norma nº 3163/2022

Municipio de Centendrio do Sul
Pago Municipal: Praga Pe. Aurelio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL N°3163/2022.
SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS PARA A AQUISigAO DE
BRINDES,
COMEMORAQOES DOS DIAS DOS PAIS E DAS MAES, DIA
DOS PROFESSORES, DIA DOS SERVIDORES PUBLICOS,
FORMATURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, DIAS DAS
CRIANCAS, FESTIVIDADES DA PASCOA, FESTIVIDADES
NATALINAS. E DEMAIS COMEMORAgOES E ATIVIDADES
ESPORTIVAS E CULTURAIS REALIZADAS NO MUNICIPIO, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
PREMIOS, CESTAS NATALINAS,
A CAMARA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICIPIO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. l.° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Centenario
do Sul, Estado do Parana, autorizado a efetuar gastos para a aquisigao de brindes, premios,
cestas natalinas, comemoragoes dos dias dos pais e das maes, dia dos professores, dia dos
servidores publicos, formatura nas escolas municipals, dias das criangas, festividades da
pascoa, festividades natalinas e demais comemoragoes e atividades esportivas e culturais
realizadas no municipio.
§ 1.° Os presentes para a comemoragao dos dias das criangas sao
exclusivos para as criangas residentes no Municipio de Centenario do Sul/PR.
§ 2.° A cesta natalina serao distribuidas exclusivamente a servidores
municipals.
Art. 2.° O valor dos brindes a que se refere o caput do art. 1° nao
poderao exceder o montante de R$ 100,00 (cem reais) por servidor publico.
Paragrafo unico. O valor de referenda de que trata o caput poderao
ser corrigidos monetariamente por decreto, utilizando-se como indice o mesmo aplicado aos
servidores publicos quando do reajuste salarial.
Art. 3.° As despesas decorrentes da execugao da presente lei devera
observar a lei de responsabilidade fiscal, dolagao orgamentaria, autorizagao especifica na LDO,
estimativa do impacto orgamentario-fmanceiro, declaragao do ordenador da despesa e
Munidpio de Centenario do Sul
Pago Municipal: Praga Pe. Aurelio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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adequagao orgamentaria do aumento com a LOA e compatibidade com o PPA e LDO,
suplementadas se necessario.
Paragralb Unico. O presente Projeto de Lei tera validade ate 31 de
dezembro de 2024.
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposigoes em contrario.
Gabinete do \to, 23f<ie outubro de 2022
MELQUfADES'
'Preteito
iVIAN JUNIOR
i^pal
REGISTRADO
No Livro N0.^3?.EmA^/-A?./ 20.r^
da Pagina N°.^ft..........................
P U B LI C A 0<x
» J’ARiO OFwU^i y.1?__
/ 20^.^.
ASSINATURA
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/rnateria/6I' 1A0A31/OoAI... PREFE1TURA MUNICIPAL DE CENTENAR10 DO SUL
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N"3l63/2022.
LEI MUNICIPAL N°3163/2022.
SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR GASTOS
PARA A AQUISIC'AO DE BRINDES. PREMIOS,
CESTAS NATAL1NAS, COMEMORAgOES DOS
DIAS DOS PAIS E DAS MAES, DIA DOS
PROFESSORES,
PUBL1C0S, FORMATURA NAS ESCOLAS
MUN1CIPAIS,
FESTIV1DADES DA PASCOA, FEST1VIDADES
NATALINAS, E DEMAIS COMEMORAgOES E
ATIVIDADES ESPORTIVAS E CULTURAIS
REALIZADAS NO MUN1C1P10, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
DIA DOS SERVIDORES
DIAS DAS CRIANgAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICIPIO, SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. Lu Fica o Chefe do Poder Executive Municipal de Centcnario do
Sul. Estado do Parallel, autorizado a efetuar gastos para a aquisipSo de
brindes, premios, costas natalinas, comemoraijSes dos dias dos pais e
das mites, dia dos professores. dia dos servidores piiblicos, formatura
nas escolas municipals, dias das criangas, festividades da pascoa,
festividades natalinas e demais comemora?6es e atividades esportivas
e culturais realizadas no municipio.
§ l.° Os presentes para a comemora^o dos dias das crianiyas sito
exclusives para as criantyas residenles no Municipio de Centcnario do
Sul/PR.
§ 2." A cesta natalina serao distribuidas exclusivamente a servidores
municipais.
Art. 2." 0 valor dos brindes a que se refere o caput do art. 1° niio
poderSo exceder o montante de R$ 100,00 (cem reals) por servidor
publico.
Paragrafo unico. O valor de referencia de que trata o caput poderilo
ser corrigidos monetariamente por decreto, utilizando-se como indice
o mesmo aplieado aos servidores piiblicos quando do reajuste salarial.
Art. 3." As despesas decorrentes da execugSo da presente lei deverfi
observar a lei de responsabilidade fiscal, dolav'ito orfament&ria,
autorizagito especlfica na LDO, estimativa do impacto onjamentdrio￾tinanceiro, declarayao do ordenador da despesa e adequate
orvamentaria do aumento com a LOA e compatibidade com o PPA e
LDO, suplementadas se necessario.
Paragrafo Unico. O presentc Projeto de Lei tera validade ate 31 de
dezembro de 2024.
Art. 4.” Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagdo, revogadas
as disposi^des em contrario.
Gabinete do Prefeito, 25 de outubro de 2022
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Cddigo Identifieador:6F 1A0A3 1
Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Parand
no dia 26/10/2022. Ediipao 2633
A yerillca^So de autenticidade da materia pode ser feita
informando o cddigo identificador no site:
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26/10/2022 08:01