norma nº 3174/2023

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei municipal nº3174/2023
Súmula: Cria Crédito Adicional Especial, no orçamento
do município de Centenário do Sul, para o exercício de
2023 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO
SUL, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º- Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no
orçamento do município de Centenário do Sul, para o exercício de 2023, destinado a
aquisição de massa asfáltica PMF-D, Fonte 511]- TAXAS PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS.
09: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
09.001: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0024.2052: CONTRIBUIÇÃO AQ CINDEPAR — CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERNACIONAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
3.171.70.04.00: CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 200.000,00
511- TAXAS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior, fica indicado como recurso na forma do disposto no artigo 43, Parágrafo 1º,
Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, o excesso de arrecadação, verificado a fonte de
recursos 51 1- TAXAS — PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
CONTA DE RECEITA 1.1.2.2.01.0.1.00.00.00.00.00- TAXAS PELA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS EM GERAL.- PRINCIPAL
sm: Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRADO
Jo Livro NodHeA Em CAOS.) 2023
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PUBLICADO -
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PUBLIQUE-SE.
ESTADO DO PARANÁ
REFEITURA MUNICIPAL DE CEN' RIO DO SUL
ARA PENTURA MUNICEA
GABINETE DO PREPE ITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL NEM TAZOTA
Lei Municipal nºs 174 12023
Súmula: Cria Crédito Adicional Especial, no
orçamento do município de Centenário do Sul.
para O exercício de 2023 e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTE
ESTADO DO PARANA APROVOU É
MUNICIPAL, SANCIONA À SEGUINTE
ÁRIO DO SUL,
| PREFEITO
artigo 1º- Fica O chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional no valor de R$ 200 000,00
(Duzentos mil reais), no O amento do municipio de
o io do Sul, para o exercício de 2023, destinado a
de massa asfáltica PMF-D, Fonte 5ll- TAXAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇC )s.
09: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
09.001: DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E
SERVIÇOS PÚBLICOS
15,451.0024.2052: CONTRIBUIÇÃO AO CINDEPAR
CONSÓRCIO ÚBLICO IN ERNACIONAL — DE
INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
3.171.70,04.00: CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO R$ 200.000,00
SH- TAXAS- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Artigo 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo
anterior. fica indicado como recurso nã forma do disposto no
artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso H da Lei Federal nº 4320/64, 0
ex A dação, verificado a fonte de recutsos su-
T ÃO DE SERVIÇOS.
DE RECEITA 1.1.2.2.01.0,1.00,00.00.00,00-
PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL-
Artigo 3º - lista Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 02 de maio de 2023.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:91 7E8614
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia O 23. Edição 2762
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