| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3212 / 2024 |
| Date | 2024-03-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a extinção dos cargos de Agente de Serviços Operacionais, Agente de Máquinas Rodoviárias e Agente de Segurança e dá outras providências. |
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