| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3246 / 2024 |
| Date | 2024-12-16 |
| Ementa | Altera a súmula da Lei Municipal nº 3031/2019 e exclui o Inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 3031/2019 |
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Município de Centenário do Sul Paço Municipal: Praça Pe. Aurélio Basso, 378 ESTADO DO PARANÁ CNPJ 75.845.503/0001-67 - Fone (43) 3675-8000 - Fax (43) 3675-8021 - CEP 86 630-000 www.centenariodosul.pr.gov.br Lei Municipal n23246/2024 Súmula: Altera a Súmula da Lei Municipal n$3031/2019 e exclui o inciso | do artigo 1º da Lei Municipal n23031/2019. Artigo 1º- altera a Súmula da Lei Municipal nº3031/2019, que passará a ter a seguinte redação: Súmula: Dispõe sobre o direito das pessoas com espectro autista no âmbito do Município de Centenário do Sul. Artigo 2º- Exclui o inciso | do artigo 1º da Lei Municipal nº3031/2019. Artigo 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº3031/2019. Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Centenário do Sul, 16 de Dezembro de 2024. SUELI CASTELUZZI VECHIATTO *- PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO REGISTRADO NO Livro Nodná Emi LAM, 2024 pEMBLCADE Em..!2.. tem e pal. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, LEI MUNICIPAL Nº3246/2024 Lei Municipal nº3246/2024 Súmula: Altera a Súmula da Lei Municipal nº3031/2019 e exclui o inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº3031/2019. Artigo 1º- altera a Súmula da Lei Municipal nº3031/2019, que passará a ter a seguinte redação: Súmula: Dispõe sobre o direito das pessoas com espectro autista no âmbito do Município de Centenário do Sul. Artigo 2º- Exclui o inciso 1 do artigo 1º da Lei Municipal nº3031/2019, Artigo 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº3031/2019. Artigo 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Centenário do Sul, 16 de Dezembro de 2024. SUELI CASTELUZZI VECHIATTO Prefeita Municipal em Exercício Publicado por: Lilian Faustina da Silva Código Identificador:F61]D70AD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/12/2024. Edição 3175 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/