norma nº 3187/2023

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal; Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Municipal nº 3.187/2023
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 3.144/2022 e
Institui o Programa “MAIS OPORTUNIDADE E
TRABALHO COM DIGNIDADE” no Município
de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná aprovou e eu,
Melquiades Tavian Junior, Prefeito Municipal de Centenário do Sul, sanciono a
seguinte Lei.
Artigo 1º- Revoga na integra a Lei municipal nº
3.144/2022, de 06 de maio de 2022.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado,
a instituir o Programa MAIS OPORTUNIDADE E TRABALHO COM DIGNIDADE
com o objetivo de prestar atenção especial ao trabalhador desempregado, residente no
município de Centenário do Sul, pertencente à família de baixa renda, visando reduzir a
situação de vulnerabilidade.
Parágrafo Único- As atividades à serem desenvolvidas
pelo Programa MAIS OPORTUNIDADE E TRABALHO COM DIGNIDADE, serão
por tempo determinado, em conformidade com o artigo 37, IX, da Constituição Federal.
Artigo 3º- Referido programa consiste em prestação de
trabalho temporário, de maneira que a participação do trabalhador não implicará em
vínculo empregatício com Município de Centenário do Sul.
Parágrafo Único — O Programa MAIS OPORTUNIDADE
E TRABALHO COM DIGNIDADE ficará a cargo da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico e da Secretaria de Assistência Social, que estabelecerão normas e
procedimentos para sua implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Artigo 4º - O beneficiário do Programa receberá um
auxílio pecuniário a cada dia trabalhado, no valor de R$ 56,00 (cinguenta e seis reais) e
será facultado ao beneficiário, participar de atividades de capacitação ocupacional,
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
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ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades conveniadas ou parceiras, e o
beneficiário que trabalhar 20 diárias no mês fará jus a uma cesta básica, que será
entregue posteriormente.
$ 1º - Os beneficios previstos no “caput” do artigo 3º
serão equivalentes a no máximo 30 (trinta) diárias por pessoa.
$ 2º - O benefício não poderá ser concedido
simultaneamente a mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar.
$ 3º - Os pagamentos das referidas diárias deverão ser
pagos quando completar 30 (trinta) dias.
$ 4º- O trabalhador irá trabalhar por um período de no
máximo 30 (trinta) dias e terá que retornar ao final da lista de triagem do CRAS, se
houver interesse de voltar ao trabalho.
& 5º- As secretarias municipais deverão entregar a relação
dos trabalhadores até o dia 05 (cinco) de cada mês, na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico.
$ 6º- Os valores das diárias serão reajustados anualmente,
no mesmo percentual de reajuste dos servidores públicos municipais.
Artigo 5º - Os interessados em participar do Programa
deverão se inscrever na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e deverão
preencher os seguintes requisitos:
1 - Estar em situação de desemprego comprovada através
da CTPS (carteira de trabalho) e não ser beneficiário de seguro desemprego ou qualquer
outro programa assistencial equivalente, exceto o Programa Auxílio Brasil.
II- Residir no Município de Centenário do Sul, no mínimo
há 1 (um) ano;
HH — Estar com CPF em situação regular:
IV — Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V- Estar inserido no Cadastro Único para programas
sociais do Governo (Cad Único), e o mesmo estar atualizado no mínimo há 01 (um)
mês.
VI — Pertencer a família de baixa renda, cujos membros
tenham rendimento bruto mensal “per capita” igual ou inferior a 50% (cinquenta por
cento) do salário mínimo vigente, computando-se a totalidade dos rendimentos brutos
dos membros da família.
Parágrafo Unico — O interessado deverá apresentar a
documentação obrigatória para a inscrição (original ou cópia). solicitada pelo setor
competente.
Artigo 6º - Os beneficiários do Programa, que tenham
filhos em idade escolar, se obrigam a mantê-los matriculados na rede pública de ensino.
cumprindo frequência escolar de 85% (oitenta e cinco por cento), que será confirmada
através de declaração escolar, emitida pela escola na qual o aluno está matriculado, sem
prejuízo do cumprimento dos demais requisitos.
Município de Centenário do Sul
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Artigo 7º - A jornada de atividade no Programa será de
07 (sete) horas diárias, de segunda a sexta feira, podendo eventualmente as atividades
serem estendidas aos sábados, domingos e feriados.
$ 1º Os beneficiários do Programa MAIS
OPORTUNIDADE E TRABALHO COM DIGNIDADE, desenvolverão suas atividades
junto aos órgãos da administração direta e indireta, interna ou externamente, obedecidos
o interesse e a conveniência da administração e as vedações legais, sob a coordenação
da secretaria em que ocorrer a prestação de serviço.
82º - O beneficiário que estiver inserido nos programas
de reabilitação de saúde e assistência social, casos de dependentes químicos entre outras
situações de reabilitação, se comprometerão a permanecer frequentando os programas,
sob pena de exclusão do Programa Auxílio do Trabalhador. A frequência será
comprovada pela secretaria municipal de saúde, através de relatório quinzenal.
$ 3º - Os beneficiários deste programa estarão sujeitos
à avaliação e controle periódicos, a critério da coordenação, sendo condição para o
recebimento do benefício, a assiduidade e pontualidade.
$ 4º - O descumprimento das determinações previstas
no parágrafo anterior, culminará com o desligamento do beneficiário, sem direito à
contestação, reclamação ou qualquer ato de reprovação à medida adotada pela
administração.
8 5º - Os órgãos da administração direta e indireta
somente poderão utilizar do programa, se não implicar na substituição de seus
servidores ou empregados, nem rotatividade de mão de obra, em decorrência dos
serviços prestados pelos trabalhadores participantes do programa.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei, serão
suportadas por fontes de recursos de cada secretaria que utilizar os benefícios do
Programa.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar
condições para o deslocamento, se necessário, de trabalhadores participantes do
programa que trata esta Lei.
Art. 10º - A classificação dos inscritos no Programa
será feita pela ordem dos critérios abaixo elencados:
| - Menor renda familiar per capita;
IH — Maior tempo de desemprego;
HI- Família com maior número de dependentes;
IV- Família com dependentes idosos ou pessoas com deficiência.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
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Parágrafo Unico - O beneficiário só poderá retornar ao
Programa, após novo processo de seleção, respeitando-se a fila dos inscritos.
Artigo 11 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
dispondo sobre a quantidade de vagas e demais critérios necessários, no prazo de 30
(trinta) dias. contados da data de sua publicação.
Artigo 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul,
REGISTRADO
No Livro Nº 2851Em OI/24. 4 20%
da Paga Nº
SINATURA
PUBLIQUE-SE.
Dn
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3,187/2
Lei Municipal nº 3.187/2023
Súmula: Revoga a Lei Municipal nº 3.144/2022
e Institui o Programa “MAIS
OPORTUNIDADE E TRABALHO COM
DIGNIDADE” no Município de Centenário do
Sul, Estado do Paraná
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do
Paraná aprovou e eu, Melquiades Tavian Junior, Prefeito
Municipal de Centenário do Sul, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º- Revoga na integra a Lei municipal nº 3,144/2022,
de 06 de maio de 2022.
Artigo 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, a
instituir o Programa MAIS OPORTUNIDADE E TRABALHO
COM DIGNIDADE com o objetivo de prestar atenção especial
ao trabalhador desempregado, residente no municipio de
Centenário do Sul, pertencente à família de baixa renda,
visando reduzir a situação de vulnerabilidade.
Parágrafo Único- As atividades a serem desenvolvidas pelo
Programa MAIS OPORTUNIDADE E TRABALHO COM
DIGNIDADE, serão por tempo determinado, em conformidade
com o artigo 37, IX, da Constituição Federal,
Artigo 3º- Referido programa consiste em prestação de
trabalho temporário, de maneira que a participação do
trabalhador não implicará em vínculo empregatício com
Municipio de Centenário do Sul.
Parágrafo Único - O Programa MAIS OPORTUNIDADE
TRABALHO COM DIGNIDADE ficará a cargo da Secretaria
de Desenvolvimento Econômico e da Secretaria de Assistência
Social, que estabelecerão normas e procedimentos para sua
implementação, controle, acompanhamento e fiscalização.
Artigo 4º - O beneficiário do Programa receberá um auxílio
pecuniário a cada dia trabalhado, no valor de R$ 56,00
(cingúenta e seis reais) e será facultado ao beneficiário,
participar de atividades de capacitação ocupacional,
ministradas pelos órgãos municipais ou por entidades
conveniadas ou parceiras, e o beneficiário que trabalhar 20
diárias no mês fará jus a uma cesta básica, que será entregue
posteriormente.
841º - Os benefícios previstos no “caput” do artigo 3º serão
equivalentes a no máximo 30 (trinta) diárias por pessoa,
$2º - O benefício não poderá ser concedido simultancamente a
mais de uma pessoa do mesmo núcleo familiar,
8 3º - Os pagamentos das referidas diárias deverão ser pagos
quando completar 30 (trinta) dias.
$ 4º- O trabalhador irá trabalhar por um periodo de no máximo
30 (trinta) dias e terá que retornar ao final da lista de triagem
do CRAS, se houver interesse de voltar ao trabalho,
8 5º- As secretarias municipais deverão entregar a relação dos
trabalhadores até o dia 05 (cinco) de cada mês, na Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico,
$ 6º- Os valores das diárias serão reujustados anualmente, no
mesmo percentual de reajuste dos servidores públicos
municipais.
Artigo 5º - Os interessados em participar do Programa deverão
se inscrever na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, e
deverão preencher os seguintes requisitos:
1 — Estar em situação de desemprego comprovada através da
CTPS (carteira de trabalho) e não ser beneficiário de seguro
desemprego ou qualquer outro programa assistencial
equivalente, exceto o Programa Auxílio Brasil.
H- Residir no Municipio de Centenário do Sul, no mínimo há 1
(um) ano;
HI — Estar com CPF em situação regular;
IV — Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;
V- Estar inserido no Cadastro Único para programas sociais do
Governo (Cad Unico), e o mesmo estar atualizado no minimo
há 01 (um) mês.
VI — Pertencer a família de baixa renda, cujos membros
tenham rendimento bruto mensal “per capita” igual ou inferior
a 50% (cinquenta por cento) do salário minimo vigente,
computando-se a totalidade dos rendimentos brutos dos
membros da família.
Parágrafo Unico - O interessado deverá apresentar a
documentação obrigatória para a inscrição (original ou cópia),
solicitada pelo setor competente.
Artigo 6º - Os beneficiários do Programa, que tenham filhos
em idade escolar, se obrigam a mantê-los matriculados na rede
pública de ensino, cumprindo frequência escolar de 85%
(oitenta e cinco por cento), que será confirmada através de
declaração escolar, emitida pela escola na qual o aluno está
matriculado, sem prejuízo do cumprimento dos demais
requisitos.
Artigo 7º - À jornada de atividade no Programa será de 07
(sete) horas diárias, de segunda a sexta feira, podendo
eventualmente as atividades serem estendidas aos sábados,
domingos e feriados.
$ 1º- Os bencficiários do Programa MAIS OPORTUNIDADE
E TRABALHO COM DIGNIDADE, desenvolverão suas
atividades junto aos órgãos da administração direta e indireta,
interna ou externamente, obedecidos o interesse e a
conveniência da administração e as vedações legais, sob a
coordenação da secretaria em que ocorrer a prestação de
serviço.
$2º - O beneficiário que estiver inserido nos programas de
reabilitação de saúde e assistência social, casos de dependentes
químicos entre outras situações de reabilitação, se
comprometerão a permanecer frequentando os programas, sob
pena de exclusão do Programa Auxilio do Trabalhador, A
frequência será comprovada pela secretaria municipal de saúde,
através de relatório quinzenal
$ 3º - Os beneficiários deste programa estarão sujeitos à
avaliação e controle periódicos, a critério da coordenação,
sendo condição para o recebimento do benefício, a assiduidade
e pontualidade.
$ 4º - O descumprimento das determinações previstas no
parágrafo anterior, culminará com o desligamento do
beneficiário, sem direito à contestação, reclamação ou qualquer
ato de reprovação à medida adotada pela administração.
$ 5º - Os órgãos da administração direta e indireta somente
poderão utilizar do programa, se não implicar na substituição
de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão de
obra. em decorrência dos serviços prestados pelos
trabalhadores participantes do programa.
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei, serão suportadas
por fontes de recursos de cada secretaria que utilizar os
beneficios do Programa,
Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar condições
para o deslocamento, se necessário, de trabalhadores
participantes do programa que trata esta Lei,
Art. 10º - A classific
pela ordem dos erité
o dos inscritos no Programa será feita
s abaixo elencados:
1 — Menor renda familiar per capita;
1 — Maior tempo de desemprego;
Hl- Família com maior número de dependentes;
Iv- Familia com dependentes idosos ou pessoas com
deficiência.
Parágrafo Único - O beneficiário só poderá retornar ao
Programa, após novo processo de seleção, respeitando-se a fila
dos inscritos.
Artigo H O Poder Executivo regulamentará esta Lei,
dispondo sobre a quantidade de vagas e demais critérios
necessários, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de
sua publicação.
Artigo 12 Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Centenário do Sul, 16 de agosto de 2023.
PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:4EE3SDSE
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/09/2023, Edição 2851
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