norma nº 3924/2021

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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 3.924/2021, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Revoga a Lei nº 3.880/2021 de 25 de fevereiro de
2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 050/2021 de autoria do
Presidente/Vereador Enio Valdir Ceni e da 1º Secretária/Vereadora Lídia Posso Simionato, e Eu
sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3.880/2021 de 25 de fevereiro de 2021, que autorizou o
Legislativo Municipal a conceder revisão geral anual (database), aos vencimentos dos servidores
públicos integrantes do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Chopinzinho, devendo a
remuneração dos servidores públicos voltar ao valor anteriormente vigente.
Parágrafo único. Os valores resultantes da concessão de revisão geral anual, recebidos de boa-
fé pelos servidores e empregados públicos, não precisam ser devolvidos dada a natureza
alimentar da verba.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO APR, 19 DE OUTUBRO DE 2021.
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E onktGiz Cons
/ Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos
Municípios do Sudoeste do Paraná
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EDIÇÃO NºZ4G93 de 00/10/2021
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