norma nº 2802/2015

MUflieípie de Gerlterlâria de Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2802/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a desafeiação de bem público
e autorização de sua alienação, mediante processo
licitatório, na forma e condições que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.l" - Fica transferida para a categoria de bens
dominicais do Município a área de terras abaixo descrita. com a metragem de
2.000,00m2 (dois mil metros quadrados).
FÁBRICA DE MACARRÃO LOTE 11l-R - Pela
frente, faz confrontação com a Rua Ver. Francisco Brígido Dutra, numa extensão de
45,977, metros; pelos fundos faz confrontação com o lote III-L, numa extensão de
45,977 metros; pelo lado esquerdo faz confrontação com a área remanescente da
subdivisão do lote III-P, numa extensão de 43,50 metros; e. pelo lado direito, faz
confrontação com o lote 111-0, numa extensão 43,50 metros.
Art. 2" - Fica o Poder Executiv li Municipal mediante
processo licitatório, autorizado a alienar o imóvel descrito acima.
Art. 3° • As despesas decorrentes da lavratura da
competente escritura pública e seu registro serão suportadas pelo adquirente da área
objeto da alienação autorizada pela presente lei.
Ar!. 4° - Esta ei entrará
13 de Março de 2015
vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em ntrário.
-
LUIZ N(CACIO
Prefeito Municipa I