norma nº 3980/2022

Município de Chopinzinho
ESTADO DO PARANÁ
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LEI nº 3.980/2022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022
Altera a Lei Municipal nº 3.590, de 09 de
dezembro de 2016 e a Lei Municipal n.º
3.822, de 17 de abril de 2020, que institui o
plano de custeio da contribuição normal
do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município de
Chopinzinho, e dá outras providências.
O PREFEITO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou o projeto de lei e Eu sanciono e promulgo a
seguinte:
LEI:
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.590, de 09 de dezembro de 2016 e a Lei Municipal n.º 3.822,
de 17 de abril de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º A contribuição previdenciária mensal do Município através
dos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de suas
autarquias e fundações para a manutenção do regime próprio de
previdência social de que trata esta Lei, será de 16,55% incidente
sobre a mesma base de cálculo das contribuições dos segurados
ativos do Município.”
Art. 2º As demais disposições da Lei Municipal nº 3.590, de 09 de dezembro de 2016 e da
Lei Municipal n.º 3.822, de 17 de abril de 2020, permanecem inalteradas.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
DE OUTUBRO DE 2022.
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