norma nº 3180/2023

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Lei Municipal nº3180/2023
SUMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da
Lei Orçamentária do Município de Centenário do Sul para o
exercício de 2024 e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICIPIO,SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no $ 2º, inciso Il.
do art. 165, da Constituição Federal, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101, e no art. 105, &
2º, da Lei Orgânica do Município de Centenário do Sul, as Diretrizes Orçamentárias do
Município, relativas ao exercício financeiro de 2024, compreendendo:
[- As metas e prioridades da Administração Pública Municipal,
HH - A organização e a estrutura dos orçamentos:
HT - As diretrizes especificas para o Poder Legislativo;
IV - As diretrizes gerais para a elaboração e a execução dos orçamentos do
Municipio e suas alterações;
V - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais:
VI - As disposições sobre a Legislação Tributária do Municipio:
VII - As disposições relativas à Divida Pública Municipal;
VII - As disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei os seguintes anexos:
| Metas Fiscais/Anuais.
H- Evolução da Receita.
HW - Riscos Fiscais.
IV - Metas Anuais
V- Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Exercício Anterior
VI- Avaliação Metas Fiscais comparadas a três exercícios anteriores
VIH - Patrimônio Líguido
VIH - Recursos Obtidos com Alienação de Ativos
IX - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
X- Margem de Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
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CAPÍTULO L
METAS E PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício financeiro de 2024 estão estabelecidas no Anexo L. integrantes nesta Lei,
$ 1º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado em consonância com
as metas e prioridades estabelecidas na forma do caput deste artigo.
$ 2º Na destinação de recursos às ações constantes do projeto de lei
orçamentária serão adotados os critérios estabelecidos em lei específica ou no Plano
Plurianual - PPA,
Art. 3º Em conformidade com o disposto no $ 2º, do art. 165, da Constituição
Federal, no art. 4º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRE e no art. 105 da Lei Orgânica do
Município, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024 estão estabelecidas no
PPA 2022-2025, em Anexo próprio e terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação das despesas.
$ 1º Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de
2024 será dada prioridade:
1 -A redução das desigualdades sociais e melhoria da qualidade de vida da
população;
IL - Ao atendimento integral à criança e ao adolescente;
HI - À austeridade na gestão dos recursos públicos;
IV - Ageração de emprego e renda e preservação dos recursos naturais:
V-Ã promoção do desenvolvimento urbanos;
VI - À promoção do desenvolvimento rural:
$2º A execução das ações vinculadas às metas & prioridades do Anexo a que se
relere o caput estará condicionada à manutenção do equilíbrio das contas públicas, conforme
Anexo de Metas Fiscais que integram a presente lei.
Art, 4º Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de
programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Municipio, conforme
disposto no art, 227 da Constituição Federal/88 eno art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
Julho de 1990 e suas alterações -Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Art. 5º Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal
*-à a contribuição de toda a sociedade num processo de democracia participativa.
voluntária e universal, por meio dos Conselhos Municipais, em atendimento ao disposto no
art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.
buscar-
Parágrafo Unico.Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária
o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos doparágrafo único do art. 48 da
Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
CAPÍTULO
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º O Projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício de
2024 deve obedecer aos princípios de justiça social, de controle social. da transparência na
elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
[-O princípio de justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos é
regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social;
H - O principio de controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
HI - O princípio de transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso
dos municipes às informações relativas ao orçamento: e
IV - O princípio da economicidade implica, na relação custo-benefício. ou
sejana eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade
administrativa.
Art, 7º Para efeito desta lei entende-se por:
1 - Diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de
Governo;
IH - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público:
HI - Subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
IV - Programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano
Plurianual:
V - Ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo
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onde descreve o produto e a metafísica programada e sua finalidade. bem como, os
investimentos que devem ser detalhados em unidades e medidas:
VI - Atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção das ações de governo;
VII - Projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa envolvendo um conjunto de operações. limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo:
VIII - Operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em
um produto e não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços representando,
basicamente, o detalhamento das funções Encargos Especiais:
IX - Orgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação
Institucional, onde são vinculadas as unidades orçamentárias para desenvolverem um
programa de trabalho definido;
X - Unidade orçamentária: constitui-se num desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta, ou da administração indireta em cujo
nome a lei orçamentária anual consigna expressamente, dotações com vistas à sua
manutenção e à realização de um determinado programa de trabalho:
XI - Modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos
recursos orçamentários:
XII - Concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de
créditos orçamentários;
XHI - Convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e
entidades privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários,
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
$ 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos
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ou operações especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 8ºAs metas fisicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos. atividades c operações especiais de modo a especificar a
ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 9º0 Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo até 30 de setembro de 2023 compreenderá a programação do Poder Legislativo e
Executivo do Município, seus Orgãos e Fundos Municipais.
Parágrafo Unico - Estabelece mecanismos que obrigam o Poder Executivo
Municipal a cumprir o compromisso com a liberação a qual define um percentual de 1,2% do
Orçamento Líquido para emendas individuais a serem apresentadas pelos Vereadores.
Art. 10, O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária,
detalhada por categoria de programação em seu menor nivel, com as respectivas dotações.
especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa, a
modalidade de aplicação. o elemento de despesa.
$ 1º As categorias econômicas estão assim detalhadas:
1 - Despesas correntes - 3;
| - Despesas de capital - 4,
$ 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de elementos de
despesa de mesmas caracteristicas quanto ao objeto de gasto, a seguir discriminados:
1 - Pessoal e encargos sociais
IH - Juros e encargos da dívida - 2:
UI - Outras despesas correntes - 3:
IV “Investimentos - 4;
V - Inversões financeiras - 5;
VI - Amortização da divida - 6.
$ 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
| - Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante
descentralização de crédito orçamentário. por outro órgão ou entidade integrante do
Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social:
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IH - Indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de
governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
$ 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo
anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
1 - Transferências à União - 20;
IH - Transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30:
HI - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50:
IV - Transferências a consórcios públicos - 71:
V - Aplicações diretas - 90:
$ 5º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentáriaaté
o nivel de elemento de despesa.
Art.ll. A Reserva de Contingência prevista no art. 35 desta lei será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza
da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art, 12. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho
específicos as dotações destinadas:
1 - Ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive O cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; e
H - Ao pagamento dos juros, encargos e amortização da divida fundada.
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na elaboração dos
Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município
bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação
federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 ao
Poder Legislativo.
Art. 14. À mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá:
|- O comportamento da arrecadação do exercício anterior:
IH - O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa efetivamente
executada no ano anterior em contraste com a despesa autorizada:
HE - A situação observada no exercício de 2023 em relação ao limite de que
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tratam os artigos. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRE:
IV - O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a
aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção e o desenvolvimento do ensino:
V — O demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº. 29/2000;
VI - A discriminação da dívida pública total acumulada:
VII - Os demonstrativos que informem os montantes do Orçamento de
Investimento das Empresas Públicas com o detalhamento das fontes que financiarão suas
despesas.
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal constituir-se-á de:
|- Texto da lei:
H - Quadros orçamentários consolidados:
HI - Anexo do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei:
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
Orçamento Fiscal,
$ 1º Integrarão o Orçamento Fiscal, todos os quadros previstos no inciso II, do
art. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
— CAPÍTULO HI
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16.0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores 13º Salário e férias, não poderá ultrapassar o percentual de sete por
cento, relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas no $ 5º. do
art. 153,e nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal'88, efetivamente realizado no exercício
anterior. em conformidade com a Emenda Constitucional nº D00.
$ 1º O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal.
será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os
poderes.
Art. 17. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de agosto do corrente exercício,
observadas as disposições desta lei.
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CAPÍTULO Iv
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO I
Diretrizes Gerais
Art.18. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2024 dever.
ão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão
fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a
todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a
obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além
dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
$ 1º Será dada ampla divulgação. inclusive em meios eletrônicos de acesso
público:
1 - Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de gestão
previstos no capuí do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
H - Pelo Poder Executivo:
a) a Lei Orçamentária Anual e seus anexos:
b) as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais:
e) o Relatório Resumido da Execução Orçamentária: e
d) o Relatório de Gestão Fiscal.
8 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o
caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria da Fazenda é do Orgão de
Controle Interno do Município, deverá:
1 - Manter atualizado oendereço eletrônico, de livre acesso à todo cidadão, com
os instrumentos de gestão descritos no caput do art, 48 da Lei Complementar nº 101/2000 -
LRF; e
H - Providenciar as medidas previstas no inciso II. do $ 1º. deste artigo. a partir
da execução da Lei Orçamentária Anual, do exercício de 2024, e nos prazos definidos pela
Lei Complementar nº 101/2000 - LRE,
Art, 19.As estimativas de receitas serão feitas com à observância estrita das
normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos
índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
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Art.20. O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria Municipal de
Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF,
visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
$ 1ºO Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, a programação de desembolso mensal para o
referido exercício.
82º O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2024,
Art. 21. No prazo previsto no artigo anterior desta lei, o Poder Executivo, sob a
coordenação das Secretarias Municipais do Planejamento e de Fazenda, deverá publicar as
receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais. juntamente com as medidas de combate
à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF,
Art. 22, Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das
despesas foi superior à realização das receitas,o Poder Legislativo e o Poder Executivo
promoverão, por ato próprio e nos montantes neces
limitação de empenho e de movimentação financeira.
rios, nos trinta dias subsegiientes. à
$ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da
Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de
Metas Fiscais - Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes. Investimentos e
Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
8 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo. o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 23.Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, à alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o
controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo,
Art, 24. As propostas parciais do Poder Legislativo e Executivo, bem como as
de seus Orgãos e Fundos Municipais serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de
julho de 2023.
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Art, 25. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em
andamento e para conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com
recursos de convênios e operações de crédito.
Art. 26. E obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de
voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos
internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros
encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva operação.
transferência
Parágrafo único, Somente serão incluídas. na proposta orçamentária anual,
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo
Municipal até 30 de julho de 2023,
Art. 27. A Assessoria Juridica do Município encaminhará à Secretaria
Municipal de Fazenda, até 15 de Setembro do corrente exercício. à relação dos débitos
decorrentes de precatórios judiciários inscritos até |º de junho de 2023 a serem incluidos na
proposta orçamentária de 2024 devidamente atualizados, conforme determinado pelo $ 1º, do
art. 100, da Constituição Federal/88, e discriminada conforme detalhamento constante do art,
12 desta lei, especificando:
| - Número e data do ajuizamento da ação originária:
IH - Número do precatório:
HI - Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - Enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V- Data da autuação do precatório:
VI - Nome do beneficiário:
VII - Valor do precatório a ser pago:
VII - Data do trânsito em julgado:
IX - Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios, determinada no$
1º, do art. 100,da Constituição Federal/88 e das parcelas resultantes observará. no exercício de
2023, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo.
Art. 28. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a
sua continuidade e/ou conclusão,
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Art. 29. O controle de custos e a avaliação de resultados previstosno inciso I.
alinea “e”, do art. 4º e no $ 3º. do art. 50, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.serão
realizados pelo Orgão de Controle Interno do Município.
SEÇÃO HI
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 30. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo
e Executivo bem como as de seus Órgãos e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as
políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade. da
anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade,
Art. 31. E vedada a realização de operações de crédito que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais
suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 32. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
1 - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade:
1H - O aumento ou diminuição dos serv iços prestados, a tendência do exercicio:
HI - As alterações tributárias.
Município de Centenário do Sul
nes
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Art. 33. O Municipio aplicará, no mínimo, 25% de sua receita resultante de
impostos, compreendida a proveniente de transferências constitucionais, na manutenção e no
desenvolvimento do ensino, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal'88.
Art. 34. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos
de Saúde, conforme disposto no inciso II, do art. 7º, da EmendaConstitucional nº 29/2000 e
no inciso II, do art. 77, do Ato das Disposições Constitucionais Transitóriasda Constituição
Federal'88.
Art, 35. À Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até
meio por cento da Receita Corrente Liquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a
outros riscos e eventos fiscais imprevistos. conforme previsto no inciso IIF, do art. 5º da Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF.
Parágrafo Único Causo não seja necessária a utilização da Reserva de
Contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro, o saldo
remanescente poderá ser utilizado apenas para abertura de créditos adicionais suplementares e
especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde e educação e
ao pagamento de juros, encargos e amortização da divida pública.
Art. 36. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo. nos termos do inciso V, do
art. 167, da Constituição Federal/88 e artigos 7º, 42 e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº
4.320/64, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 40%(quarenta
por cento) do total da despesa fixada para cada Poder e Órgão.
Parágrafo único. Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares as
alterações dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo programa de trabalho.
mesma categoria econômica da despesa.
Art, 37. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V. do arm. 167. da
Constituição Federal/'88 e artigos 7º. 42 e inciso | do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizado a abrir Crédito Adicional - Superávit Financeiro, por Fonte de Recursos,
8 IEntende-se por Superávit Financeiro a diferença positiva entre 0 ativo
financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de Recursos, em 31 de dezembro de
2023.
8 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 36 desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art. 38. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso V. do art. 167. da
ConstituiçãoFederal'88 e artigos 7º, 42 e inciso [I do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
$ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de recursos de
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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convênios não previstos na Lei Orçamentária de 2024 e a diferença positiva entre à receita
prevista na Lei Orçamentária de 2024 e a receita efetivamente realizada, por Fonte de
Recursos.
$ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 36 desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art. 39. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167, da
ConstituiçãoFederal'88.cartigos7º 42eincisoIdoart.43.daLeiFederaln? 4320/64, autorizados
a abrir Crédito Adicional - Transposição.
$ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre programas de
trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte
de recursos.
$ 2º Ficam excluidos do limite fixado no art. 36 desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo,
Art, 40. Fica o Poder Executivo. nos termos do inciso VI, do art. 167, da
Constituição Federal/88, e artigos 7º, 42 e inciso [II do am, 43, da Lei Federal nº 4,320/64,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Remanejamento,
$ 1º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos.
dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
E
$ 2º Ficam excluidos do limite fixado no art, 36 desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art. 41. Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art, 167, da
Constituição Federal'88, e artigos 7º, 42 e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Crédito Adicional - Transferência.
$ 1º Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão. mesmo programa de trabalho e mesma fonte
de recursos.
$ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 36 desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo.
Art, 42. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a alterar as
Modalidades de Aplicação constantes da lei Orçamentária de 2024 até o limite de 25%(Vinte
e cinco) por cento do total da despesa fixada para cada Poder.
Parágrafo único. Ficam excluidos do limite fixado no art. 36 desta lei, os
créditos previstos no caput deste artigo.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
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Art. 43. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar as fontes de recursos
constantes da Lei Orçamentária de 2024 até o limite de 25%(Vinte e cinco) por cento do total
da despesa fixada para o Poder Executivo.
$ 1º A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos a seguir
especificadas:
01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente
| 07101 FUNDEB - 70% - Exercício Corrente
OT102 FUNDEB - 30% - Exercicio Corrente | E
Educação S% - Transferências Constitucionais Vinculadas a. Educação -
[Exercicio Corrente
ÓTIO3
— jExercicio Lorre
OT104 Educação 25% - Impostos Vinculadi
01303 Saúde — Receitas Vinculadas (EC. 2
o - Exercício Corrente
$ 2º Ficam excluídas do limite fixado no art. 36 desta lei, as alterações
previstas no caput deste artigo,
Art. 44. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto no $ 2º. do art. 167, da Constituição Federal'88, será efetivada mediante decreto do
Poder Executivo,
$ 1º Para a reabertura dos créditos previstos no capur. o Executivo utilizar-se-á
do previsto nos incisos [e II, do art. 43, da Lei Federal nº 4,320/64.
$ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 36 desta lei, os créditos previstos
no caput deste artigo,
Art. 45. Os recursos provenientes de convênios repassados pelo Município a
outras entidades públicas ou privadas, deverão ter sua aplicação comprovada mediante
prestação de contasao Orgão de Controle Interno do Município.
. CAPÍTULO V .
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 46. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2074 serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9,717
2711/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
+ de
Art. 47. O reajuste salarial dos servidores públicos municipal deverá observar
a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes na Lei Orçamentária de 2024, e
gm! Município de Centenário do Sul
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Poa CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
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em seus Créditos Adicionais, em categoria de programação especifica, observando o limite do
inciso II. do art, 20, e o art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
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Art, 48, O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Administração.
publicará, até 30 de agosto de 2023, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes
do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por
servidores estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os quantitativos do
ano anterior é indicando as respectivas variações percentuais,
$ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo
mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
Art. 49, O Poder Legislativo, durante o exercício financeiro de 2024, deverá
enquadrar-se nas determinações dos art. 46 e 47 desta lei, com relação às despesas com
pessoal e encargos sociais.
Art. 50. O Poder Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos
sociais. à folha de pagamento do mês de Julho de 2023 projetada para o exercício,
considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos
municipais, bem como as admissões para preenchimento de cargos. sem prejuízo do disposto
nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, observado o contido no art. 37, 1,
da Constituição Federal.
Parágrafo único, Para atender ao disposto no caput deste artigo serão
observados os limites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de
2000, e na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF,
Art, 51. No exercício financeiro de 2024, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
[- Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere
o art. 48 desta lei;
Il - Houver vacância, após 31 de julho de 2023, dos cargos ocupados.
constantes da referida tabela;
1 - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa:
IV - Forem observados os limites previstos no parágrafo único do art.64 desta
lei, ressalvado o disposto no art. 22. inciso TV. da LRF,
Parágrafo Unico. A criação de cargos. empregos e funções somente poderão
ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, 8 1º. 1 e II, da Constituição
Federal. e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF.
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Art. 52. O disposto no art. 18, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRE
aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
independentemente da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se consideram como substiluição de servidores e
empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução
indireta de atividades que, simultaneamente;
| - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que
constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
H - Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos
do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou
quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente: ou
HI - Não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 53. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor. decorrentes de
lei aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa
de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a
proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art, 54. Os tributos poderão ser corrigidos monetariamente segundo a variação
estabelecida pelo INPC ou outro indexador que venha substituí-lo.
Art. 55. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do
exercício de 2024 terá desconto de dez por cento do valor lançado para pagamento em cota
única.
Art. 56. Na previsão da receita para o exercício financeiro de 2024 serão
observados os incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos pelas Leis Municipais de
Isenções e de Incentivo à Industrialização, se atendidas às exigências do art. 14, da Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais -
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 57. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em divida ativa.
cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário. poderão ser cancelados.
mediante autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do
disposto no art. 14, 8 32, IL, da LRF.
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CAPÍTULO VHL
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 58. O Orçamento da Administração Direta deverá destinar recursos ao
pagamento do serviço da dívida municipal,
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas
com juros, com outros encargos e com amortização da dívida somente às operações
contratadas até 30 de junho de 2023.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. Cabe à Secretaria de Fazenda a responsabilidade pela coordenação da
elaboração e da consolidação do projeto de lei orçamentária. de que trata esta Jei,
Parágrafo único, A Secretaria deFazenda determinará sobre:
[1 - O calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
IL- A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais
do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo e Executivo e dos Fundos do Municipio: e
HI - As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos
orçamentos de que trata esta lei.
Art, 60. Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº
101/2000 - LRF;
[ - As especificações nele contidas integrarão o processo administrativo, bem
como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182,8 3º,
da Constituição Federal: e
Il - As despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, $ 3º, da Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços.
Art. 61. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas,
que possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF,
Art. 62. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como
indicativo e, para tanto, ficam admitidas variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do projeto de lei orçamentária de 2024 ao Legislativo Municipal,
Art. 63. A execução orçamentária dos órgãos da administração constantes do
orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
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Art. 64. Para efeito do disposto no art. 42. da LeiComplementar nº 101/2000 -
LRF, considera-se contraida a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já
existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal. consideram-se
como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercicio
financeiro. observado o cronograma pactuado.
Art. 65, À Secretaria de Fazenda divulgará, no prazo de trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de Detalhamento da Despesa - QDD,
especificando-o por atividades, projetos e operações especiais, em cada unidade orçamentária
contida no Orçamento Fiscal, bem como as demais normas para a execução orçamentária.
Art, 66. Cabe ao Órgão de Controle Interno do Município a responsabilidade
pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das
metas fiscais previstas nesta lei, em atendimento ao art. 9º e parágrafos da Lei Complementar
nº 101/2000 - LRF.
Art, 67. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas
correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados
mediante créditos adicionais suplementares e especiais com prévia e especifica autorização
legislativa, nos termos do art. 166, 8 8º da Constituição Federal.
Art. 68. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Centenário do Sul. 30 de Junho de 2023,
0a Pagina nog3 se peitanand casaca
PUBLICADO
JORNAL
ENS od 2024.
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pe “da no PREFEITURA MUNICIPAL DE CE NTENÁRIO D
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE « ENTENÁRIO DO SUL,
GABINETE DO PREFEITO ML MCIPAL
LEI MUNICIPAL Nº3140:/2023
Lei Municipal n
SUMULA: Dispõe sobre as Diretrizes para q
Eli ara do Municipio de
Centenário do Sul para o exercicio de 2074 e dá
oração da Lei Orçame
outras providência
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO DO
MUNICIPIO,SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Ficam estabelecidas, um « to au disposto no 4 2!
inciso II, do art. 165, da Constituiçã deral, vo ur. 4º, da Lei
Complementar nº 101, «é no am 105, $ 2
Municipio de Ce
a Lei Orgânica do
o Sul, us Diretr mentárias do
eieio Hinanceiro de 2024, compreendendo
Municipio, relativas à
blica Municipal
orçamentos do Municipio e suas alterações;
Vo As disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e
US SOCIals
à di Municipio;
Mumcipal;
- As disposições relativas à Divida Pú
As disposições finais
Parágrafo único, Integram esta Lei os seguintes unexas
[= Metas Fiscais/Anusis
H- Evolução
HI - Riscos Fiscai
IV Metas Am
' ão do Cumprimento das Metas Fiscais Exercica
ação Metas Fiscal comparadas a três exerviciu:
vu - ômio Liquido
tva e Compensação ds meia de Receit:
E de j e essas Obrigutórias de Caráter
Continuado
CAPÍTULO |
METAS E PRIORIDADES DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL,
Art DU As ma
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inegrantes nesta [ei
Lei Orçamentária Anual tudu em
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constantes do projeto de fe
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Vinculadas às metas e prioridade
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estinação de recursos vrcamo
WOprama: licos de q
“nunmento a infância «
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“onsuluição Federal/SS env gr 4 la Lei Fed
ulho de 1990 e suas Ieraçõe
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Art, 5º Ns;
do qamento ca Adminis Pública
Mumeipa no contribui le tada vviedade um
processo il 1 tuntátes c universal, par meio
dus Conselh Sé mic go ad vm lu
Ler Feder; J 2001 nu
Parágrafo Único. Durante Processo de claburação da proposta
orçamentária q Poder Executivo promoverá audi 1 public
temos doparágrafo único do ar, 48 do | ci Complementar nº
UI TR
CAPÍTULO 1
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6" 0
exercicio de
de Lei Orçamentária
controle sou
“laboração e na
we possam reduzir as
do orçamento,
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desigualdades alia
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encra implica, alér
onal da publicidade, a utilização
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própria eficiência da atividude
anomunicipal com briampimatenia/C42
Ana ” PREFEIT
RA MUNICIPAL DE CENTENARK ) SUL
1d execução dos
o conjunto de principios que ore
= Função: o maior nivel de agregação das deversas úreas de despesa
que competem ao setor público,
WI - Sublunção: uma
subconu
irtição da função que v
do setor público;
r determinado
da despes
IV = Programa: 0 instrumento
e organização da
ção
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que visa à concretizaçã
1 dos objetivos preten
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dos pos
ndicadores estabelecia mual,
V - Ação; especifica a forma de a vance d
verno
v do programa de
programada cs
lidade, bem como, os investimentos que devem ses detalhados em
ade descreve o produto e q metafisi
unidades v medidas;
VI At
objetivos de um prog
dade: 0 instrumento de programação
4
1 alcançar os
Hrendo um conjunt
le operações que
ilizam de modo conti
19 € permanente
atenç
s resulta um
produto necessário à 1 das ações de
VII - Projeto: o instrumento de o para alcançar qs
etivos de um programa envolvendo um conj
o de operações
limit
no tempo, da us resulta um luto q
ue concorre para ;
nsão ou o
1s ações de governo:
des
a manutenção, expansão ou aperleiçoumento das aç
emo,
VII - Operação especial: q conjunto «
par:
1s que não contr
dus qui não resultum em um produjo e não geram
contrapre: o dir sob turma de bens vu
do,
Srviços represen'
basicamente, o detalhamento (as funções Encargos Especiais
IX - Or
Classifica
orçames
aro: constitui a categoria is elevada da
do ostitucional, onde são
culadus as unidades
vrçamentárias para desenvolverem um prog
na de trabalho definido
X - Unidade orçamentária constitui-se num desd
aumento de um
ú
O orçumentário, podendo ser da
administração dir ou da
tministração indirea cm cujo nome q lei orçame:
ara anual
consiuna expressamente, dotações com vistas à Sua manutenção e jd
realização
um determinado programa de tr; balho,
XI - Modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação
dos recursos orçamentários
NIE - Concedente: o drgdo ou entidade da Administração Pública
transferência de recursos financeiros,
Municipal responsável pe
inelusive de descentralizaç. amentários;
XHI - Convenente
entidades privadas que receber
q
entidad,
da Administração Públ,
tsferéncias financeiras, inclusive
ndo decorrentes de descent aização de créditos orçames
SI" Ca
object
la programa identificará as ações neces
Was para atingir seus
Us s0b à forma de atividades, projeros e « erações especiais,
especificando vs respectivos valores e metas, bem como as unidad
orçamentárias responsáveis pela realização da ação
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará à função
e a sublunção às quais se vinculam
SI As cale
identificadas no pi
vrtus de programação de q
esta serão
de Le Orçamentár R
lvidades, pro,
POr programas, vs quais
ardo vinculados a
peciais
Us OU operações
dote a indicação de
us metas fisicas, sempre que possivel
Art. 8ºAs metas
vinciiada os respectivos pr
vas serio indicadas no desdobr;
programaç ,
vperações esp
ms de modo à especificar a ação Neta tm
parcial dos pro;
mas de trabalho
vw diariomunic
n.briamplmateria/C4272240
2QYYZORer MiJqMSvoUaLbbTIJUSKVK IDJRKboJKBKmMDeKO3AQ6g])
e
Milena, Ed 1d PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
Art PO Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhar do
Poder Legislativo até 30 de setembro de 2023 compreenderá a
programação do Poder Legislativo e Executivo do Municipio, seus
Orgãos e Fundos Municipais,
Parágrafo Único - Estabelece mecanismos que ubrigam q Pader
Executivo Municipal a cumprir o compromisso com a liberação a qual
define um percentual de 1,2% do Orçamento Liquido para emendas
individuais a serem apresentadas pelos Vereadores.
Art, 10, O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade
orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor
nível, com us respectivas dotações, especificando a esfera
orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza da despesa,
a modalidade de aplicação, o elemento de despesa,
$ 1º As categorias econômicas estão assim detalhadas
1- Despesas correntes - 3;
1 - Despesas de capital - 4,
S 2º Os grupos de natureza da despesa constituem agregação de
elementos de despesa de mesmas caracteristicas quanto ao objeto de
gasto, a seguir discriminados:
1- Pessoal e encargos sociais - |!
H- Juros e encargos da divida - 2;
HH - Outras despesas correntes - 3;
IV Investimentos - 4;
V- Inversões financeiras
VI - Amortização da divida - 6,
8 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
1 - Diretamente, pela untado detentora do crédito erçamentário ou.
mediante descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou
entidade integrante do Orçamento Fiscal ou da Seguridade Social:
IE - Indiretameme, mediante transferência financeira, por outras
esferas de governo, seus órgãos, fundos ou entidades vu por entidades
privadas sem fins lucrativos
8 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o
parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
[= Transferências à União - 20;
= Transferências u Estados c ao Distrito Federal - 30:
NT - Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
IV = Transferências a consórcios públicos - 71;
V- Aplicações diretas - Mk;
A especifica da despesa será apresentada por unidade
mentáriaaté o nivel de elemento de despesa.
Art.l. A Reserva de Contingência prevista no art. 35 desta lei será
identificada pelo digito 9 (nove) no que se refere à categoria
econômi ao grupo de mutureza da despesa, à modalidade de
aplicação, ao elemento de despesa é à fonte de recursos
Art. 12, A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho
especificos as dotações destinadas
hrps:!veveve diariomun tepal.com.br/ampimateria/C42722AO/N3AAY GUZQY Y ZORErMLQMIVoUALbbTI3USKVK1 DJRKboJK8KmMDcKOIAQBgj053... 4/3
EE a 1
APURA MUNICIPAL DE Co
TENARIO DO SUL
o ar
1 - Ao pagamento de precatorias judiciais, inclusive o cumprimento de
sentenças judiciais transitadas em julgudo consideradas de pequeno
valor, e
[E - Ao pagamento dos juros, encargos « amortização da divida
fundada,
Art. 13. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na
elaboração dos Orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na
estrutura organizacional do Municipio bem como na classifi
orçamentária da receita c da despesa, por alterações mu legislação
federal ocorridas após uv encaminhamento da Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2024 ao Poder Legislatis
ação
Art. 14, À mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
conterá;
E- O comportamento da arrecadação do exercicio anterior;
HE - O demonstrativo dos gastos públicos, por órgão, da despesa
efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa
autorizada;
HH = A situação observada nu exercicio de 2023 em relação ao limite
de que tratam os artigos. [8, 19 e 20 da Lei Complementar nº
101/2000 - LRF;
IV - O demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre
a aplicação de recursos resultantes de impostos na manutenção « o
desenvolvimento do ensino;
V — O demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos
resultantes de impostos cm saúde, em cumprimento à Emenda
Consutucional nº, 29/2004,
VI -A discriminação da divida pública total acumulada,
VII - Os demonstrativos que informem os montantes do Orçamento de
Investimento das Empresas Públicas com o detalhamento das fontes
que financiarão suas despesas
Art. 15. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo
encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-i de
E- Texto da lei,
UH - Quadros orçamentários consolidados;
HM - Anexo do Orçamento Fiscal v da Seguridade Social
discriminando a receita e à despesa na forma definida nesta lei;
[V - Diseriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
Orçamento Fiscal
$ 1º Integrarão o Orçamento Fiscal. todos os quadros previstos no
inciso TH, do am. 22, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
CAPÍTULO 1
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 16.0 total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluidos
os subsídios dos Vereadores [3º Salário e férias, não poderá
ultrapassar à percentual de sete pr ento, relativo no somatório da
receita tributária com as transferências previstas no $ 5º, do art. 153, €
nos arts. 158 e 159, da Constituição Federal'S8, efetivamente
realizado nu exercicio anterior, em conformidade com a Emenda
Constitucional nº 25/2000
SO desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de
duodécimos, ou de comum acordo entre os poderes.
Art, 17, O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo suu
proposta orçamentária, para fins de consolidação, até 0 dia 30 de
agosto da corrente exercício, observadas as disposições desta lei,
CAPÍTULO Iv
https:/www diariomunicipal. com briampimateria/C42722A0/03AAY Gu2OY Y ZORerMUGM9VOUAL bbT9IUSKVK 1D)RKbOJKBKMOCKO3AQE9/053 . 53
QUOTIZOLS, 1317 PREPEH UIRA MUNICIPAL DEL
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO E A
EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
Diretrizes Gerais
IN TEINA RIO LS Sul
Art.18. À elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da
Le: Orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a
evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o principio
da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as
informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão
levar em conta a obtenção dos resultados previstos nu Anexo de Metas
Fiscuis que integra q presente lei, alem dos parâmetros da Receita
Corrente Liquida, visando ao equilibrio orçamentario-financeiro
$ 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de
avesso público
| - Pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, os instrumentos de
gestão previstos no capet do ar. 48 da Les Complementar nº 101/2000
- LRF.
EH - Pelo Poder Executivo
a Lei Orçamentaria Anual e seus anexos;
as alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adicionais,
o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, €
o Relatório de Gestão Fiscal
$ 2º Pora o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de
que trata o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da
Secretaria da Fazenda e do Orgão de Controle Interno do Municipio.
deverá:
1 - Manter atualizado vendereço eletrônico, de livre acesso a todo
cidadão, com os instrumentos de gestão descritos no caput do art. 48
da Les Complementar nº 101/2000 - LRF; e
H - Providenciar as medidas previstas no inciso 1), do $ 1º, deste
artigo, a partir da execução da Lei Orçamentária Anual, do excreicio
de 2424, e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº LOL /2000 -
LRF.
Mt 19,As estimativas de receitas serão feitas com à observância
estnta das normas técnicas e legais c conside
alterações na legish
1 08 efeitos das
o. da variação dos indices de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante
Art.20, O Poder Executivo, sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação
financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos
termos do am. 8º da Lei Complementar nº LOL/2000 - LRE, visando ao
cumprimento da meta de resultado primário
elecida nesta ler
$ 1ºO Poder Legislativo deverá enviar vo Poder Executivo, até dez
úias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, à programação
de desembolso mensal para o referido exercicio.
$ 2º 0 Poder Executivo publicará a programação financeira c O
cronograma de execução mensal de desembolso até trinta dias apos à
publicação da Lei Orçamentária de 2024
Art. 21. No prazu previsto no antigo anterior desta lei, o Podes
Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais do
Planejamento e de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas,
desdobradas em metas bimestrais, juntamente com as medidas de
combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades c as
valores das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e o montante
dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos
termos do art. 13, da Lei Complementar nº FO [2000 - LRE
Art, 22. Se for venficado, ao linul de um bimestre, que a execução
das despesas foi superior à realização das receitas.o Poder Legislativo
https://wewewe diariomunicipal. com .br/ampimateria/C42722A0/034AY Gu20Y YZORerMUQMIVOUaLbbTIIUSKVK 1 DJRKboOJKBKMDcKOIAQEgj053 63
03/07/2023, 117 PRErEL VISA MUNICIPAL LT Rin | ENA Ls iz
e o Poder Executivo promoverão, por ato própria é nos montantes
necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de
movimentação financeira
$ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financerra para o cumprimento do
disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000 - LRE, visando
atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas
Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos
recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes,
Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as
despesas que constituem obrigação constitucional uu legal de
execução
& 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o
Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo e montante que
caberá a cada um tornar indisponivel para empenho e movimentação
financeira.
Art. 23.Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta ler, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 24, As propostas parciais do Pader Legislativo « Executivo, bem
como as de seus Órgãos e Fundos Municipais serão elaboradas
segundo os preços vigentes no mês de julho de 2022.
Art. 25. A Lei Orçamentária não consignará recursos para inicio de
novos projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para
obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do
patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de credito
Art. 26. É obrigatória a destinação de recursos para compor
contrapartida de transferências voluntárias efetuadas pela Unido e pelo
Estado, bem como de empréstimos internos e extemos ce para U
pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos,
observado o cronograma de desembolso da respectiva operação,
Parágrafo único. Somente serão incluídas, na proposta orçamentária
anual, dotações relativas às operações de crédito contratadas ou
autorizadas pelo Legislativo Municipal até 30 de julho de 2023.
Art. 27, À Assessoria Juridica do Municipio eocaminhara à Secretaria
Municipal de Fazenda, até |5 de Setembro do corrente exercício, a
relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até
1º de junho de 2023 a serem incluidos na proposta orçamentária de
2024 devidamente atualizados, conforme determinado pelo $ 1º, do
am. 100, da Constituição Federal'88, e discriminada conforme
detalhamento constante do art. 12 desta lei, especificando
| - Número e data do ajuizamento da ação originária:
1 + Número do precatório:
HE = Tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa).
EV - Enquadramento (alimentar ou não-alimentar):
V - Data da autuação do precatório:
VE - Nome do beneficiário,
VI - Valor do precatório a ser pago:
VIE = Data do trânsito em julgado,
EX - Número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios,
determinada no$ 1º, do arm. L0G,da Constituição Federal/88 e das
parcelas resultantes observari, nu exercicio de 2023, os indices
adotados pelo Poder Judiciário respectivo
https:/Iwveve diariomunicipal.com.briampimateria/C427 22AV!03AAY Gu2QY Y ZORerMiJqMIvoUaL bb TI3USKVK 1 DJRKboJKBKMDcKI3AQEg]053.. 713
03072
23, 13:17 PREFENRURA MUNICIPAL LE AIN E INERES TAS ta adiado
Art. 28, As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos
recursos para a sua continuidade e'ou conclusão
Art. 29, O controle de custos e a avaliação de resultados previstosno
inciso 1, alinea “e”, do ur. 4º e no 8 3º, do art 50, da Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF serão realizados pelo Orgão de
Comrole Interno do Municipio
ÇÃO
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 30. O Orçamento Fiscal estimara as receitas etetivas & potenciais
de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as
despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus
Órgãos e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, respeitados us principios da unidade, da
universalidade, da anualidade exclusividade, du publicidade e da
legalidade.
Art. 31. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa
Art, 32. Nu estimativa da receita e na fixação da despesa serão
considerados:
E - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a
produtividade,
1 - O aumento ou diminuição dos serviços prestudos, à tendência do
exercicio,
HE - As alterações tributárias
Art. 33, O Municipio aplica no minimo, 25% de sua receita
resultante de impostos. compreendida à proveniente de transferências
constitucionais, na manutenção e no desenvolvimento do ensino,
conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal
Art, 34, O Municipio aplicará, no minimo, 15% em ações e serviços
públicos de Saúde, conforme dispasto no inciso IL, do art 7, da
EmendaCoonstitucional nº 29/2000 e no inciso TI, do art 77, do Ato
das Disposições Constitucionais Trunsitóriasda — Constituição
Federal'8s,
Art. 35. 4 Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no
valor uté meio por cento da Receita Corrente Liquida, destinada a
atender aos passivos contingentes e a outros riscos c eventos fiscuis
imprevistos, conforme previsto no inciso HI, do ar 5º da Lei
Complementar nº [01/2000 - LRF.
Parágrafo Único Caso não seja necessária a utilização da Reserva de
Contingência para sua finalidade. no todo ou em parte, até o mês de
setembro, o saldo remanescente poderá ser utilizado apenas para
abertura de créditos adicionais suplementares c especiais destinados à
prestação de serviços públicos de assistência sucial, saúde e educação
e ao pagamento de juros, encurgos v amortização da divida pública
Art. 36. Ficum us Poderes Legislativo é Executivo, nas termos do
inciso V. do art. 167, da Constituição Federal'88 « artigos 7º, 42 e
inciso IH do art. 43, da Lei Federal nº 4,320/64, autorizados a abrir
Créditos Adicionais Suplementares até o Limite de 40%otquarenta por
cento) do total da despesa fixada para cada Poder e Orgão
Parágrafo único. Entende-se por Créditos Adicionais Suplementares
as alterações dentro do mesmo órgão e unidade orçamentária, mesmo
programa de trabalho, mesma categoria econômica da despesa
Art. 37, Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso Vo do art, 167,
da Constituição Federal'&S e artigos 7,42 e inçiso E da art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64,
autorizado à abrir Crédito Adicional - Supe.
de Recursos.
tvet Financeiro, por Fonte
hitps:www diariomunicipal.com.br'ar npimateria!C42722ADI03AAYGuZ0YYZORerMiJqMB VOU aLbbTIIUSKVK 1 DJRKboJK8KmMDcKO3AQEG]053... 8/13
OMOTIZOS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO o!
$ 1ºEntende-se por Superávit Financeira a diferença positiva entre o
ativo financeiro e o passivo financeiro, apurada por Fonte de
Recursos, em 31 de dezembro de 2023
8 2º Ficam excluidos do lunite fixado no art, 36 desta lei, os créditos
previstos no caput deste artigo
Art, 38. Fica 0 Poder Executivo, nos termos do inciso Y do art. 167,
da ConstituiçãoFederal'S8 e amigos 7º, 42 e inciso Il do art. 43, da Lei
Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Excesso
de Arrecadação, por Fonte de Recursos.
$ 1º Entende-se por Excesso de Arrecadação o recebimento de
recursos de convémos não previstos na Les Orçamentária de 2024 é a
diferença positiva entre a receita prevista na Lei Orçamentária de 2024
ca receita eletivamente realizada, por Fonte de Recursos
$ 2º Ficam excluídos do limite fixado no art. 36 desta lei, os creditos
previstos no capnt deste artigo,
Art. 39, Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art. 167,
da
ConstituiçãoFederal/&8 cartigas7 42eincisol doar 43 daleiFedera
4320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional - Transposição
$ 1º Entende-se por Transposição a realocação de recursos entre
programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria
econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
$ 2º Ficam excluidos do limite fixado no art. 36 desta lei, os créditos
previstos no capri deste artigo
Art. 40, Fic
da Constituição Federal/8S, e artigos 77,42 « inciso [UH do art. 43, da
Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a aber Crédito Adicional -
Remanejumento
o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do ar. 167,
8 1º Entende-s
: por Remanejamento à realocação de recursos entre
órgãos. dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria
econômica da despesa
$ 2º Ficam excluidos do limite fixado no art. 36 desta lei, us créditos
previstos no caput deste artigo
Art, 41, Fica o Poder Executivo, nos termos do inciso VI, do art, 167,
da Constituição Federal'88. e uctigos 7º, 42 inciso HI do art. 43, da
Leci Federal nº 4,320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional -
Franslerência
$ 1º Entend
-se por Transferência a realocação de recursos entre
onômucas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo
programa de trabalho e mesma fonte de recursos
& 2º Ficam excluidos do limite fixado no ar, 36 desta lei, os créditos
previstos no caput deste art
EU.
Art. 42. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a
altcrar as Modalidades de Aplicação constantes da lei Orçamentária de
MIA ué q limite de 25%(Vinte e cinco) por
fixada para cada Poder
ento do total da despesa
Parágrafo único. Ficam excluídos do limite fixado no arm. 36 desta
lei, os créditos previstos no ca;
ut deste artigo
Art. 43. Fica v Poder Exccunvo autorizado a alterar as fontes de
recursos constantes da Lei Orçamentária de 2024 até o limite de 25%
(Vinte e cinco) por cento do total da despesa fixada para o Poder
Executivo.
8 1º A alteração prevista no caput fica limitada às Fontes de Recursos
4 seguir especificacas:
Recursos Qhrdicárius (Liv resp Exercicio Corrente
FUNDEIS + trt = Exercício Corrente
FUNDER = Mrs « Exercício Corrente
UL
93
PREFEITURA MUI
ICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
Faucação S% - Trunsterências Constitucionais Vinculadas a Fuucação -
Exervísio Corrente
Educação 25% - Empustus Vinculados à Educação - Exerviciy Corrente
[Sade = Receitas Vinculadas (EC. 29h00 - 18%)
$ 2º Ficam excluídas do limite fixado no art. 36 desta lei, as alterações
previstas no caput deste artigo.
Art, 44. A reabertura dos créditos especiais c extraordinários,
conforme disposto no $ 2º. do am, 167, da Constituição Federal/SB,
será cfenvada mediante decreto do Poder Executivo.
$ 1º Para a reabertura dos créditos previstos no capri, o Executivo
utilizar-se-á do previsto nos incisos Te TT, do art. 43, da Lei Federal nº
4320/64
$ 2º Ficam excluidos do limite fixado no art. 36 desta lei, os créditos
previstas no caput deste artigo.
Art. 45. Os recursos provementes de convênios repassados pelo
Município a outras entidades públicas vu privadas, deverão ter sua
aplicação comprovada mediante prestação de contusuo Orgão de
Controle Interno do Município
CAPÍTULO v . ,
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO
COM PESSOAL CARGOS SOCIAIS
Art, 46. Às despesas com pessoal e encargos sociais para 2024 serão
fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais
aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717, de 27/11/1998, na Lei
Complementar nº LO] /2000 - LRF.
Art. 47.0 reajuste salarial dos servidores públicos municipal deverá
observar a previsão de recursos orçamentários e financeiros constantes
na Lei Orçamentária de 2024, c em seus Créditos Adicionais. em
| cutegoria de programação especifica, observando 0 limite do inciso
TH. do art. 20,c 0 art. 21 da Lei Complementar nº [UN /2000 - LRT
Art. 48. O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de
Administração, publicará, até 30 de agosto de 2023, a tabela de cargos
efetivos e comussionados integrantes do quadro geral de pessual civil é
demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores
estáveis e não-estáveis e de cargos vagos, comparando-os com os
quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações
percentuais,
91º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste
artigo mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
Art, 49.0 Poder Legisintivo, durante o exercicio financeiro de 2024,
deverd enquadrar-se nas determinações dos art. 46 e 47 desta Jei, com
relação às despesas com pessoal e encarpos sociais
« 50, O Poder Legislativo e Executivo, na
propostas orçamentárias, terão como base de cálculo.
despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês
de Julho de 2023 projetada para o exercício, considerando os
eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos servidores
públicos municipais, hem como as admissões para preenchimento de
cargos, sem prejuizo do disposto nos arts. [& c |9 da Lei
Complementar nº 101/2000 - LRE, observado o contido no art 37,1].
da Constituição Federal,
Parágrafo único, Para atender ao disposto no capas deste nrtigo serão
observados os lumites estabelecidos na Emenda Constitucional nº 25.
de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar nº 101:2000
LRF,
Art, 51, No exercício financeiro de 2024, observado o disposto no ar
1609 da Constituição Federal, somente pode
servidores se
» ser admitidos
liwevrw diariomunicipal.com briampimaterialC42722A0/D3AAY Gu2OY YZORerMiJqMIVOUaLbbTIIUSKVK IDIRKbOJKBKMDcKO3AQE9]05 = 10H13
ng) AA PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
[+ Existirem cargos vagos q preencher, demonstrados na tabela à que
se refere o art. 48 desta lei;
H- Houver vacância, após 31 de julho de 2022, dos cargos acupados,
constantes da referida tabela;
Mi - Houver prévia dotação arçame:
atendimento da despesa;
suficiente para o
Iv - Forem observados os limites vistos no parágrafo único do
art.64 desta lei, ressalvado o disposto no art. 22, inciso IV, da LRF
Parágrafo Unico. A criação de v
poderão ocorrer depois de atendi
169, $
plementar
os. empregos « funçõ
s somente
» ao disposto neste artigo, no art
«Te II, da Constituição Federal. c nos s. [6 e 17 da Lei
DHU/2000 - LRF.
Art. 52.0 disposto no art. 18, & 1º, da Lei Gk mplementar nº 101/2000
- LRF aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da
despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou
validade dos contratos
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores
e empregados públicos, para efeito do ceput. os contratos de
terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
1 - Sejam acessórias, instrumentais ou complementares nos assuntos
que constituem área de competência legal do orgão vu entidade, na
forma de regulamento;
1H - Não sejam inerentes a
gurias funcionais abrangidas por plano
gos do quadro de pessoal do órgã salvo expressa
disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinto, total ou parci
de ca
> ou entida
almente; ou
HE - Não caracterizem relação direta de emprego
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕ
TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
NA LEGISLAÇÃO
Art, 53, Ocorrendo alivrações na legislação tributária er
decorrentes de lei aprovada até o tér
n vigor,
uno deste exercicio, que
impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do
Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado à
proceder vos devidos ajustes na execução orçamentária
Art. 54, Os tributos poderão ser corrigidos monetar amente se
variação estabelecida pelo INPC ou outro indexador que venha
substituí-lo
do a
Art, 55. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU do exercicio de 2024 terá descomo de dez por cento do valor
lançado para pagamento em cota única,
Art. 56, Na previsão da receita para o ex
cicio financeiro de 20,
serão observados us incentivos e vs beneficios fisc
às estabelecidas
pelas Leis Municipais de Isenções v de Incentivo à Industt ialização, se
mendidas às exigências do art. 14, da Lei Complementar a” 101/2000 -
LRF, conforme detalhado no Anexo «
Compensação da Renúncia de Receita
Metas Fiscais - Estimativa &
Art. 57. Os tributos lançados e não arrec
adus, inscritos em divida
ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores au crédito
tributário. poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não
se constiluindo como renúncia de receita para efeito do disposto no
am, 13, 3 30, [l. da LRF
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RE
ATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL,
Art, 58. O Orçamento da Administração Direta deverã destinar
recursos vo pagamento do serviço da divida municipal
Ittps/iwwwe diariomunicipal.c
m brtampimatena/C42722A0/03AAYGu2QYYZORerMi)
OUBLbbT9JUSKVKI DJRKboJK8KMDcKO3AQ6gjOS... 111
O AE NT ISS
QMUTZJLS, 151 PISCFEITURA MUNILIFAL LE (
NTEINASR IO Lot) Sub
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de
despesas com juros, com outros encargos e com amortização da divida
somente às operações contratadas até 30 de punho de 223
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 59. Cabe à Secretaria de Fazenda à responsabilidade pela
coordenação da elaboração c da consolidação do projeto de lei
orçamentária, de que trata esta lei
Parágrafo único. À Secretaria deFazenda determinara sobre
1-0 calend;
o das atividades para a elaboração dos orçamentos;
HL- A elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas
parciais do Orçumento Anual dos Poderes Legislativo é Executivo É
dos Fundos do Municipio; e
[E - As instruções para o devido preenchimento das propostas parciais
dos orçamentos de que trata esta let
Art. 60. Para os efeitos do disposto no ar. 16, da Ler Complemen
nº 101/2000 - LRF
[o - As especificações nele contidas inlegrasão o processo
administrativo, bem como os procedimentos de desapropriação de
imóveis urbanos a que se refere o am. 182, 4 3º, da Constituição
Federal; e
H- As despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, & 3º, da Lei
Complementar nº [01/2000 - LRF, são aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens vs
iços.
Art. 61, São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de
despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento
aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000 - LRF
Art. 62. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser
considerados como indicativo e, para tanto, ficam ademitidas variações
de forma à acomodar à trajetória que as determine até o cavio do
projeto de lei orçamentária de 2024 ao Legislativo Municipal
Art. 63. A execução orçamentária dos órgãos «da administração
constantes do orçamento fiscul será processada por meio de sistema
informatizado único.
Art, 64, Para efeito do disposto no art. 42, da LeiComplementar nº
1012000 - LRF, considera-se contraída a obrigação no momento da
formalização do contrato admnistrativo ou instrumento co
Parágrato único. No caso de despesas celutivas à prestação de
serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração
Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pugamento deva se venficar no exercício financeiro,
observado o cronograma pactuado,
Art, 65. À Secretaria de Fazenda divulgara, no prazo de trinta d
após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o Quadro de
Detalhamento da Despesa - QDD, especificando-o por atividades,
projetos e operações especinis, em cada unidade orçamentária ci
no Orçamento Fiscal, bem como as demais normas para à exeçu
orçamentária
ada
Art. 66. Cabe ao Orgão de Controle Interno do Municipio à
responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para
fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta lei,
em atendimento ao art. 9º e parágratos da Lei Complementar nº
LON/2000 - LRF.
Art. 67. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem
despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita
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orçamentária poderão ser utilizados mediante créditos adicionais
suplementares e especiais com prévia c específica autorização
legislativa, nos termos do art. 166, 4 8º da Constituição Federal.
Art. 68. Esta lei entrará cm vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, 30 de Junho de 2023
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:C42722A0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municipios do Paraná
no dia 03/07/2023. Edição 2805
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