Câmara Municipal de Chopinzinho
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EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01 AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº
034/2023
MODIFIQUE-SE, os termos dispostos na redação do artigo 1º, do Projeto de Lei 034/2023,
que por finalidade alterar o artigo parágrafo 1º, do artigo 13º, da Lei nº 3.690/2017 e, incisos I e II;
ADICIONE-SE, também ao artigo 1º, do Projeto de Lei 034/2023, as alíneas “C” e “D”,
junto ao artigo 12º, da Lei 3.690/2017, para que passe a constar da seguinte forma:
Art. 12º................................................................................................................................................
§1º. .......................................................................................................................................................
II. .........................................................................................................................................................
c) nos casos em que os veículos se enquadrarem nos termos da tabela a seguir, o prazo para a
realização das vistorias obrigatórias a que se referem as alíneas “a” e “b”, acima destacadas, será
semestral:
ANO VIGENTE
IDADE DO ÔNIBUS E MICRO
ÔNIBUS (INCISO I) DEMAIS VEÍCULOS (INCISO II)
2024 23 18
2025 23 18
2026 23 18
2027 23 18
2028 23 18
d) independentemente de disposições em contrário, em todos os casos tratados neste inciso, as
vistorias deverão ser realizadas em momento antecedente ao início ou retorno do período letivo.
Art. 13º. ...............................................................................................................................................
§1º. A idade máxima permitida dos veículos de que tratam os incisos I e II deste artigo,
desconsiderando o envelhecimento temporal, reduzir-se-á gradativamente a contar da data da
publicação desta Lei.
ANO VIGENTE
IDADE DO ÔNIBUS E MICRO
ÔNIBUS (INCISO I) DEMAIS VEÍCULOS (INCISO II)
2023 23 18
2024 23 18
2025 23 18
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2026 23 18
2027 23 18
2028 23 18
2029 22 17
2030 21 16
Plenário da Câmara Municipal de Chopinzinho, em 10 de agosto de 2023.
Comissão de Constituição e Justiça:
Enio Valdir Ceni Paulo Rosa Nereu Hengen
Presidente Relator Membro
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JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei Ordinária 034/2023, de 12 de julho de 2023, que possui como
finalidade alterar a Lei 3.690/2017, de 22 de dezembro de 2017, no tocante a previsão contida
na tabela disposta artigo 13º da normativa, no que é referente ao período máximo de idade para
utilização de veículos que atendam as demandas do transporte público.
Em síntese, a previsão inicial do artigo em questão era a de que a idade máxima
para a utilização de veículos vinculados ao serviço de transporte coletivo de escolares em
operação no âmbito do Município de chopinzinho, excluído o ano de fabricação, limitar-se-á
em: 25 (vinte e cinco) anos para ônibus e micro ônibus e, de 20 (vinte) anos para os demais
veículos.
Observou-se que, no 1º parágrafo deste artigo, há uma tabela de redução anual
gradativa, desconsiderando o envelhecimento temporal, para prever expressamente o período
máximo do que seria permitido o uso para cada veículo. A previsão da tabela nos termos
vigentes aponta que haverá uma redução gradativa de 1 ano a menor de idade do veículo para
cada período anual, projetada no futuro, em um período de 5 anos, sendo esta tabela o objeto
da modificação do Projeto de Lei 034/2023.
Também, notou-se que a última alteração na tabela foi realizada em 2020, e que
naquela oportunidade, a previsão foi projetada para que no ano de 2021 os ônibus e micro
ônibus poderiam ter uma idade máxima de 23 anos, os demais veículos de 18 anos. A aplicação
gradativa implica consequentemente que no ano de 2025, os ônibus e micro ônibus deveriam
ter no máximo 20 anos de idade e, respectivamente os demais veículos 15 anos.
Na proposta inicialmente encaminhada pelo Projeto de Lei 034/2023, haveria uma
alteração que impactaria na prorrogação de mais 2 (dois) anos a idade máxima permitida para
os veículos, se comparada com a tabela anterior. De modo que, nesta modificação aos ônibus e
micro ônibus, em 2023, a idade máxima permitida seria de 23 anos, e sequencialmente um
ponto por ano até que em 2027 a limitação de idade destes veículos se limitasse a 21 anos. Em
contrapartida, aos demais veículos o limite seria de 18 anos de idade em 2023 e, 16 anos em
2027, respectivamente.
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Em estudo realizado pelas Comissões de Constituição e Justiça e de Educação,
Saúde e Assistência Social, desta Casa de Leis, observou-se que de acordo com relatório
elaborado pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU, foi
constatado uma perda no setor de transporte, em especial por ônibus e micro ônibus, que
ultrapassou a casa de incríveis R$ 25,7 bilhões durante a COVID 19. O estudo em questão
considerou dados de 2.901 municípios e, se ateve apenas ao ano de 2022, ou seja, o impacto
evoluiu ainda mais posteriormente.
De igual modo, tomou-se conhecimento de outro levantamento oficial de dados,
este realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais – INEP. De acordo
com o trabalho realizado, os índices apontam que mais de 4 milhões de estudantes no país
precisam de transporte escolar, principalmente para a educação básica. Destes, 66,2% (sessenta
e seis virgula dois por cento), para o trajeto entre área rural de residência até a escola em Zona
Urbana. Deste montante, os Municípios são responsáveis por 86,8% (oitenta e seis vírgula oito
por cento) da oferta do transporte.
É oportuno relembrar que um dos maiores afetados no contexto financeiro e
também de mercado de trabalho, no tocante aos reflexos causados pela pandemia da COVID
19, foi o setor da educação e, invariavelmente, o transporte público, já que indissociavelmente
vinculado a seara educacional. Agora, lembremo-nos que os reflexos da pandemia no setor
perduraram por 2 anos e, em situações como esta, permanecem em processo de recuperação.
Notou-se, pelas Comissões envolvidas na análise da matéria, que os dados
apontados demonstram que o prejuízo experimentado pelo setor já constituiria motivo
suficiente para amparar uma flexibilização nas diretrizes e padrões de exigências para a
utilização dos veículos de transporte. O motivo é óbvio, com a superveniência do desgaste
orçamentário, por certo, surge a impossibilidade financeira de que veículos mais novos sejam
adquiridos pelos proprietários dos veículos atuais, para que assim pudessem se enquadrar nas
diretrizes da normativa. Consequentemente, há um reflexo direto na (in)disponibilidade de
veículos de transporte que se enquadrem como aptos para a rodagem.
Projete-se os apontamentos sob duas perspectivas. Primeiramente, pela ótica dos
proprietários de veículos utilizados para atender a demanda no transporte público, nota-se um
impacto financeiro negativo que, por consequência, gera uma impossibilidade no cumprimento
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dos parâmetros fixados na legislação em vigor quanto a idade do veículo disponibilizado. Em
contrapartida, em um segundo plano há por parte do Poder Público uma necessidade quanto a
disponibilidade destes veículos para atender aos anseios da Comunidade, destaque-se, sob pena
de incorrer em violação de garantias Constitucionais fundamentais, como a do acesso à
educação para todos os Cidadãos, por exemplo, competência que no contexto apresentado é de
fato do Município de Chopinzinho.
Entretanto, não se pode deixar de ponderar um fator de grande importância dentro
do contexto apresentado, a segurança dos usuários dos serviços públicos de transporte.
Pensando nisso, em uma análise sistêmica, compulsando a Lei 3.874/2020, encontrou-se
previsão expressa quanto a obrigatoriedade de revisões mensais e semestrais nos veículos, bem
como o prudente acompanhamento em relação aos motoristas, tudo isso com a finalidade de
conferir aptidão para que a rodagem seja autorizada, evidentemente, em respeito aos padrões
legais para o uso do transporte.
Quanto ao teor destas revisões, nos termos vigentes na Lei 3.874/2020, no tocante
aos equipamentos de segurança pelo INMETRO, há como requisito a necessidade de uma
revisão anual e, em relação a equipamentos obrigatórios e avaliação do condutor, pelo
DETRAN Paraná, em período semestral. Foi analisando o contexto do estudo da matéria, que
as Comissões desta Casa de Leis, entenderam por bem apresentar emenda modificativa e aditiva
na redação inicialmente apresentada pelo Projeto de Lei 034/2023.
Modificativa, com a finalidade de ampliar o tempo limite para a idade máxima dos
23 e 18 anos, respectivamente, para o uso dos veículos, conforme tabela apresentada,
postergando pelo período de mais 3 anos além do proposto inicialmente. Aditiva, no intuito de
garantir uma contrapartida de segurança, reduzindo o período das vistorias de INMETRO e de
DETRAN Paraná, para o período semestral, enquanto perdurar a idade máxima disposta na
tabela, para que as condições do veículo sejam vistoriadas em periodicidade maior enquanto
mais velho e, em periodicidade menor enquanto menos velho.
Por fim, condicionou-se que as revisões sejam realizadas anteriormente ao início
ou retorno das aulas no período letivo, para garantir que se constate que os veículos estão em
bom uso antes da necessidade da utilização, eis que como ressaltado o intuito das alterações é
justamente o de garantir condições adequadas de rodagem antes da necessidade de utilização.
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A medida apontada como objeto da emenda apresentada, vai de encontro a
reestabelecer o equilíbrio entre o setor de transporte, considerando os reflexos decorrentes da
pandemia da COVID 19, bem como garante a Administração possibilidades de alcançar o
atendimento da demanda do transporte público escolar, garantindo assim o direito
Constitucional do acesso à educação.
Por fim, tratou-se de manter, dentro desta perspectiva de análise modificativa, a
segurança dos usuários do transporte público, já que foi estabelecida uma periodicidade mais
curta para os casos em que o veículo utilizado atinja uma idade mais avançada de utilização. A
medida foi intentada para fiscalizar a aptidão deste, mesmo em um cenário em que o desgaste
seja maior, dado a sua idade de existência.
Por estes fundamentos, a modificação proposta é legal e Constitucional, por manter
o respeito e a coerência com os princípios basilares da administração, como o da legalidade, da
eficiência e do interesse público, não incorrendo em hipóteses e vício de iniciativa ou nulidade.
Também, não traz a proposta apresentada pelo Poder Executivo modificação que lhe contrarie
ou desvirtue, note-se, portanto, que a adequação vai de encontro própria intenção da
administração, que foi o de estabelecer o reequilíbrio para com o setor, sem deixar de garantir
o acesso à educação e a segurança na utilização do meio de transporte.
Convém também destacar que o texto do Regimento Interno desta Câmara
Municipal, não apresenta óbices a competência e iniciativa na proposição da emenda
apresentada, não havendo impedimentos, a qual também não gera aumento de despesas
previstas ou criação de cargos, matérias de competência Executiva.
Por fim, conforme disposições do Regimento Interno desta Câmara, há a
possibilidade de se propor tal emenda quando devidamente justificada a sua necessidade,
conforme se pode observar:
Art. 32 - São objetivos das Comissões Permanentes: assessoramento à Câmara;
o estudo das proposições e assuntos submetidos ao seu exame; manifestar sua
opinião sobre eles, por meio de pareceres, dando-lhes substitutivos e oferecendolhes emendas; apresentar por iniciativa própria ou indicação do Plenário,
proposições atinentes a sua especialidade.
Art. 45 - O parecer da Comissão a que for submetido o projeto concluirá pela
sua adoção ou rejeição, propondo as emendas ou substitutivos que julgar
necessário.
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De acordo com o artigo 129 do RI, a proposição de emenda pode ser supressiva,
substitutiva, aditiva, modificativa, aglutinativa ou de redação. A aplicação do dispositivo no
presente caso vem em caráter modificativo e aditivo, preservando, contudo, a íntegra da
intenção da proposta inicialmente apresentada.
Posto isto, diante da legalidade e da possibilidade de se propor a referida emenda,
com base nos argumentos legais acima apresentados, solicita-se o apoio dos Ilustres Pares para
a aprovação da presente emenda. Destaca-se que não houve alteração substancial do Projeto de
Lei quanto ao seu mérito e objetivos, mantendo-se incólume a proposição desenvolvida pelo
Poder Executivo.
Plenário da Câmara Municipal de Chopinzinho, em 10 de agosto de 2023.
Comissão de Constituição e Justiça:
Enio Valdir Ceni Paulo Rosa Nereu Hengen
Presidente Relator Membro