norma nº 3928/2021

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Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANA
CNPJ 76.995.414/0001-60 e-mail: prefeituraQchopinzinho.pr.gov.br
Telefone: (46) 3242-8600 Rua Miguel Procópio Kurpel, 3811, Bairro São Miguel
85.560-000 CHOPINZINHO PARANÁ
LEI Nº 3.928/2021, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021
Revoga as Leis nº 3.877, de 25 de fevereiro de 2021, nº
3.878, de 25 de fevereiro de 2021 e nº 3.879, de 25 de
fevereiro de 2021, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Ficam revogadas as Leis nº 3.877, de 25 de fevereiro de 2021, nº 3.878, de 25 de fevereiro
de 2021 e nº 3.879, de 25 de fevereiro de 2021, que concederam a revisão geral anual aos
servidores e empregados públicos do Município de Chopinzinho, devendo as respectivas
remunerações voltarem ao valor anteriormente vigente.
$ 1º Os valores resultantes da concessão de revisão geral anual, recebidos de boa-fé pelos
servidores e empregados públicos, não precisam ser devolvidos dada a natureza alimentar da
verba.
$ 2º Fica assegurada a complementação para adequação ao piso do magistério da educação
básica, limitada ao nível inicial da carreira, conforme estipulado na Portaria Interministerial
MEC/MF nº 3, de 13 de dezembro de 2019.
S 3º Fica assegurada a complementação para adequação ao piso salarial profissional nacional dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme estipulado na
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPIN NHOJP TE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.
Fo a Ê
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná
-. DIOEMS
EDIÇÃO Nºc4RY de Já nipoz
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