| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3296 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Casa Fácil Paraná, a firmar convênios, conceder incentivos fiscais, aportar recursos, executar ações necessárias à implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social e realizar a titulação aos beneficiários finais, e dá outras providências. |
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