| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3248 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial nos vencimentos e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, efetivos ou em comissão, com exceção dos subsídios dos agentes políticos. |
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