| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3926 / 2021 |
| Date | 2021-10-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do Exercício 2021; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3676/2017 alterações - Lei Plurianual -PPA; Altera Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3833/2020-LDO. |
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Página 1 Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 01/11/2021. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://dioems.com.br Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná [@cd_dtext]Segunda-Feira, 01 de Novembro de 2021[.@cd_dtext] [@cd_nmredi]Ano X – Edição Nº 2477 PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO LEI Nº 3.926 /20 21, DE 29 DE OUTU BRO DE 2021 Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município do exercício de 2021; altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.676/2017 alterações - Lei Plurianual - PPA; Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.833/2020 – LDO, e dá outras providências: O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Altera as Metas e Prioridades da Lei nº 3.676/2017 e alterações - Lei Plurianual – PPA, e da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.833/2020 – LDO, para o exercício de 2021, passando a vigorar as metas estabelecidas nos anexos I e II destas Leis com a alteração das seguintes metas: Art. 2º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$4.000.000,00 (Quatro milhões de reais), na classificação funcional programática do Orçamento Geral do Município conforme Lei nº 3.856/2020 de 02/12/2020, que abaixo especifica: I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: CÓDIGO NOMENCLATURA FONTE VALOR 09.00 SECR. DESENV. ECONÔMICO, INOV.E TECNOLOGIA 09.01 DEPTO DE INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS 2369100202.086 Estimular o Fomento às Empresas 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 791 3.000.000,00 4.4.90.61 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 791 1.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00 Art. 3º - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizada em lei específica. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO-PR, 29 DE OUTUBRO DE 2021. Edson Luiz Cenci Prefeito Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Sudoeste do Paraná DIOEMS EDIÇÃO N°_____de ____/11/2021 Cod374310