Câmara Municipal de Chopinzinho
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Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Orçamentos
Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social
Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo
Comissão de Agropecuária, Emprego e Renda e Meio Ambiente
Parecer 068/2023
Objeto: Projeto de Lei Ordinária nº 043/2023
Autoria: Poder Executivo
Os membros das Comissões desta Casa de Leis, reuniram-se nesta data para análise e
emissão de perece em relação ao Projeto de Lei nº 43/2023, de 04 de setembro de 2023, o qual estima a
receita e fixa a despesa do Município de Chopinzinho para o exercício financeiro de 2024. Inicialmente,
convém delinear que o Projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do interesse
local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, o que
também vem de encontro a competência de iniciativa. Deste modo, havendo a pretensão sido amparada
em critérios de existência e viabilidade, passa-se a análise do objeto preterido.
Trata-se a Lei Orçamentária Anual – LOA, de normativa destinada a prever as receitas e
fixar as despesas do governo federal para o ano seguinte, indicando quanto será aplicado em cada área
e de onde virão os recursos. Portanto, enquanto a diretriz normativa orçamentária do Município é o
Plano Plurianual e, ao passo em que a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, enuncia as políticas de
prioridades para o exercício seguinte, a LOA é a norma responsável, em síntese, pela programação e
execução destas despesas durante o exercício financeiro. Dito isso, é oportuno asseverar que é um
requisito indispensável para a Lei Orçamentária Anual o acompanhamento dos respectivos
demonstrativos regionalizados de seus efeitos, tanto no tocante as receitas como em relação as despesas,
independente de suas respectivas naturezas (art. 165, §6º da CF).
Destarte, de igual modo, deve a normativa orçamentária em questão, conter dispositivos
diretamente vinculados a previsão das receitas que prevê, sob pena de se tornarem inaplicáveis no campo
prático, de modo que caminhe em perfeita simetria com o Plano Plurianual e os ditames da Lei Federal
que estabelece Normas Gerais no Direito Financeiro nº 4.320/1964, e a normativa de Responsabilidade
Fiscal, Lei Complementar nº 101/2000. Neste liame, a luz dos apontamentos destacados, parece
inexistirem óbices ao devido processamento do feito, especialmente por encontrar respaldo legal de
iniciativa, de legalidade, de Constitucionalidade, e de aparentemente, disponibilidade e adequação
orçamentária. Ocorre, porém, que compulsando a matéria, entenderam por necessário os membros das
Comissões desta Casa de Leis, em propor emendas modificativas e aditivas a pretensão em questão, sem
desvirtuar o objeto alcançando, mas adequando o feito as disposições legais garantias Constitucionais.
No tocante a emenda referida, é oportuno asseverar que esta recai no campo das Emendas
Parlamentares Impositivas, isto pois, ao que se pode observar dos estudos realizados em análises da
Proposta de Lei Ordinária nº 43/2023, deixou o Chefe do Poder Executivo, de prever a distribuição e
aplicação da reserva legal que alcança esta Vereança, no tocante a participação na gestão administrativa.
Oportuno recordar que, esta referida participação com natureza de gestão participativa, origina-se do
Constituinte Derivado Reformador, que conforme Constituição da República Federativa de 1988, tratou
de criar o orçamento impositivo no âmbito da União, no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimo por
cento) da receita corrente líquida do ano anterior, sendo que a metade do aludido percentual é destinado
a ações e serviços públicos de saúde, conforme redação da Emenda Constitucional nº 86/2015 e nº
100/2019, alterando o que previam os artigos 165, 166 e 198 da Carta Magna.
Exata disposição, foi incluída na Lei Orgânica do Município de Chopinzinho, através dos
Artigos 113-A, e seguintes da Lei maior do Município. Ocorre, que ao compulsar o objeto da norma,
verifica-se que o Executivo não procedeu à indevida ingerência em matérias reservadas ao
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Poder Legislativo, tratando-se, essencialmente, da gestão administrativa da cidade por meio da
elaboração e manutenção do orçamento público previsto para o exercício vigente. a. Enalteçase que o cumprimento das Emendas Parlamentares Individuais apresentadas à Lei Orçamentária
é obrigatório, desde que atendidos os critérios constitucionais. Inclusive, a matéria também foi
objeto de proposição de emenda por esta Casa de Leis na remessa do Projeto de Lei referente
as Diretrizes Orçamentárias, portanto, tema de amplo conhecimento normativo.
Salienta-se que o projeto de lei em referência atendeu aos requisitos regimentais,
sobretudo quanto aos aspectos de formatação e motivação mínimos, necessários ao seu
acolhimento, bem como que inexiste vícios de iniciativa e se encontra consubstanciado ao
interesse local, o que lhe reveste de legalidade. Ocorre, porém, que é indispensável a apresenta
das referidas emendas, a uma por ser o momento adequado e oportuno, a duas pois caso
contrário se estaria a permitir ato que impede o funcionamento regular da Câmara Municipal,
hipótese de responsabilização do Gestor, a luz do que dispõe o artigo 4º, I do Decreto Lei nº
201/1967, sendo plenamente cabível a deflagração da matéria neste ponto em específico.
Assim sendo, havendo os membros das Comissões compulsado com os devidos
estudos quanto a matéria de fato e de direito, concluíram que, por atender aos critérios e
parâmetros legais e Constitucionais, bem como orçamentários, respeitados os apontamentos e
a ressalva que deu ensejo a necessidade da proposição da emenda modificativa e aditiva em
questão, deve o Projeto de Lei ser levado ao Plenário para votação.
É o parecer.
Câmara Municipal de Chopinzinho, em 30 de novembro de 2023.
Enio Valdir Ceni Paulo Rosa Nereu Hengen
Presidente Relator Membro
Paulo Rosa Lídia Posso Enio Valdir Ceni
Presidente Relator Membro
Pedrinho Prof. Ivo Patel Lídia Posso
Presidente Relator Membro
Saimon Miri Pedrinho Zico
Presidente Relator Membro
Nereu Hengen Saimon Miri Zico
Presidente Relator Membro