norma nº 3165/2022

Municipio de Centenario do Sul
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Lei Municipal n°3165/2022
SUMULA: Dispoe sobre a Jornada Ampliada, dos Anos
Iniciais, de 1° ao 5° ano, da Escola Municipal Sao Jose -
Ensino Fundamental I, e dd outras providencias.
A CAMARA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL,
ESTADO DO PARANA, aprovou e eu Prefeito Municipal , sanciono a seguinte:
Art. 1° - Fica instituldo na Escola Municipal Sao Jose -
Ensino Fundamental I, a Jornada Ampliada para os Anos Iniciais do Ensino Fundamental I,
conforme preceitua a Lei Organica do Municipio de Centenario do Sul, no CAPITULO I -
DA EDUCAQAO, e a Lei n° 13.005/2014, de 25/06/2014, que trata do PLANO NACIONAL
DE EDUCAQAO - PNE, precisamente na Meta 6 do anexo integrante da mencionada Lei.
Art. 2 0 - A Jornada Ampliada obedecera ao horario das
8h00min as 16h30min, permanecendo o aluno na escola no horario do almogo, que sera
oferecido na propria Instituigao de Ensino e fara parte integrante das atividades
pedagogicas, bem como o transporte escolar para os alunos residentes na zona rural.
O regime ora estabelecido nao e facultative,
devendo o aluno participar das atividades academicas programadas para toda a Jornada
Ampliada, estabelecidas por normas da Secretaria Municipal de Educagao.
Art. 4° - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, apos a
publicagao desta Lei, sera elaborada toda a documentagao pela Secretaria Municipal de
Educagao, que iniciara o Projeto Pedagogico do Regime de Jornada Ampliada, definindo as
normas para a sua aplicagao a partir do ano letivo de 2023, com homologagao por Decreto
Do Executive Municipal.
Art. 3°
Art. 5° - Esta Lei
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
trara em vigor data de sua
Centenario dJ^Sul , 21 de Novembro de 2022.
MELQUIAI d N JUNIOR
eitoJMnicipal
registrado
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no Livro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL https://www.diariomunicipal.com.br/amp/mateiia/F32C6925/03...
ESTADO DO PARANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL
I ot GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N*3165/2022
Lei Municipal n"3165/2022
SUMULA: Dispde solve a Jornada AmpUada. dos
Anos Iniciais, de 1° ao 5° ano, da Fiscala Municipal
Sdo Jose - Ensino Fundamental I, e da outras
providencias.
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A CAMARA MUNICIPAL DE CENTENARIO DO SUL, ESTADO
DO PARANA, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Art. 1° - Fica instituido na Escola Municipal S2o Jos6 - Ensino
Fundamental I. a Jornada Ampliada para os Anos Iniciais do Ensino
Fundamental I, conforme preceitua a Lei Organica do Municipio de
Centenario do Sul, no CAPITULO I - DA EDUCAQAO, e a Lei n°
13.005/2014, de 25/06/2014. que trata do PLANO NACIONAL DE
EDUCAQAO - PNE, precisamente na Meta 6 do anexo integrante da
mencionada Lei.
Art. 2 ° - A Jornada Ampliada obedecer& ao horario das ShOOmin its
16h30min, permanecendo o aluno na escola no hordrio do almogo, que
sera oferecido na propria Instituido de Ensino e farA parte integrante
das atividades pedagogicas, bem como o transporte escolar para os
alunos residentes na zona rural.
Art. 3° - O regime ora estabelecido nSo 6 facultative, devendo o aluno
participar das atividades academicas programadas para toda a Jornada
Ampliada. estabelecidas por normas da Secretaria Municipal de
Educado.
Art. 4° - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, ap6s a publicado
desta Lei. sera elaborada toda a documentado pela Secretaria
Municipal de Educado, que iniciara o Projeto Pedagogico do Regime
de Jornada Ampliada. definindo as normas para a sua aplicado a
partir do ano letivo de 2023, com homologado por Decreto Do
Executivo Municipal.
Art. 5° - Esta Lei entrar& em vigor na data de sua publicado,
revogadas as disposides cm contriirio.
Centenario do Sul ,21 de Novembro de 2022.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
C6digo Identificador:F32C6925
Materia publicada no Diario Oficial dos Municipios do Parand
no dia 23/11/2022. Edido 2651
A verificado de autenticidade da materia pode ser feita
informando o cbdigo identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/
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