norma nº 7/2024

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SESSÃO ORDINÁRIA Nº 32 - 18/11/2024
Aos dezoito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro, às dezoito horas, no recinto da 
Câmara Municipal, dando início aos trabalhos com chamada nominal dos vereadores presentes,
exceto os vereadores Adam Lineker de Oliveira Azevedo, Ismael Fernandes Queiroga e Tiago 
Alves da Silva. O sr. Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de Deus, 
declarou aberta a trigésima segunda sessão ordinária do ano de dois mil e vinte e quatro. Solicitou o
Vereador Rubisnei Aparecido da Silva para fazer leitura do texto bíblico, logo após colocou a ata da 
sessão ordinária do dia onze de novembro em discussão e votação, onde foi aprovada sem nenhuma 
restrição. Em seguida foram lidas as mensagens do sr. Prefeito, os ofícios recebidos e os ofícios 
expedidos e não houve vereadores inscritos no livro de oradores, passou-se então para a ordem do 
dia. Projeto de Lei 028/2024 - Institui o Plano Municipal de Cultura - PLAMCULT e dá outras 
providências. O projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em 
primeira discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 029/2024 -
Altera o artigo 1º e o seu § 4º da Lei Municipal nº 3127, de 02 de fevereiro de 2022, que dispõe 
sobre o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução Fiscal. Com os pareceres favoráveis 
das comissões competentes, posto em primeira discussão e votação foi aprovado conforme vide 
vídeo da sessão. Projeto de Lei 030/2024 - Revoga na íntegra as Leis Municipais nº 1.291/95, nº 
1.473/96, nº 1552/97 e nº 1.632/99, e estabelece critérios para concessão de isenção de tributos. O 
projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em primeira discussão e 
votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Resolução 006/2024 - Desacolhe o 
Parecer Prévio nº 107/18 e Acordão nº 3392/23, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Centenário do Sul/PR, relativos ao 
Exercício de 2013. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em primeira 
discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Resolução 007/2024 -
Desacolhe o Parecer Prévio nº 465/23 e Acordão nº 762/24, do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Centenário do Sul/PR, relativos 
ao Exercício de 2020. O projeto recebeu os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto 
em primeira discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Resolução 
008/2024 - Acolhe o Parecer Prévio nº 34/24 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente 
à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Centenário do Sul/PR, relativos ao Exercício de 
2021. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em primeira discussão e 
votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. Não havendo mais matérias na ordem do dia,
o Sr. Presidente fez a convocação aos senhores Vereadores para Sessão extraordinária para o dia 
vinte de novembro no horário das nove horas e trinta e cinco minutos, para segunda discussão e 
votação dos Projetos de Lei 028, 029 e 030/2024 e Projetos de Resolução 006, 007 e 008/2024. Não 
havendo vereadores inscritos no livro de explicação pessoal e nada mais a tratar, o sr. presidente
agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. Do que para constar, 
lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos os vereadores presentes. 
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
 Vereador Vereador Vereador
 José Pereira da Cruz Marlon Cruz Prêmoli Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva 
 Vereador Vereador Vereador
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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 14 – 23/12/2024
Aos vinte e três dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro, às onze horas, no recinto 
da Câmara Municipal, com base no Processo nº 0002328-38.2024.8.16.0066-mandado de Segurança,
que determinou a suspensão do ato convocação da Sessão Extraordinária da Câmara Municipal, realizada 
no dia 20 de novembro de 2024, e por conseguinte, dos efeitos decorrentes das deliberações tomadas na 
referida sessão, desta forma, convocou-se nova Sessão Extraordinária, para o dia 23 de dezembro de 2024, 
seguindo todo rito necessário, e com a convocação dos 03(três) Impetrantes, Adam Lineker de Azevedo, 
Tiago Alves da Silva e Ismael Fernandes Queiroga, Dando início aos trabalhos com chamada nominal 
dos vereadores presentes. O sr. Presidente assumindo a direção da mesa, invocando a proteção de 
Deus, declarou aberta a décima quarta sessão extraordinária do ano de dois mil e vinte e quatro. 
Passou-se então para a ordem do dia. Projeto de Lei 028/2024 - Institui o Plano Municipal de 
Cultura - PLAMCULT e dá outras providências. O projeto recebeu os pareceres favoráveis das 
comissões competentes, posto em segunda discussão e votação foi aprovado conforme vide vídeo 
da sessão. Projeto de Lei 029/2024 - Altera o artigo 1º e o seu § 4º da Lei Municipal nº 3127, de 
02 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o valor mínimo para ajuizamento de Ação de Execução 
Fiscal. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda discussão e 
votação foi aprovado conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Lei 030/2024 - Revoga na 
íntegra as Leis Municipais nº 1.291/95, nº 1.473/96, nº 1552/97 e nº 1.632/99, e estabelece 
critérios para concessão de isenção de tributos. O projeto recebeu os pareceres favoráveis das 
comissões competentes, e também Recebeu a Emenda Modificativa 002/2024, posto a emenda 
em discussão e votação foi aprovada. Posto o projeto de lei em segunda discussão e votação foi 
aprovado conforme vide vídeo da sessão. Projeto de Resolução 006/2024 - Desacolhe o Parecer 
Prévio nº 107/18 e Acordão nº 3392/23, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à 
Prestação de Contas do Executivo Municipal de Centenário do Sul/PR, relativos ao Exercício de 
2013. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda discussão e 
votação foi rejeitado com os votos contrários dos edis Adam Lineker de Oliveira Azevedo, 
Ismael Fernandes Queiroga, Tiago Alves da Silva e Valdir Correa da Silva, conforme vide vídeo 
da sessão. Projeto de Resolução 007/2024 - Desacolhe o Parecer Prévio nº 465/23 e Acordão nº 
762/24, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à Prestação de Contas do 
Executivo Municipal de Centenário do Sul/PR, relativos ao Exercício de 2020. O projeto recebeu 
os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda discussão e votação foi 
rejeitado com os votos contrários dos Edis Adam Lineker de Oliveira Azevedo, Celso Delani, 
Ismael Fernandes Queiroga, Tiago Alves da Silva e Valdir Correa da Silva. Projeto de Resolução 
008/2024 - Acolhe o Parecer Prévio nº 34/24 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, 
referente à Prestação de Contas do Executivo Municipal de Centenário do Sul/PR, relativos ao 
Exercício de 2021. Com os pareceres favoráveis das comissões competentes, posto em segunda 
discussão e votação foi aprovado com o voto contrário do Edil Ismael Fernandes Queiroga, 
conforme vide vídeo da sessão. Não havendo mais matérias na ordem do dia e nada mais a tratar, 
o Sr. Presidente agradeceu a presença de todos e em nome de Deus encerrou a presente sessão. 
Do que para constar, lavrou-se esta ata, que vai subscrita por todos os vereadores presentes.
Adam Lineker de Oliveira Azevedo Celso Delani Ismael Fernandes Queiroga
 Vereador Vereador Vereador
 José Pereira da Cruz Marlon do Kioski Noel de Moura Neto 
 Vereador Vereador Vereador
 
 Rubisnei Aparecido da Silva Tiago Alves da Silva Valdir Correa da Silva 
 Vereador Vereador Vereador