeitura, precedida da manifesta9ao dos orgaos
publicos Estaduais e Federais competentes.
Art. 125. As licen^as para explorayao deverao determinar o prazo.
Art. 126. Ao conceder os Alvaras a Prefeitura poderd fazer as
reslrigoes que julgar conveniente.
Art. 127. Os pedidos de prorrogaijao de autorizagao para a
continuagao da explorayao serao feitos mediante requerimento e
instruidos com o documento de autorizayao anteriormente concedido.
Art. 128. A Prefeitura podera, a qualquer tempo, determinar a
execuyao de obras no recinto da explorayao e escavayao de barro ou
depositos de areia e saibro com o intuito de proteger propriedades
particulares ou publicas, ou evitar a obstruyao das galerias de agua.
Art. 129. £ proibida a extrayao de areia nos cursos de agua do
Municipio, quando:
I - a jusante do local de recebimento de contribuiyoes de esgotos;
II - modifiquem o leito ou as margens dos mesmos;
III - causem por qualquer forma a estagnayao das aguas;
IV - de algum modo possa oferecer perigos a ponte, muraihas, ou
qualquer obra construida nas margens ou sobre os leitos dos rios;
V - a juizo dos orgaos Federais ou Estaduais de controle do meio
ambiente, se for considerado inadequado.
Art. 130. A instalayao de olarias deve obedecer, alem das exigencias
da legislayao Estadual e Federal pertinentes, as seguintes prescriyoes:
I - as chamines serao construidas de modo que nao incomodem os
moradores vizinhos, pela fumaya ou emanayoes nocivas;
II - quando as escavayoes facilitarem a formayao de deposito de agua,
sera o explorador obrigado a fazer o devido escoamento ou aterrar a
cavidade a medida que for retirado o barro.
SECAO II
DOS inflamAveis e explosivos
Art. 131. No interesse publico a Pref'eitura fiscalizara a fabrica^ao, o
transporte, o deposito e o emprego de inflamaveis e explosivos
observando o que dispde a Legislagao Estadual e Federal pertinente.
Art. 132. Sao considerados inflamaveis:
I - o fosforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petroleo;
III - os eteres, alcool, a aguardente e destilados e os oleos em geral;
IV - os carboretos, o alcatrao e as materias betuminosas Hquidas;
V - toda e qualquer outra substancia cujo ponto de inflamabilidade
seja acima de 135°C (cento e trinta e cinco gratis centlgrados).
Art. 133. Consideram-se explosives:
I - os fogos de artificios;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - a polvora e o algodao polvora;
IV - as espoletas e os estopins;
V - os fulminatos, cloratos, formiatos e congeneres;
VI - os cartuchos de guerra, caga e minas.
Art. 134. E absolutamentc proibido:
I - fabricar explosivos sem licenga especial e em local nao
determinado pela Prefeitura;
II - manter deposito de substancias inflamaveis ou de explosivos sem
atender as exigencias legais, quanto a construgao, localizagao e
seguranga;
III - depositar ou conservar nas vias publicas, mesmo provisoriamente,
inflamaveis ou explosivos.
Art. 135. Somente sera permitido o comercio de fogos de artificios,
bombas, rojoes e similares, atraves de estabelecimcnto comercial
localizado, que satisfagam plenamente os requisites de seguranga.
Art. 136. Os depositos de explosivos e inflamaveis so serao
construidos em locals especialmente designados pela Prefeitura.
Art. 137. A construgao dos depositos seguira as normas do Corpo de
Bombeiros.
Art. 138. Nao sera permitido o transporte de explosivos ou
inflamaveis sem as devidas precaugoes.
§1° Nao poderao ser transportados simultaneamente no mesmo
veiculo explosivos e inflamaveis.
§2° Os veiculos que transportarem explosivos ou inflamaveis nao
poderao estaeionar nas vias publicas, exceto para carga e descarga.
Art. 139. £ proibido:
I - queimar fogos de artificios nos logradouros publicos ou em janelas
que abrirem para logradouros;
II - soltar haloes de gases rarefeitos produzidos a partir da queima de
oxigenio;
III - lazer fogueiras nos logradouros publicos sem a autorizagao da
Prefeitura;
IV - utilizar armas de logo dentro do perimetro urbano do Municipio,
excetos os casos previstos em lei.
Paragrafo unico. As proibigoes de que tratam os incisos I e III poderao
ser suspensas mediante licenga da Prefeitura.
Art. 140. A utilizagao e manuseio de produtos toxicos sao
regulamentados por Legislagao Federal e Estadual pertinentes.
SECAO III
DA PROPAGANDA EM GERAL
Art. 141. A exploragao dos meios de publicidades nas vias e
logradouros publicos, bem como nos lugares de acesso comum,
depende de licenga da Prefeitura e do pagamento do tributo respectivo
quando previsto a cobranga.
§1" Incluem-se ainda na obrigatoriedade do presente artigo os
anuncios que, embora apostos em propriedades particulares sejam
visiveis de lugares publicos.
§2° Estao isentos de tributes as placas nas obras com indicagao do
responsavel tecnico pela sua execugao.
Art. 142. Nao sera permitida a colocagao de anuncios ou cartazes
quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomeragao prejudicial ao transito
publico;
II - de alguma forma prcjudiquem os aspectos paisagisticos da cidade,
seus panoramas naturais, monumentos tipicos, historicos e
tradicionais;
III - que em sua mensagem firam a moral e os bons costumes da
comunidade.
Art. 143. Os aniincios e letreiros deverao ser conservados em boas
condi^oes, renovados ou conser\'ados, sempre que tais providencias
sejam necessarias para o seu bom aspecto e seguranga.
Art. 144. A propaganda falada em lugares publicos por meio de
amplificadores de som, alto falante e propagandistas, esta igualmente
sujeita a previa licenga e ao pagamento do tribute ou pre?o respective,
quando previsto.
Art. 145. Nao sera permitida a colocaijao de faixas de pano, inscrifao
de aniincios ou cartazes, exceto quando houver autoriza$ao do
proprietario ou do orgao responsavel:
I - quando pintados ou colocados diretamente sobre os monumentos,
postes, arborizayao, nas vias e logradouros publicos;
II - nas cal^adas, meio-fios. leito das mas e dreas de circula<;ao das
praipas piiblicas;
III - nos ediftcios publicos municipals;
IV - nas igrejas, templos e casas de oragao;
V - dependurados nos postes de iluminagao piiblica e nas arvores
existentes nas vias e areas piiblicas.
secAo IV
DOS CEMITERIOS
Art. 146. Compete a Municipalidade a fundagao, policia e
administragao dos cemiterios, observada a Legislagao Federal e
Estadual perlinente.
§1° Os cemiterios, por sua natureza, sao locals respeitavcis e devem
ser conservados limpos e tratados com zelo, suas areas armadas,
arborizadas e ajardinadas, de acordo com as plantas aprovadas e
cercados de muros.
§2" E licito as Irmandades, sociedades de carater religioso
empresas privadas, respeitadas as leis e regulamentos que regem a
materia, estabelecer ou manter cemiterios, desde que devidamente
autorizados pela Municipalidade, ficando sujeitos permanentemente a
sua fiscalizagao.
§3° Os cemiterios do Municipio estao livres a todos os cultos
religiosos e a pratica dos respectivos ritos, desde que nao atentem
contra a moral e as leis vigentes;
§411 Os sepultamentos serao feitos sem indagagao de crenga religiosa,
prinetpios filosoficos ou ideologia politica do falecido.
Art. 147. E defeso fazer sepultamento antes de decorridos o prazo de
12 (doze) boras, contando o momento do falecimento, salvo:
I - quando a causa da morte for molestia contagiosa ou epidemica;
II - quando o cadaver tiver inequivocos sinais de putrefagao.
§1° Neohum cadaver podera permanecer insepulto, nos cemiterios, por
mais de 36 (trinta e seis) boras, contados do momento em que
verificar o obito, salvo quando o corpo estiver embalsamado ou se
houver ordem expressa da autoridade judicial, policial ou da saiide
piiblica.
§2U Nao sc fara sepultamento algum sem a certidao de obito fornecida
pelo oficial do Registro Civil do local do falecimento.
§3° Na impossibilidade da obtengao de Certidao de Obito, o
sepultamento podera ser feito mediante autorizagao da autoridade
medica, policial ou judicial, condicionado a apresentagao da certidao
de obito posteriormente ao orgao publico competente.
Art. 148. Os sepultamentos em jazigos ou carneiras sem revestimento
(sepulturas) poderao repetir-se de 5 (cinco) em 5 (cinco) anos, e nos
jazigos ou carneiras com revestimento (carneiras) nao havera limite de
tempo, desde que o ultimo sepultamento feito seja convenientemente
isolado.
§1° Considera-se como sepulture a cova funeraria aberta no terreno
com as seguintes dimensoes:
a) Para Adulto: 2,20m (dois metros e vinte centimetros) de
comprimento por 75cm (setenta e cinco centimetros) de largura e
1,20m (um metro e vinte centimetros) de profundidade;
b) Para Adulto Dupla: 2,20m (dois metros e vinte centimetros) de
comprimento por 75cm (setenta e cinco centimetros) de largura e
2,20m (dois metros e vinte centimetros) de profundidade;
c) Para Criangas: 1,50 m (um metro c cinquenta centimetros) de
comprimento por 50cm (cinquenta centimetros) de largura e 1,70m
(um metro e setenta centimetros) de profundidade.
§2" Considera-se como carneira a cova com as paredes revestidas de
tijolos ou material similar, tendo internamente, no minimo, 2,50m
(dois metros e cinquenta centimetros) de comprimento por 1,25m (um
metro e vinte e cinco centimetros) de largura.
Art. 149. Os proprietarios de terrenos ou sens representantes sao
responsaveis pelos servigos de limpeza e conservagao no que tiverem
ou
construido e que forem necessaries a esletica, seguran^a e salubridade
dos cemiterios.
Art. 150. Nenhuma exumagao podera ser feita antes de decorrido o
prazo de 3 (tres) anos, contados da data de sepuitamento, salvo em
virtude de requisifSo por escrito. da autoridade policial ou judicial, ou
mediante parecer do orgao de Saude Piiblica.
Art. 151. Exceto a coloca^ao de lapides, nenhuma construgao podera
ser feita, nem mesmo iniciada, nos cemiterios, sem que tenha side
previamente aprovada pela Prefeitura Municipal.
Art. 152. Nos cemiterios c proibido:
I - praticar atos de depredagao de qualquer especie nos jazigos ou
outras dependencias;
II - arrancar plantas ou colher flores;
III - pregar cartazes ou fazer aniincios nos muros ou portoes;
IV - efetuar atos publicos que nao sejam de culto religiose ou civil;
V - praticar comercio;
VI - a circulagao de qualquer tipo de veiculo motorizado estranho aos
fins e servigos atinentes ao cemiterio.
Art. 153. E permitido dar sepultura em urn so lugar a duas ou mais
pessoas da mesma familia que falecem no mesmo dia.
Art. 154. Todos os cemiterios devem manler em rigorosa ordem os
controles seguintes:
I - sepuitamento de corpos ou partes;
II - exumagoes;
III - sepuitamento de ossos;
IV - indicagoes sobre os jazigos sobre os quais ja constituircm
direitos, com nome, qualificagao, enderego do sen titular e as
transferencias e alteragoes ocorridas.
Paragrafo unico. Esses registros deverao indicar:
a) hora, dia, mes e ano do sepuitamento;
b) nome da pessoa a que pertenceram os restos mortals;
c) no caso de sepuitamento, alem do nome, devera ser indicada a
filiagao, idade, sexo do morto e certidao.
Art. 155. Os cemiterios devem adotar sistema seguro de controle no
qua), de maneira resumida, serao transcritas as anotagocs langadas
registros de sepuitamento, exumagao, ossarios, com indicagoes do
numero do livro e folhas, ou numero da ficha onde se encontram os
historicos integrals dessas ocorrencias. Esse sistema deve ser
escriturado por ordem de numeros dos jazigos e por ordem alfabetica
dos nomes.
Art. 156. Os cemiterios publicos e particulares, no caso de novas
constmgoes particulares, deverao contar com os seguintes
equipamentos e servigos:
I - capelas, com sanitarios;
II - sala de primeiros socorros;
III - sanitarios para o publico e funcionarios;
IV - vestiario para funcionarios, dotados de chuveiros;
V - deposito para ferramentas;
VI - ossario;
VII - iluminagao externa;
VIII - rede de distribuigao de agua;
IX - area de estacionamento de veiculos;
X - arruamento urbanizado e arborizado;
XI - recipientes para deposito de residues em geral.
Art. 157. Alem das disposigoes acima, os cemiterios estarao sujeitos
ao que for estabelecido em regulamento proprio, a criterio da
Prefeitura Municipal, indispensavel o atendimento as normas Federais
e Estaduais pertinentes, inclusive quanto ao Licenciamento
Ambiental.
Paragrafo unico. No caso da construgao de crematorios, devera
estabelecido regulamento espccifico a materia.
SECAO V
DO FUNCIONAMENTO DOS LOCAIS DE CULTO
Art. 158. As igrejas, os tempios e as casas de culto sao locals tidos e
havidos por sagrados e como tal devem ser respeitadas.
Art. 159. Nas igrejas, tempios ou casas de cultos os locals
freqiientados ao publico deverao ser conservados limpos, iluminados e
arejados.
Pardgrafo unico. No que couber, aplicam-se aos tempios e locals de
culto todas as disposigoes deste Codigo.
Segao VI
Das Queimadas e Cortes de Arvores e Pastagens
Art. 160. A Prefeitura colaborara com o Estado e a Uniao para evitar
a devastagao das florestas e estimular a plantagao de arvores.
nos
ser
Art. 161. Para evitar a propagagao de incendios, observar-se-ao, nas
queimadas as medidas preventivas e nccessarias.
Art. 162. A ninguem e permitido atear logo em ro^adas, palhadas ou
mato que limitem com terras de outrem, inclusive nas margens de
estradas ou rodovias. sem tomar as seguintes precau^oes:
I - preparar aceiras de no minimo, sete metros de largura;
II - mandar aviso aos confinantes, com antecedencia minima de 12
(doze) boras, marcando dia, bora e lugar para lanvamento do logo.
Art. 163. A ninguem e permitido atear logo em matas. capoeiras,
lavouras ou campos alheios.
Paragrafo unico. Salvo acordo entre os interessados, e proibido
queimar campos de cria^ao em comum.
Art. 164. A derrubada de bosque ou mata dependera de licen^a da
Prefeitura e dos orgaos estaduais ou federais competentes.
§1° A Prefeitura so concedera licenga quando o terrene for urbano,
destinar-se a construgao e a mata nao for de importancia paisagistico
ambiental.
gZ” A licenga sera negada a fonnagao de pastagens ou plantio na zona
urbana do municipio.
Art. 165. Fica proibida a formagao de pastagens na zona urbana do
Municipio.
TfTULO IV
DOS AUTOS ADMIN1STRATIVOS
CAPITULO I
DAS notificacOes, INFRAQOES e sancOes
Art. 166. Constitui infragao toda agao ou omissao contraria as
disposigoes deste Codigo ou de outras leis, decretos, resolugoes ou
atos baixados pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de
policia.
Art. 167. Sera considerado infrator todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguem a praticar infragiio e, ainda, os
encarregados da execugao das leis que, tendo conhecimento da
infragao, deixarem de autuar o infrator.
Art. 168. Nao sao diretamente aplicaveis as sangoes definidas neste
Codigo aos:
I - incapazes na forma da lei;
II - que forem coagidos a cometer a infragao.
Art. 169. Sempre que a infragao for praticada por qualquer dos
agentes a que se refere o artigo anterior a sangao rccaird:
I - sobre os pais, tutores ou pessoa sob cuja guarda estiver o menor;
II - sobre o curador ou pessoa cuja guarda estiver o incapaz;
III - sobre aquele que der causa a infragao forgada.
SECAOI
DA NOTIFICAgAO PRELIMINAR
Art. 170. Todo o infrator que cometer pela primeira vez uma agao ou
omissao contraria as disposigoes deste Codigo sofrera uma
advertencia sob a forma de notificagao preliminar, obrigando a
interromper c a reparar, sc for o caso, a agao infringente, salvo nos
casos:
I - em que a agao danosa seja irreversivel;
II - em que haja desacato ou desobediencia a autoridade do Poder
Municipal.
Art. 171. No caso de reincidencia ou em que permanega a agao ou
estado infringente, sera lavrado urn Auto de Infragao e aplicadas
demais sangoes previstas em lei.
Art. 172. A notificagao preliminar sera passada pela autoridade
competente, dada a conhcccr ao infrator, nela devendo constar:
I - dia, mes, ano, bora e lugar onde foi constatada a infragao;
II - nome e sobrenome do infrator, sua profissao e residencia;
III - natureza da Infragao e a norma infringida;
IV - prazo para regularizar, reparar e/ou suspender a agao infringente;
V - identificagao de testemunhas quando o infrator
o conhecimento da notificagao ou na ausencia e impedimento deste;
VI - nome e assinatura de quern o lavrou;
VII - data de emissao.
SEGAO II
DOS AUTOS DE INFRAGAO
Art. 173. Auto de infragao e o instrumento por meio do qual a
autoridade municipal apura a violagao de disposigoes deste e dos
demais Codigos, Leis, Decretos e Regulamentos do Municipio.
Art. 174. Dara motive a lavratura de auto de infragao qualquer
violagao das normas deste Codigo que for levada ao conhecimento do
Preleito, ou dos Cbefes de servigo, por qualquer servidor municipal ou
se recusar a assmar
qualquer pessoa que a presenciar, devendo a comunicat;ao ser
acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
Paragrafo iinico. Recebendo tal comunicatpao, a autoridade
competente ordenara, sempre que couber, a lavratura do auto de
infra^ao.
Art. 175. Qualquer do povo podera autuar os infratores, devendo a
auto respective, que sera assinado por duas testemunhas, ser enviado a
Prefeitura para os fins de direito.
Paragrafo iinico. Sao autoridades para lavrar o auto de infrayao os
fiscais, ou outros funcionarios para isso designados pelo Prefeito.
Art. 176. 6 autoridade para confirmar os autos de infragao e arbitrar
multas o Prefeito ou seu substitute legal, este quando em exercicio, ou
responsavel por ele delegado.
Art. 177. Os autos de infragao obedecerao a modelos especiais e
conterao obrigatoriamente:
I - o dia, mes, ano, bora e lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quern o lavrou, relatando-se com toda a clareza o fato
constante da infragao e os pormenores que possain servir de
atenuantes e de agravantes a agao;
III - o nome de inffator, sua profissao, idade, estado civil e residencia;
IV - a disposigao infringida;
V - a assinatura de quern o lavrou, do infrator e de duas testemunhas
capazes, se houver.
Art. 178. Recusando-se o infrator a assinar o auto, sera tal rccusa
averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
SEQAO III
DOS AUTOS DE APREENSAO
Art. 179. Nos casos de apreensao, o material apreendido sera
recolhido ao deposito da Prefeitura e quando isto nao for possivcl ou
quando a apreensao se realizar fora da cidade, poder£ ser depositado
em maos de terceiros, observadas as formalidades legais.
Art. 180. Os autos de apreensao obedecerao a modelos especiais e
conterao, obrigatoriamente:
I - o dia, mes, ano, bora e lugar em que o bem foi apreendido;
II - o nome de infrator, sua profissao, idade. estado civil e residencia;
III - o nome de quern o lavrou, relatando-se com toda a clareza o
estado e as condigoes em que se encontra o bem apreendido;
Art. 181. A devolugao do material apreendido so se fara depois de
pagar as multas que tiverem sido aplicadas e de indenizada a
Prefeitura das despesas que tiverem sido feitas com a apreensao, o
transporte e o depdsito.
Art. 182. No caso de nao ser reclamado e retirado dentro de 30 (trinta)
dias, o material apreendido sera vendido em hasta publica pela
Prefeitura, sendo aplicada a importancia apurada na indenizagao das
multas c despesas de que se trata o artigo anterior e entregue o saldo
ao proprietario mediante requerimento devidamente instruido e
processado.
SEQAO IV
DAS MULTAS
Art. 183. A sangao, alem de impor a obrigagao de fazer e desfazer
sera pecuniaria atraves de cobranga de multa.
Art. 184. O pagamento da multa nao exime o infrator de reparar os
danos causados ou de cumprir outras penalidades previstas.
Art. 185. Independente de outras sangoes previstas na legislagao em
geral, e pelo presente Codigo, serao aplicadas multas atraves do Auto
tie Infragao e nos seguintes valores:
I - de 5 (cinco) a 500 (quinhentas) vezes a UFM nas infragoes do
disposto no Capitulo III do Titulo II e do Capitulo II do Titulo III
deste Codigo;
II - de I (um) a 100 (cem) vezes a UFM nos demais casos.
Paragrafo unico. Na imposigao da multa e para gradua-la ter-se-a em
vista:
a) a maior ou menor gravidade da infragao;
b) as suas circunstancias atenuantes ou agravantes;
c) os antecedentes do infrator, com relagao as disposigoes deste
codigo.
Art. 186. A penalidade pecuniaria sera judicialmente executada e
imposta de forma regular e pelos meios habeis se o infrator recusar a
satisfaze-la no prazo legal.
§1" A multa nao paga no prazo regulamentar sera inscrita em divida
ativa.
§2U Os infratores que estiverem em debito de multa nao poderao
receber quaisquer quantias ou crcditos a que tiverem com a Prefeitura,
participar de concorrencia publica, celebrar contratos ou termos de
qualquer natureza ou transacionar a qualquer titulo com a
Administra(;ao Municipal.
Art. 187. As multas serao impostas em grau minimo, medio ou
maximo.
Art. 188. Nas reincidencias as multas serao contadas em dobro.
secAo V
DO PRAZO DE RECURSO
Art. 189. O infrator tera o prazo de 10 (dez) dias para apresentar
defesa, devendo faze-la em requerimento.
Art. 190. Julgada improcedente ou nao sendo apresentada a defesa no
prazo previsto, sera imposta a multa ao infrator, o qual sera intimado a
recolhe-la dentro do prazo de 10 (dez) dias.
TtTULO V
DAS DISPOSIC'OES FINA1S
Art. 191. Esta Lei ou parte dela podera ser regulamentada por decreto.
Art. 192. Esta Lei entrara em vigor na data da sua publica^ao,
revogadas as disposi^des em contrario.
Prefeitura Municipal de Centenario do Sul. aos 08 dias do mes de abril
de 2022.
MELQUiADES TAVIANJUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Cddigo Identificador:6B6DBB09
Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Parana
no dia 19/04/2022. Editjao 2500
A verifica^ao de autenticidade da materia pode ser feita
infonuando o codigo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/