norma nº 3973/2022

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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 10/08/2022.
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Diário Oficial dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná
[@cd_dtext]Quarta-Feira, 10 de Agosto de 2022[.@cd_dtext] [@cd_nmredi]Ano XI – Edição Nº 2670 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
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LEI Nº 3.973/2022, DE 09 DE AGOSTO DE 2022
Atualiza o Anexo I da Lei nº3.914/2021, 
de 30 de julho de 2021 que dispõe 
sobre o pagamento de diárias aos 
agentes públicos no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de 
Chopinzinho/PR e dá outras 
providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei n° 031/2022 de autoria da Mesa 
Diretora, e Eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Ficam atualizados os valores das diárias constantes no Anexo I da Lei 
Municipal nº3.914/2021 no percentual de 11,89%, de acordo com o Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Art. 2º. O reajuste dar-se-á com fundamento no art. 3º da Lei nº3.914/2021.
Art. 3º. Os valores atualizados constam em anexo a esta Lei, permanecendo
inalterados os artigos e os demais anexos da Lei nº3.914/2021.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 09 DE AGOSTO DE 2022.
Edson Luiz Cenci
Prefeito
Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná
DIOEMS
EDIÇÃO N°______ de ___/08/2022
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ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 3.914/2021
VALOR DE DIÁRIAS
Cargo ou 
Função
Cidades do 
Interior do 
Paraná e da 
região do 
Planalto 
Catarinense
Curitiba, Foz 
do Iguaçu e 
cidades do 
interior de 
outros 
Estados
Brasília, e 
outras 
capitais de 
Estado
Exterior
Presidente da 
Câmara 
Municipal/ 
Vereadores/
Servidores
R$ 246,16 R$ 497,91 R$ 777,64 R$ 783,23
1. Para viagens a destinos que tenham cidades geminadas ou 
limítrofes de Estados diversos da Federação, será concedida a diária de 
menor valor aplicável para cidade do destino; 
2. Para viagens a cidades de outros países e que sejam fronteiriças 
com o Brasil, será concedida diária, se necessário, equivalente ao 
menor valor aplicável para cidades brasileiras limítrofes ao destino. 
Cod395291