norma nº 2805/2015

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANA
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 _CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2805/2015
SÚMULA: Dispõe sobre a desafctação de bem público
e autorização de sua alienação. mediante processo
licitatório, na forma e condições qUI;! especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.!" '"
. Fica transferida para a categoria de bens
dominicais do Município a área de terras abaixo descrita, com a metragem de
1.805,80m2 (Um mil, oitocentos e cinco metros e oitenta centímetros quadrados).
ÁREA VERDE ( QUADRA 20 - CONJUNTO
HABITACIONAL VEREADOR MAXIMINO PEREIRA DOS SANTOS) _
Inicia-se na confrontação da Rua 04. Deste segue confrontando com a Rua 01, no
rumo NE 2°45'52"SW, numa extensão de 15,80 metros. Deste segue confrontando
com a área remanescente dos lotes 3-A e 3-B, no rumo NW 85·04'25 "NW, numa
extensão de 105,98 metros. Deste confrontando com a Rua 02, rumo SW
3°35'40"NM, numa extensão de 18,26 metros. Deste segue confrontando com a Rua
04, rumo SE 86°24'14"NW, numa extensão de 106,18 metros. atingindo assim o
inicio da descrição.
Art. 2" - Fica o Poder Executivo Municipal mediante
processo licitatório, autorizado a alienar o imóvel descrito acima.
Art. 3" • As despesas decorrentes da lavratura da
competente escritura pública e seu registro serão su as pelo adquirente da área
objeto da alienação autorizada pela presente lei.
Art. 4" • Esta I . entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em c trário.
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3 de Março de 2015
~
LUIZ NICACIO
Prefeito Municipal