norma nº 2804/2015

MUAief"ie de SeflteflÉlfie ao Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2804/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a desafetação de bem público
e autorização de sua alienação, mediante processo
licitatório, na forma e condições que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art.I ° - Fica transferida para a categoria de bens
dominicais do Municipio a área de terras abaixo descrita, com a metragem de
2.519,76m2 (dois mil quinhentos e dezenove metros e setenta e seis centímetros
quadrados).
ÁREA INSTITUCIONAL ( QUADRA 14
CONruNTO HABITACIONAL VEREADOR MAXIMINO PEREIRA DOS
SANTOS) - Inicia-se na confrontação da Rua 04. Deste segue confrontando com a
Rua 02, no rumo NE 3°55'46"SW, numa extensão de 18,54 metros. Deste segue
confrontando com a área remanescente dos lotes nOs 3 -A e 3-B, no rumo
NW85°04'25"SW, numa extensão de 126,03 metros. Deste segue confrontando com a
Rua 03, no rumo SW 3°35'46"NE, numa extensão de 21,46 metros. Deste segue
confrontando com a Rua 04, no rumo SE 86OZ4'14"SW,numa extensão de 126,00
metros, atingindo assim o início da descrição.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal mediante
processo licitatório, autorizado a alienar o imóvel descrito acima.
Art. 3° - As despesas decorrentes de lavratura da
competente escritura pública e seu registro serão su"...~·~daspelo adquirente da área
objeto da alienação autorizada pela presente lei
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data e sua publicação, r vogadas as disposições
em contrário.
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LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal
13 de Março de 2015