norma nº 2795/2015

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Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADODO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei N° 2795/2015
SÚMULA: Ratifica as alterações do Estatuto do
Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
desenvolvimento urbano da Região de Astorga _
CINDAST e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO
DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. l° Fica ratificada a deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBAN DA REGIÃO DE
ASTORGA - CINDAST, ocorrida na data de 21/08/2014. na qual decidiu por
unanimidade pelo ingresso dos Municípios de Munhoz de Mello e Sabaúdia, ao
referido Consórcio, tendo os Municípios cumpridos as exigências formais e
apresentado as Leis Municipais nOI.468/20 14 de 16/09/~0 14 e 318/2014 de
10110/2014 respectivamente, que elevam a abrangência de atuação do consórcio
público em questão aos respectivos Municípios, no tocante aos direitos, deveres e
obrigações assumidos pelos demais entes consorciados na celebração do Protocolo de
Intenções e Estatuto.
Art. 2" Ficam ratificados as alterações do Estatuto do
CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E
DESENVOLVIMENTO URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA - CINDAST,
aprovado pela Assembléia Geral Extraordinária, EM 01/12/2014, ficando acrescido o
parágrafo único ao artigo 8° do Estatuto/ Contrato do CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO
URBANO DA REGIÃO DE ASTORGA -CINDAST.
"Paragrtifo único - Os BOtes consorciados podem delegar o planejamento, a
gestão e a administração dos serviços ao Consórcio Públ ico Intermunicipal de Gestão
da AMUSEP - PROAMUSEP,inscrito no CNPJ/MF nOI7.989.386/0001-09."
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO00 PARANÁ
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Art. 3". Permanecem inalteradas as demais cláusulas e
condições constantes do Estatutos! Contrato de Consórcio Públ ico não alteradas pela
presente.
Art4". Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
10 de Março de 2015
REGISTRADO
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LUIZ<NICACIO
Prefeito Municipal