norma nº 3979/2022

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Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE DO PARANÁ no dia 07/10/2022.
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Diário Oficial dos Municípios do 
Sudoeste do Paraná
[@cd_dtext]Sexta-Feira, 07 de Outubro de 2022[.@cd_dtext] [@cd_nmredi]Ano XI – Edição Nº 2711 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOPINZINHO
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LEI Nº 3.979/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 3.591, de 09 de 
dezembro de 2016, que dispõe sobre a 
contribuição previdenciária suplementar 
do Município de Chopinzinho para a 
instituição do plano de amortização do 
déficit técnico atuarial do Regime Próprio
de Previdência Social dos Servidores 
Públicos do Município de Chopinzinho, e 
dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei e Eu sanciono e promulgo a 
seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.591, de 09 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
"Art. 3º O Município de Chopinzinho arcará com uma contribuição suplementar 
incidente sobre a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias dos 
servidores ativos vinculados ao RPPS, prevista em lei, inclusive sobre a 
gratificação natalina, a ser repassada ao Fundo/Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de Chopinzinho – PREVCHOPIM, 
mensalmente, conforme discriminado abaixo:
ANO
% Sobre a base de cálculo da contribuição para o 
RPPS/PREVCHOPIM
2022 7,00%
2023 13,43%
Art. 2. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO - PR, 06 DE OUTUBRO DE 2022.
Edson Luiz Cenci
Prefeito Publicado no Diário Oficial dos 
Municípios do Sudoeste do Paraná
DIOEMS
EDIÇÃO N°____ de ___/10/2022
Cod399446