norma nº 1/2024

RESOLUÇÃO Nº 001/2024
SÚMULA: Dispõe sobre a concessão de reajuste, a 
título de reposição aos Subsídios dos Vereadores e
dos Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal 
de Centenário do Sul/PR, Estado do Paraná e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO 
SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PRESIDENTE, PROMULGO 
A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
ARTIGO 1º - Fica a Mesa da Câmara Municipal de 
Centenário do Sul/PR, autorizada a conceder a revisão geral anual que incidirá sobre 
os subsídios dos Vereadores e sobre os vencimentos dos servidores da Câmara 
Municipal de Centenário do Sul/PR, no percentual de 5,00% (cinco por cento), a 
título de reposição, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
ARTIGO 2º - As despesas resultantes desta Resolução,
correrão por conta de dotações próprias do orçamento do presente exercício 
financeiro, observado o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
ARTIGO 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de 
sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/01/2024, revogadas as disposições 
em contrário.
Plenário Mauricio Fagundes de Souza, em 26 de janeiro de 2024
JOSÉ PEREIRA DA CRUZ
Presidente 
NOEL DE MOURA NETO
1º Secretário