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← Centenário do Sul (PR)

norma nº 3162/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3162 / 2022
Date 2022-10-18
EmentaAutoriza venda de bens imóveis públicos municipal.
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matéria 2766 →

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Municipio de Centenario do Sul
Pago Municipal: Praga Pe. Aurelio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Municipal n° 3.162/2022
Sumula: Autoriza venda de bens imoveis publicos municipal.
A Camara Municipal de Centenario do Sul, Estado do Parana aprovou e eu,
Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenario do Sul, sanciono a
seguinte Lei.
Artigo 1°- Fica o Poder Executive Municipal autorizado,
nos termos previstos no artigo 91, da Lei Organica Municipal, a proceder a venda dos
imoveis sites no municipio e comarca de Centenario do Sul, constantes do rol a seguir
elencado.
Paragrafo Unico - A venda prevista no caput do artigo
sera exclusivamente para pessoas juridicas.
Lote 03 Gleba 03 RS 249.986,00 Saida para Miraselva
Lote 113 RQ Gleba 02 RS 119.188,80 Parque Industrial
Lote 113 RT Gleba 02 RS 119.449,20 Parque Industrial
Lote 113 IB Gleba 02 RS 70.560,00 Parque Industrial
Lote 113 RN Gleba 02 RS 135.475,20 Parque Industrial
Lote 113 OD Gleba 02 RS 90.325,20 Parque Industrial
Lotell3RPl Gleba 02 RS 49.963,20 Parque Industrial
Artigo 2°- Os imoveis objetos da venda destinar-se-ao
somente a finalidade industrial, distribuidora e de prestadora de servigos.
Artigo 3° - O valor de cada imovel podera ser parcelado
nos termos da Lei Municipal n° 3.146/2022 de 23 de maio de 2022.
Artigo 4° - As empresas ficarao sujeitas a todas vedagoes
e proibigoes previstas na Lei Municipal n° 3.146/2022 de 23 de maio de 2022.
\
Municipio de Centenario do Sul
Pa90 Municipal: Praga Pe. Aurelio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicagao.
Centenario do Sill 18 de outubro de 2022f
/WANJUNIOR
untcipal
MELQUIAB,
'e.
REGISTRADO
No Livro (A9.J 20R2~>
da Pagina .............................. PUBLIQUE-SE.
PUBLICADO
, l): {&lP_. C.Ac.h
JOR^AL................
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Em_ _ y 20^.
ASSINATLU^A
hUps://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/F99DDEBF/03A... PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL
GABINETK DO I’KKI F.ITO MUNICIPAL
LI.I VIl'iSK IPAL N"3.162/2022
Lei Municipal n"3.1 (>2/2(122
Sunuilcr. Autori/a \enda de bens imoveis publicos
municipal.
A Camara Municipal de Cenlenario do Sul, Estado do Parang
aprovou e eu, Melquiades Tavian Junior, Prefeilo Municipal de
Centenslrio do Sul, sanciono a seguinle Lei.
Artigo 1“- Pica o Poder Excculivo Municipal autorizado, nos tenuos
previstos no artigo 91. da Lei Organica Municipal, a proceder a venda
dos imoveis silos no municipio e comarca de Centen&rio do Sul,
constantes do rol a seguir elencado.
Paragral'o Unico - A venda prevista no caput do artigo sera
exclusivamente para pessoasjuridicas.
I.ole OJ Gld)ii 0.5 US 2-l9.9SI'.00 Snidn pura Mirasclvn
l.ule 113 RO (a.i.o 02 US 110,188.80 I’arqnr ImluMriiil
l-oli- 113 U l (>li-li:i 02 US 119.449.20 I'arque Imlii4lrial
Lotc 113 IB Glclia 02 US 70.560.00 I’arquc Iniliislrial
l.olc 113 UN Glclia 02 US 135.475.20 Pari|ue ludiislrial
l.olc 113 00 Glclia 02 US 90.325,20 I'arqiic hiduslrinl
l.utclURPI Glclia 02 US 49.963.20 1'arqnc ImliiMi ial
Artigo 2°- Os imoveis objetos da venda destinar-se-do somente a
finalidade industrial, distribuidora e de prestadora de services.
Artigo 3° - O valor de cada imovel podera ser parcelado nos tenuos
da Lei Municipal n° 3.1 •16/2022 de 23 de maio de 2022.
Artigo 4° - As empresas licarao sujeitas a todas vedav'Oes e proibi^oes
previstas na Lei Municipal n° 3.146/2022 de 23 de maio de 2022.
Artigo 5° - Lsta Lei enlrara cm vigor na data de sun puhlica^do.
Cenlenario do Sul. 18 de oulubro de 2022.
MELQUIADES tavias junior
Prefeilo Municipal
PUBLIQUE-SE.
Publicndo por:
Lilian Faustina da Silva
Ctkligo Identincador:F99DDEBF
Materia publicada no Diario Ollcial dos Municipios do Parana
no dia 25/10/2022. Edi<?ao 2632
A verifica^ao de autenticidade da materia pode ser feita
informando o codigo identificador no site:
https://vvvv vv.diariomunicipal.com.br/amp/
1 of 1 25/10/2022 08:06

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