norma nº 3190/2023

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845. 503/0001 -87 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (4 3) 3) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
LEI MUNICIPAL Nº 3190/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos
recebidos da União para cumprimento da assistência
financeira complementar de que trata a emenda
constitucional 127/2022.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os servidores municipais
enfermeiros, técnicos de enfermagem e agentes de enfermagem, valores recebidos
da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da
assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional
427 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida
Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra
que vier a substituí-la.
Art. 2.º O Município transferirá valores a cada servidor, de acordo com o recebido do
Ministério da Saúde e no limite destes e informado no InvestSUS
(https:/linvestsus.saude.gov.bri).
Art. 3.º A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito
suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e
abrange o exercício financeiro de 2023.
i Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax: (43) 3675-8021 - CEP 86.630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Art 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
e Setembro de 2023.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 3190/2023
LEI MUNICIPAL Nº 3190/2023
SUMU Autoriza o Poder Executivo a
repassar recursos recebidos da União para
cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata à emenda
constitucional 127/2022.
A Câmara Municipal de Centenário do Sul, Estado do Paraná,
aprovou e cu, Prefeito Municipal sanciono à seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir para os
servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem €
agentes de enfermagem, valores recebidos da União, através do
Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da
assistência financeira complementar da União de que trata a
Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022,
decisão do STE no Segundo Referendo na Medida Cautelar na
ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023
ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2.º O Município transferirá valores a cada serv idor, de
acordo com o recebido do Ministério da Saúde e no limite
destes e informado no InvestSUS
(https:/investsus.saude.gov.br').
Art. 3.º A autorização instituída pela presente Lei destina-se a
abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor
necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o
exercicio financeiro de 2023.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul, em 19 de setembro de 2023.
MELQUIADES TAVIAN JUNTOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:9246F379
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/09/2023. Edição 2861
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