norma nº 3956/2022

ESTADO DO PARANÁ
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| “Município de Chopinzinho
LEI Nº 3.956/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 3.750, de 19 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º A Lei nº 3.750, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
VI - auxílio alimentação, na forma da Lei nº 1.837, de 15 de junho de
2005, ou legislação que vier a substituí-la.
$ 6º O conselheiro tutelar que estiver ocupando a função de presidência
receberá gratificação de 25% sobre o seu vencimento.
$ 7º O conselheiro tutelar que estiver ocupando a função de secretário
receberá gratificação de 15% sobre o seu vencimento, sendo vedado o
pagamento a mais de um secretário.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINH
E 02 DE MAIO DE 2022.
Edgon Luiz Cenci
é Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos Municípios
do Sudoeste do Paraná
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EDIÇÃO Nº.240007 de O 10512022
Página 1 de 1
LE 4 = m = E ás
Diário Oficial Sites
Sudoeste do Paraná
Quarta-Feira, 04 de Maio de 2022 Ano XI — Edição Nº 2602
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
LEI Nº 3956/2022, DE 02 DE MAIO DE 2022
Altera a Lei nº 3.750, de 19 de dezembro de
2018, que dispõe sobre a Política Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art, 1º A Lei nº 3.750, de 19 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Ar. 70.
VI - auxilio alimentação, na forma da Lei nº 1.837, de 15 de junho de
2005, ou legislação que vier a substituí-a.
& 6º O conselheiro tutelar que estiver ocupando a função de presidência
receberá gratificação de 25% sobre o seu vencimento
8 7º O conselheiro tutelar que estiver ocupando a função de secretário
receberá gratificação de 15% sobre o seu vencimento, sendo vedado o
pagamento a mais de um secretário.
Art 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO!PR, DE 02 DE MAIO DE 2022
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANA no dia 04/05/2022
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