norma nº 3219/2024

Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Lei Municipal 3219/2024
SÚMULA: “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE UM
TERÇO DE FÉRIAS, E 13º SUBSIDIO AO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, E VEREADORES, DO MUNICIPIO DE
CENTENÁRIO DO SUL/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Ao Prefeito Municipal e aos Vereadores serão concedidos o direito de
um terço sobre o valor mensal do respectico subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º,
da Constituição Federal de 1988, bem como ao Vice-Prefeito, quando no exercício do
cargo em substituição ao Prefeito Municipal.
$ 1º- O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver atividade
permanente na Administração.
8 2º- O gozo de férias correspondente ao último ano do mandato e da
legislatura poderá ser antecipado para o segundo semestre daquele exercício.
Art. 2º- Os Agentes Políticos de que trata o art. 1º da presente Lei,
perceberão, anualmente, o 13º salário (décimo terceiro), nos termos do inciso VIII, do art.
7º da Constituição Federal de 1988.
Art. 3º- Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito e os
Vereadores perceberão, em dezembro de cada ano, na mesma data em que for pago o
décimo terceiro dos servidores, uma quantia igual aos respectivos vigentes naquele mês.
Município de Centenário do Sul
Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ
CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000
www.centenariodosul.pr.gov.br
Paragrafo Único- Quando houver pagamento da metade da remuneração de
um mês aos servidores, a título de adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da
Lei municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Vereadores.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Orçamento dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“enr 08 de Abril de 2024.
REGISTRADO
No Livro NS2E% Em. 44/94. / 2021
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PUBLICADO
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13
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
ID ———
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL 3219/2024
Lei Municipal 3219/2024
SÚMULA: “DISPOE SOBRE A CONCESSÃO DE UM
TERÇO DE FÉRIAS, E 13º SUBSIDIO AO PREFEITO,
VICE-PREFEITO, E VEREADORES, DO MUNICIPIO DE
CENTENÁRIO DO SUL/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Ao Prefeito Municipal ec aos Vereadores serão
concedidos o direito de um terço sobre o valor mensal do
respectico subsídio, na forma do inciso XVII, do art. 7º, da
Constituição Federal de 1988, bem como ao Vice-Prefeito,
quando no exercício do cargo em substituição ao Prefeito
Municipal.
$ 1º- O Vice-Prefeito terá direito à mesma vantagem se tiver
atividade permanente na Administração.
$ 2º- O gozo de férias correspondente ao último ano do
mandato e da legislatura poderá ser antecipado para o segundo
semestre daquele exercício.
Art. 2º- Os Agentes Políticos de que trata o art. 1º da presente
Lei, perceberão, anualmente, o 13º salário (décimo terceiro),
nos termos do inciso VTIT, do art. 7º da Constituição Federal de
1988.
Art. 3º- Além do subsídio mensal, o Prefeito e o Vice-Prefeito
e os Vereadores perceberão, em dezembro de cada ano, na
mesma data em que for pago o décimo terceiro dos servidores,
uma quantia igual aos respectivos vigentes naquele mês.
Paragrafo Único- Quando houver pagamento da metade da
remuneração de um mês aos servidores, a título de
adiantamento do décimo terceiro salário, na forma da Lei
municipal, igual tratamento será dado ao Prefeito, Vice-Prefeito
e aos Vereadores.
Art. 4º- As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias do Orçamento dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Centenário do Sul/PR, em 08 de Abril de 2024.
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:B6B3547D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/04/2024. Edição 3002
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